Artigo 74 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.

Andamento do Processo n. 5026664-93.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 13/01/2021 do TRF-3

8.212/91, e às contribuições instituídas a título de substituição, conforme preceitua o art. 26, parágrafo único... administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Leinº …

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) • 5004147-29.2019.4.03.6133 • 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

as parcelas em atraso desde 14/07/2006 (DER), em atenção ao art. 74, I, da Lei n. 8.212/91, com redação anterior às..., da Lei . 9.289/96, do artigo 24-A da Lei . 9.028/95, com a redação dada …

Andamento do Processo n. 5007850-33.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 16/12/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL(120) Nº 5007850-33.2020.4.03.6100 / 2ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:CONTRATADO TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:HENRI MATARASSO FILHO - SP316181…

Página 149 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2020

DA LEI 8.212/91, no artigo 74 da Lein.º 9.430/96, no artigo 26-A da Leinº 11.457/2007 (coma redação dada pela Leinº... (sobre o total da folha), nos termos em que disposto no parágrafo único do a…

Andamento do Processo n. 5010555-38.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 09/12/2020 do TRF-3

das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212 /91, adotando uma nova Contribuição sobre o Valor... da Lei n.º 9.250 /95 e 89 da Lei n.º 8.212 /91, ressaltando-se que o …

Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91, adotando uma nova Contribuição... 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0010348-06.2019.4.03.6301 SP

, portanto, a qualidade de segurado, nos termos do disposto no artigo 15 da Lei 8.213/91, ao tempo do óbito. De acordo com o CNIS... de alcançar a solução do litígio. Comprovados os requisitos …

Andamento do Processo n. 5005674-31.2019.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 20/11/2020 do TRF-3

de trabalho. Vale ressaltar que apesar do art. 59 da Lei 8.213/91 definir que "o auxílio-doença será devido ao segurado.... 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lein.º 9.250/95 e 89 da Lein.º 8.212/91, …

Página 145 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

. 7º, XVII, da Constituição Federal. 3- Em consonância com as modificações do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, feitas... do art. 59 da Lei 8.213/91 definir que "o auxílio-doença será devido ao s…

Andamento do Processo n. 5015124-82.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 16/11/2020 do TRF-3

seu caráter indenizatório, estando tal verba ressalvada no artigo 28, § 9º, alínea "q", da Lei 8.212/1991. IV... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 28, § 9º, "q", da Lei 8.212/91