PORTARIA SE/MDR Nº 1.555, DE 19 DE MAIO DE 2022 Subdelega competências do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO…
Artigo 5 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999) (Regulamento)
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados. (Revogado pela Lei nº 9.849, de 1999)
Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022
Art. 5º Fica subdelegada ao Secretário de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva a competência para aprovação do Plano Anual de Contratações de que trata a Instrução…
Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022
7.17 - Até o final do período de inscrição do concurso público será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. 8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1- O candidato…
Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022
7.15 - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público, após…
Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022
8.9 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Leis 8.745/93 e 9.849/99, inclusive na condição de professor substituto ou visitante, antes de decorridos…
Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2022
4.6 - Não serão estornados valores de taxas de inscrição daqueles candidatos contemplados com isenção e que já tenham efetivado o pagamento da taxa de inscrição no teste seletivo a que se refere este…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5021589-42.2022.4.04.0000 5021589-42.2022.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1- Trata-se de mandado de segurança visando à "concessão da medida liminar …
Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2022
CAMPUS PAU DOS FERROS RETIFICAÇÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00014/2022 publicado no D.O de 2022-04-20, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 17,86. Leia-se: Valor Total: R$ 17.856,00. (COMPRASNET 4.0…
Intimação - Agravo De Instrumento - 5014114-96.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5014114-96.2021.4.03.0000 POLO ATIVO GABRIEL ADAMS CASTELO BRANCO ARAGAO ADVOGADO(A/S) JENIFFER RIBEIRO PESSOA | 322440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…
Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2022
c) indicação dos procedimentos médicos a que o trabalhador foi submetido, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados; d) o nome do médico coordenador, quando houver, com…