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23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 5, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Parágrafo único. Os órgãos ou entidades contratantes encaminharão à Secretaria da Administração Federal, para controle da aplicação do disposto nesta Lei, cópia dos contratos efetivados . (Revogado pela Lei nº 9.849, de 1999)

Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999.

Altera os arts. 2o , 3o , 4o , 5o , 6o , 7o e 9o da Lei no 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional

Medida Provisória no 1.505-7, de 2 de outubro de 1996.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse

Medida Provisória no 1.505-8, de 31 de outubro de 1996.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse

Medida Provisória no 1.505-9, de 29 de novembro de 1996.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse

Medida Provisória no 1.554, de 18 de dezembro de 1996.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse

Medida Provisória no 1.554-11, de 16 de janeiro de 1997.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º e 7º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse

Medida Provisória no 1.554-12, de 14 de fevereiro de 1997.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional

Medida Provisória no 1.554-13, de 14 de Março de 1997.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional

Medida Provisória no 1.554-14, de 15 de abril de 1997.

Altera os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 6º , 7º e 9º da Lei nº 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional

Pg. 40. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/1998

EDITAL E INFORMAÇÃO: A partir do dia 11 de março de 1998, na Seção de OBJETO: O presente instrumento visa resilir o contrato n° Licitações, de segunda 038/GICLA/97, constante do à sexta-fei ra das

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