PORTARIA SEDGG/ME Nº 13.153, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições previstas no inciso II do…
Artigo 5 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999)
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados. (Revogado pela Lei nº 9.849, de 1999)
Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021
cota de 60 mil toneladas de resina PET classificada no subitem 3907.61.00 da NCM, por um período de 180 dias. Referida proposta foi submetida ao demais países membros do Mercosul para anuência. 8.5.
Portaria n. 443 - 25/11/2021 ato publicado no DOU
PORTARIA MJSP Nº 443, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Presidente da Fundação Nacional do Índio. O MINISTRO…
Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2021
V - a avaliação qualitativa das entregas; e VI - a designação dos executores e avaliadores das entregas acordadas. § 2º A tabela de atividades referida no inciso I do § 1º deste artigo deverá conter,…
Petição Inicial - Ação Infração Administrativa
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Distribuição , brasileiro, , advogado, R.G. n° 16.530.484 SSP/SP, CPF/MF n° , residente e domiciliado na CEP ,…
Portaria n. 2.708 - 29/10/2021 ato publicado no DOU
PORTARIA Nº 2.708, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Delega competências do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no…
Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2021
I - solicitar ao Ministério da Economia autorização para: a) a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata o art.
Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt
=DIAS ADVOCACIA= Dr. ° andar, Fone/Fax Picos - Piauí EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CORRENTE, ESTADO DO PIAUÍ. , brasileiro, , Médico, Portador da CI/RG n.° SSP - PI e Inscrito no…
Portaria n. 12.226 - 21/10/2021 ato publicado no DOU
PORTARIA SEDGG/ME Nº 12.226, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo…
Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021
26 - Processo nº: 18186.726705/2019-11 - Recorrente: FABRIPLAST INDUSTRIAE COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 17613.720862/2019-65 - Recorrente: LOBO & VULPE…