Inciso V do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 474 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especialdo marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000383-96.2020.4.04.7030 PR 5000383-96.2020.4.04.7030

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5000383-96.2020.4.04.7030/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Andamento do Processo n. 0000251-56.2020.4.03.6318 - 17/03/2021 do TRF-3

0000251-56.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318006435 AUTOR: NORIVALDO ELEUTERIO (SP289362 - LUCAS HILQUIAS BATISTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1218 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2021

RELATIVO AO CÔNJUGE. ATIVIDADE LUCRATIVA ORGANIZADA. PRODUTOR RURAL. NÃOENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL DADO PELO ART. 11, VII, DA LEI 8.213/91. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Terceira…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5003198-47.2019.4.03.9999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003198-47.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002811-05.2019.4.03.6318 - 11/03/2021 do TRF-3

0002811-05.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318005837 AUTOR: CARLOS CESAR P EIXOTO DE CASTRO (SP330435 - FELIP E RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO, SP329102 -…

Página 971 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

Com efeito, os trabalhadores rurais classificados como contribuintes individuais, como o produtor rural que não se enquadre como segurado especial, bem como os prestadores de serviços sem vínculo…

Andamento do Processo n. 0006220-86.2019.4.03.6318 - 08/03/2021 do TRF-3

0006220-86.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318005517 AUTOR: JOANA ODETE VIEIRA MARTINS (SP407591 - ÍTALO PIMENTA VICENTE, SP280618 - REINALDO DE FREITAS…

Página 971 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Março de 2021

Assim, a produção agrícola em volume razoável, habitual e organizada, excedendo o indispensável ao sustento, descaracteriza o conceito de regime de economia familiar, na medida em que se aproxima…

Andamento do Processo n. 0000492-64.2019.4.03.6318 - 01/03/2021 do TRF-3

0000492-64.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318005032 AUTOR: LAZARO GALHARDO GARCIA (SP280618 - REINALDO DE FREITAS P IMENTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…