Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999)
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados. (Revogado pela Lei nº 9.849, de 1999)

Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999.

Altera os arts. 2o , 3o , 4o , 5o , 6o , 7o e 9o da Lei no 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional…

Medida Provisória no 1.505-7, de 2 de outubro de 1996.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse…

Medida Provisória no 1.505-8, de 31 de outubro de 1996.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse…

Medida Provisória no 1.505-9, de 29 de novembro de 1996.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse…

Medida Provisória no 1.554, de 18 de dezembro de 1996.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse…

Medida Provisória no 1.554-11, de 16 de janeiro de 1997.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse…

Medida Provisória no 1.554-12, de 14 de fevereiro de 1997.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional…

Medida Provisória no 1.554-13, de 14 de Março de 1997.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional…

Medida Provisória no 1.554-14, de 15 de abril de 1997.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 1998

EDITAL E INFORMAÇÃO: A partir do dia 11 de março de 1998, na Seção de OBJETO: O presente instrumento visa resilir o contrato n° Licitações, de segunda 038/GICLA/97, constante do à sexta-fei ra das…

Termo ou Assunto relacionado