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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 53. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo..., em síntese, que o acórdão violou o art. 11, inciso VII, §10, II, "a", item "1", §1º e o art. 106, inciso V, ambos da Lei ... 8.213/91, bem como o art. 1.013, §1º da Lei 13.105/2015. Aduz ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 978733 SP 2016/0235347-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.733 - SP (2016/0235347-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA ISABEL MORO COLOMBO ADVOGADOS : EDGAR JOSÉ ADABO - SP085380 VANDERLEIA ROSANA PALHARI - SP134434 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por MARIA ISABEL MOR...

Andamento do Processo n. 2016/0235347-4 - Agravo / Recurso Especial - 19/10/2017 do STJ

o benefício conferido em razão de sua atividade. O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º... da comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91..., impossível a concessão da aposentadoria rural por idade prevista no art. 1...

Pg. 3832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

(4357) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.733 - SP (2016/0235347-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MARIA ISABEL MORO COLOMBO ADVOGADOS : EDGAR JOSÉ ADABO - SP085380 VANDERLEIA

Pg. 3838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

falecimento de seu sogro, continuou a trabalhar em regime de economia familiar em tal área que lhe ficou pertencendo, isto, sem auxílio de empregados" (fls. 347/372e). Requer, ao final, o "provimento

Pg. 3841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

admite-se o auxílio eventual de terceiros, prestados por ocasião de colheita ou plantio, desde que inexistente a subordinação ou remuneração, vez que a mão-de-obra assalariada o equipara a segurado

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172614 SP 2017/0232007-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.614 - SP (2017/0232007-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALECIO PORFIRIO DE SOUZA ADVOGADO : LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES - SP121575 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de agravo manejado por ALECIO PORFIRIO DE SOUZA, que não admitiu recurso e...

Andamento do Processo n. 2017/0232007-8 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

de rurícola, firmou compreensão no sentido de que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n 8.213 /91 é meramente...-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.213 /91 é meramente... pelo art. 143 da Lei n. 8.213 /91, desde que a prova testemunhal ampli...

Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

MINISTRO RELATOR (3507) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.614 - SP (2017/0232007-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALECIO PORFIRIO DE SOUZA ADVOGADO : LOURIVAL CASEMIRO RODRIGUES -

Andamento do Processo n. 0036269-57.2016.4.02.5053 - 29/09/2017 do TRF-2

Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 25/09/1979 (fls. 18/20);_ c) extrato do CNIS - Cadastro Nacional... alugado pela esposa (fls. 67/68); l) bloco de notas do produtor rural (Lei n. 8.213/91, art. 106, V) (fls. 69/70); m... e oitenta) meses, ou, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24...

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