Artigo 74 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 74. Os postos de benefícios deverão adotar como prática o cruzamento das informações declaradas pelos segurados com os dados de cadastros de empresas e de contribuintes em geral quando da concessão de benefícios.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5007749-77.2018.4.04.9999 SC 2020/0042825-4

ao reconhecimento do direito. Porém a Lei 12.470/11 ao alterar a Lei 8212/91 reconhecendo a possibilidade do segurado de baixa... do art. 21, §4º da Lei 8.212/91: § 4º Considera-se de baixa renda, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000366-48.2016.4.03.6183 SP

da Lei 8212 /91, prevê o direito à pensão por morte na qualidade de dependente do segurado falecido o filho inválido... MONETÁRIA E JUROS DE MORA RESP Os requisitos para a concessão da pensão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5054098-75.2017.4.04.9999 RS 2020/0043302-3

. Alega violação dos arts. 74 e 102 , § 2º , ambos da Lei n. 8.213 /1991, e do art. 21 , § 4º , da Lei n. 8.212 /1991, no... - CadÚnico, conforme se apura do art. 21 , § 4º da Lei 8.212 /91: [...] …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0077822-34.2009.4.01.3800 MG 2019/0358608-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.424 - MG (2019/0358608-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NOVUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS : LEONARDO VIEIRA BOTELHO - MG080721 RENATO BARTOLOMEU FILHO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0030516-66.2014.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. ANÁLISE COM O MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TITULAR DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0021940-98.2010.4.01.3300 BA 2017/0075079-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.657 - BA (2017/0075079-4) RECORRENTE : POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA ADVOGADOS : PATRÍCIA MACHADO DIDONE - BA016528 ANNA TEREZA LANDGRAF E OUTRO(S) - BA019538 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001687-60.2009.4.01.4000 PI 2016/0149048-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.259 - PI (2016/0149048-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DISCAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAEVALHO LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0009402-37.2015.4.03.9999 SP 2016/0051940-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.729 - SP (2016/0051940-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TERESA APARECIDA RAMALHO BUENO AGRAVANTE : ELCIO APARECIDO BUENO ADVOGADO : EGNALDO LÁZARO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000887-72.2008.4.03.6114 SP 2016/0044852-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 870.054 - SP (2016/0044852-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO GAMA DA SILVA AGRAVANTE : CRISTIANE GAMA DA SILVA AGRAVANTE : JOSE VITOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002999-67.2010.4.01.3311 BA 2015/0204577-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.816 - BA (2015/0204577-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : OXIMASTER GASES E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP AGRAVANTE : MHM ARMAZENS GERAIS LTDA - ME ADVOGADOS …