Art. 74 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.

Andamento do Processo n. 5001519-98.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 25/09/2019 do TRF-3

realizada nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, visto... do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lein.º 9.250/95 e 89 da …

Página 399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

, deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637..., nos termos do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lein.º …

Andamento do Processo n. 5000224-78.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

da Lein.º 8.212/91 pela Lein.º 11.941/09 não revogouo disposto no art. 26 da Lei n.º 11.457/07, estabelecendo, apenas... das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do § único do art. …

Página 444 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º 11.457/07 exclui..." do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a …

Página 331 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

nos incisos I e III do art. 22 da Leino 8.212, de 24 de julho de 1991, por uma contribuição incidente sobre a receita ouo... e avulsos (art. 22, inc. I, da Leinº 8.212/91), pela receita bruta da …

Página 530 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

nos incisos I e III do art. 22 da Leino 8.212, de 24 de julho de 1991, por uma contribuição incidente sobre a receita ouo... e avulsos (art. 22, inc. I, da Leinº 8.212/91), pela receita bruta da …

Página 583 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

realizada nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, visto... do disposto nos arts. 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lein.º 9.250/95 e 89 da …

Página 287 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2019

/2014) Outrossim, a nova redação dada ao art. 89 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09 não revogou o disposto no art.... A compensação dos valores recolhidos indevidamente, deverá ser realizada …

Página 635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

. Transferiu - se para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91... do Brasil, uma vez que a própria lei, em seu art. 26, parágrafo único, …

Página 660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

. Transferiu - se para a nova SRFB a administração das contribuições previdenciárias previstas no art. 11 da Lei 8.212/91... do Brasil, uma vez que a própria lei, em seu art. 26, parágrafo único, …