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20 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 5 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999)

Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2017

às 16h00. Endereço: Campus Universitario Ii,s/n AREIA - PB ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/153073-05-9-2017. Entrega das Propostas: a partir de 19/09/2017 às 08h00 no site

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE RESCISÃO Termo de distrato nº 11/2017, rescindindo o contrato inicial nº 19/2016, cujo objeto era a contratação

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

12.4 Novas vagas que venham a ser autorizadas pelos órgãos competentes, dentro do prazo de validade deste concurso, poderão ser preenchidas por ordem de classificação dos candidatos, observada a

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 281, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2017

3.6 - É proibida a contratação de pessoas nomeadas ou designadas, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 3.7 - É proibida a

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

Réu: MARCELO FERREIRA DE VASCONCELOS CAVALCANTI E OUTRO Decisão Trata-se de mandado de segurança por intermédio do qual objetiva a parte Impetrante, liminarmente, ordem para “suspender os efeitos da

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

nador de P&d. Ratificação em 17/08/2017. FRANCISCO DE ASSIS MENDONCA. Pró-reitor Prppg. Valor Global: R$ 16.692,00. CNPJ CONTRATADA : 17.211.207/0001-08 R. V. D.E SILVA EIRELI. (SIDEC - 18/08/2017)

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2017

Fundamento legal: Lei 8666/93; Data de assinatura: 07/08/2017; Vigência: 08/08/2017 a 07/08/2018. EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2017 - UASG 153066 Número do Processo: 23074.051274/2017-55; Número do

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

12.11 - Os atestados de capacidade técnica e as declarações deverão apresentar, no mínimo, razão social do emitente; identificação completa do profissional beneficiado; descrição do cargo exercido e

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

na internet no endereço www.progepe.ufpr.br ou na Secretaria do Departamento no qual serão realizadas as inscrições. As taxas só poderão ser pagas nas agências do Banco do Brasil e não serão

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