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23 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 5 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999)

Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745/93. 3.8... contratado nos termos da Lei 8745/93, no nível I da Classe A da carreira de Magistério Superior e perceberá... de vigência por mais 6 meses. Fundamento Legal: Art. 57, parágrafo 4º. da Lei 8...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745/93. 3.8 - É... autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745/93. 3.8 - É proibida a contratação de servidor público federal... SUBSTITUTO: HYGOR VINICIUS COSTA SILVA. Fundamento: Art. 6º da Lei 8.745/93 e Pr...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

determina o art. 5º da Lei 8.745 /93. 3.8 - É proibida a contratação de servidor público federal que esteja usufruindo... 2.1 - O professor substituto será contratado nos termos da Lei 8745 /93, no nível I da Classe A da carreira... das Clínicas da UFPE. Fundamento Legal: Lei 8666 /93, atualizada . Vigência: 09/...

Pg. 79. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745 /93. 3.8 - É proibida a contratação... respectivamente 12/09/2017 e 29/04/2017 conforme dispõe art 57 § 1º inc II § 2º da Lei 8666 /93. Fundamento Legal: Lei 8666... SUPERIOR, nos termos das Leis 8.745 /93 e alterações dadas pelas Leis 9...

Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

autorização, conforme determina o art. 5º da Lei 8.745 /93. 3.8 - É proibida a contratação de servidor público federal... substituto será contratado nos termos da Lei 8745 /93, no nível I da Classe A da carreira de Magistério Superior e perceberá... nos termos da Lei 8745 /93, no nível I da Classe A da carreira ...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 79/2016 - UASG 153079 Nº Processo: 140132/2016-71. PREGÃO SISPP Nº 126/2016. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA -.CNPJ Contratado:

Pg. 56. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2017

9 - DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 9.1 - O resultado do concurso, uma vez homologado, será publicado no Diário Oficial da União, cabendo ao Departamento ou Unidade equivalente solicitar a Pró-Reitoria de

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

12.772/12, por 05 (cinco) dias úteis a partir da data da publicação do presente Edital no Diário Oficial da União, conforme abaixo: 1 - DO PROCESSO SELETIVO 1.1 - Setor: Ciências Humanas 1.1.1 -

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1 - Os candidatos deverão apresentar requerimento de inscrição disponível no site http://www.progepe.ufpr.br ou na Secretaria do Departamento, cópia do documento de

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

7.892, de 2013; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 1993 e as demais normas legais correlatas. Assinatura: 29.03.2017. Vigência: 29.03.2017 a 28.03.2018. PREFEITURA UNIVERSITÁRIA

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