Art. 6 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 6º Compete ao Conselho Nacional de Desestatização:
I - recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações minoritárias no Programa Nacional de Desestatização;
(Revogado)
I - recomendar, para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições financeiras, serviços públicos e participações minoritárias, bem como a inclusão de bens móveis e imóveis da União no Programa Nacional de Desestatização; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
II - aprovar, exceto quando se tratar de instituições financeiras:
a) a modalidade operacional a ser aplicada a cada desestatização;
b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às desestatizações;
c) as condições aplicáveis às desestatizações;
d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;
e) a fusão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das desestatizações;
f) a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos.
g) a exclusão de bens móveis e imóveis da União incluídos no PND. (Incluída pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
III - determinar a destinação dos recursos provenientes da desestatização, observado o disposto no art. 13 desta Lei;
IV - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
V - deliberar sobre outras matérias relativas ao Programa Nacional de Desestatização, que venham a ser encaminhadas pelo Presidente do Conselho;
VI - fazer publicar o relatório anual de suas atividades.
VII - estabelecer as condições de pagamento à vista e parcelado aplicáveis às desestatizações de bens móveis e imóveis da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 1º Na desestatização dos serviços públicos, o Conselho Nacional de Desestatização deverá recomendar, para aprovação do Presidente da República, o órgão da Administração direta ou indireta que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, ficando esse órgão, no que couber, com as atribuições previstas no art. 18 desta Lei. (Vide Decreto nº 8.094, de 2013)
§ 2º O Conselho Nacional de Desestatização poderá baixar normas regulamentadoras da desestatização de serviços públicos, objeto de concessão, permissão ou autorização, bem como determinar sejam adotados procedimentos previstos em legislação específica, conforme a natureza dos serviços a serem desestatizados.
§ 3º A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pela Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento e Orçamento, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.
(Revogado)
§ 3º A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho Nacional de Desestatização, poderá ser coordenada pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, competindo-lhe, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 4° Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Desestatização:
a) presidir as reuniões do Conselho;
b) coordenar e supervisionar a execução do Programa Nacional de Desestatização;
c) encaminhar à deliberação do Conselho as matérias previstas no caput e nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo;
d) requisitar aos órgãos competentes a designação de servidores da Administração Pública direta e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei.
§ 5° A desestatização de instituições financeiras será coordenada pelo Banco Central do Brasil, competindo-lhe, nesse caso, exercer, no que couber, as atribuições previstas no art. 18 desta Lei.
§ 6° A competência para aprovar as medidas mencionadas no inciso II deste artigo, no caso de instituições financeiras, é do Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central do Brasil.
§ 7° Fica a União autorizada a adquirir ativos de instituições financeiras federais, financiar ou garantir os ajustes prévios imprescindíveis para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que trata o art. 12, da Lei n° 5.143, de 20 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.342, de 28 de agosto de 1974.
§ 8° O disposto no parágrafo anterior se estende às instituições financeiras federais que, dentro do Programa Nacional de Desestatização, adquiram ativos de outra instituição financeira federal a ser privatizada, caso em que fica, ainda, a União autorizada a assegurar à instituição financeira federal adquirente:
a) a equalização da diferença apurada entre o valor desembolsado na aquisição dos ativos e o valor que a instituição financeira federal adquirente vier a pagar ao Banco Central do Brasil pelos recursos recebidos em linha de financiamento específica, destinada a dar suporte à aquisição dos ativos, aí considerados todos os custos incorridos, inclusive os de administração, fiscais e processuais;
b) a equalização entre o valor despendido pela instituição financeira federal na aquisição dos ativos e o valor efetivamente recebido em sua liquidação final;
c) a assunção, pelo Tesouro Nacional, da responsabilidade pelos riscos de crédito dos ativos adquiridos na forma deste parágrafo, inclusive pelas eventuais insubsistências ativas identificadas antes ou após havê-los assumido, respondendo, ainda, pelos efeitos financeiros referentes à redução de seus valores por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza.
§ 9° A realização da equalização ou assunção pelo Tesouro Nacional, de que trata o parágrafo anterior, dar-se-ão sem prejuízo da responsabilidade civil e penal decorrente de eventual conduta ilícita ou gestão temerária na concessão do crédito pertinente.
§ 10. Fica a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a anuir com a repactuação, que venha a gerar benefícios potenciais à prestação do serviço público de distribuição de energia, de dívidas setoriais em moeda estrangeira, das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para que seja convertida em moeda nacional, com remuneração mensal pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e prazo máximo de cento e vinte meses considerando períodos de carência e de amortização. (Incluído pela Lei nº 13.182, de 2015)
§ 11. Será considerado como data-base da repactuação de que trata o § 10 o primeiro dia útil do ano em que se deu a inclusão da empresa no PND. (Incluído pela Lei nº 13.182, de 2015)

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

da Emgea, nos termos do disposto no § 1º do art. 6º da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. 3º Este Decreto entra... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o …

DECRETO Nº 10.008, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

necessários à desestatização da Emgea, nos termos do disposto no § 1º do art. 6º da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art..., alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei

DECRETO Nº 10.007, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

do disposto no § 1º do art. 6º da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data... o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

, da Lei 13.334 , de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º , inciso II , da Lei 9.491 , de 9... de setembro de 1997, resolve: Art. 1º A Resolução 16 de 23 de agosto …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

Nacional de Desestatização - CND pela Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997; Considerando que nos termos do artigo 6º..., inciso II, alíneas "a" e "c" da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00368750820124036182 SP

que antecede o advento da Lei 9.491/97, nos termos do artigo 6º da revogada Lei 5.107/66, "verbis" : "Art. 6º Ocorrendo... artigo 3º e parágrafo único da Lei 6.830/80. 6. Consectariamente, …

Página 410 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Maio de 2019

DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. ART. 6º, I, DA LEI N. 9.491/1997 E DECRETO N. 6.380/2008. RAZÕES RECURSAIS... DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. PRIVATIZAÇÃO DO BESC E …

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, em: a) considerar cumprida... de que o descumprimento de determinação do TCU pode suscitar a aplicação da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00775816720098240023 Capital 0077581-67.2009.8.24.0023

NACIONAL DE DESESTATIZAÇAO. ART. 6º, I, DA LEI N. 9.491/1997 E DECRETO N. 6.380/2008. RAZÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS... do art. 6º, I, da Lei n. 9.491/1997, que expressamente previa a possibilidade …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0077581-67.2009.8.24.0023 Capital 0077581-67.2009.8.24.0023

DE DESESTATIZAÇÃO. ART. 6º, I, DA LEI N. 9.491/1997 E DECRETO N. 6.380/2008. RAZÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, IMPUTAM AS CONDUTAS À... DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. PRIVATIZAÇÃO DO BESC E BESCRI. …