Artigo 5 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999) (Regulamento)
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados. (Revogado pela Lei nº 9.849, de 1999)
Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)

Portaria n. 1.555 - 23/05/2022 do DOU

PORTARIA SE/MDR Nº 1.555, DE 19 DE MAIO DE 2022 Subdelega competências do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional às autoridades que relaciona. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

Art. 5º Fica subdelegada ao Secretário de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva a competência para aprovação do Plano Anual de Contratações de que trata a Instrução…

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

7.17 - Até o final do período de inscrição do concurso público será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas. 8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1- O candidato…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

7.15 - Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público, após…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2022

8.9 - É proibida a contratação de pessoas que já tenham sido contratadas com fundamento nas Leis 8.745/93 e 9.849/99, inclusive na condição de professor substituto ou visitante, antes de decorridos…

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2022

4.6 - Não serão estornados valores de taxas de inscrição daqueles candidatos contemplados com isenção e que já tenham efetivado o pagamento da taxa de inscrição no teste seletivo a que se refere este…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5021589-42.2022.4.04.0000 5021589-42.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1- Trata-se de mandado de segurança visando à "concessão da medida liminar …

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2022

CAMPUS PAU DOS FERROS RETIFICAÇÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00014/2022 publicado no D.O de 2022-04-20, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 17,86. Leia-se: Valor Total: R$ 17.856,00. (COMPRASNET 4.0…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014114-96.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 10/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014114-96.2021.4.03.0000 POLO ATIVO GABRIEL ADAMS CASTELO BRANCO ARAGAO ADVOGADO(A/S) JENIFFER RIBEIRO PESSOA | 322440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª…

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2022

c) indicação dos procedimentos médicos a que o trabalhador foi submetido, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados; d) o nome do médico coordenador, quando houver, com…

Termo ou Assunto relacionado