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27 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2017

10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651132 SP 2016/0325208-3

, que: Arts. 55 , §§ 2º e 3º , 102 , § 1º , 106 , V , VI , VII , 108 , 142 e 143 da Lei n. 8.213 /91 a prova material... , § 1º , 106 , V , VI , VII , 108 , 142 e 143 da Lei n. 8.213 /91 a prova material corroborada pela prova testemunhal... O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ....

Pg. 3447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

º e 3º , 102 , § 1º , 106 , V , VI , VII , 108 , 142 e 143 da Lei n. 8.213 /91 – a prova material corroborada pela prova... o reexame necessário, este decorre da lei e 6 dever deste tribunal reconhece-lo. 3. Embargas de declaração recebidos... como agravo legal e não providos. Com amparo no art. 105 , III , a e c , da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 863603 SP 2016/0035123-8

do benefício do auxílio-doença. 2. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei 8.213 /91 para a comprovação... exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213 /91. 7. Os juros de mora devem incidir... da Autora, nos termos definidos no art. 11 , inciso VII , § 1º , da Lei n. 8.213 /91...

Pg. 3371. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

requerer seu benefício. 3. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, o segurado... PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213 /1991..., ao afastar a averbação de tempo de serviço rural, além de violar o di...

Inteiro Teor. : 101304420164039999

pelo artigo 106 , V e VI da Lei 8.213 /91. A relação conjugal entre a autora e o esposo falecido foi comprovada pela...º."A Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048 , de 06 de maio de 1999, disciplinaram...-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044558520164049999 5004455-85.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004455-85.2016.4.04.9999/PR RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DILSA TONASSO MOURA ADVOGADO : JESUINO RUYS CASTRO EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069346 SP 2017/0056910-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.346 - SP (2017/0056910-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JANDIRA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO : EGNALDO LÁZARO DE MORAES - SP151205 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por JANDIRA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA, contra d...

Andamento do Processo n. 2017/0056910-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/03/2017 do STJ

(2408) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.346 - SP (2017/0056910-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JANDIRA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO : EGNALDO LÁZARO DE MORAES - SP151205

Pg. 1515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2017

8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 29 de março de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2408) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.346 - SP (2017/0056910-0) RELATOR :

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