Art. 5 da Lei 8745/93
Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999)
Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
às 16h00. Endereço: Campus Universitario Ii,s/n AREIA - PB ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/153073-05-9-2017. Entrega das Propostas: a partir de 19/09/2017 às 08h00 no site
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Fundamento legal: Lei 8666/93; Data de assinatura: 07/08/2017; Vigência: 08/08/2017 a 07/08/2018. EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2017 - UASG 153066 Número do Processo: 23074.051274/2017-55; Número do
12.11 - Os atestados de capacidade técnica e as declarações deverão apresentar, no mínimo, razão social do emitente; identificação completa do profissional beneficiado; descrição do cargo exercido e
na internet no endereço www.progepe.ufpr.br ou na Secretaria do Departamento no qual serão realizadas as inscrições. As taxas só poderão ser pagas nas agências do Banco do Brasil e não serão