Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 75. O pagamento mensal de benefícios de valores entre Cr$999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil cruzeiros) e Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) sujeitar-se-á a expressa autorização das Direções Regionais do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Parágrafo único. Os benefícios de valores superiores ao limite estipulado no caput deste artigo terão seu pagamento mensal condicionado à autorização da presidência do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.

Página 256 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2015

devido bloqueio de contas e de ativos financeiros do(a) executado(a), da quantia suficiente para quitação da dívida exeqüenda. Outrossim, proceda a constrição de automotores, registrados em nome da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 46327 RS 96.04.46327-6

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIFERENÇAS. IMPROPRIEDADE DA AÇÃO. SÚM- 269 , STF. PRAZO PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART- 75 , PAR- ÚNICO , DA …

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