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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017/0077344-1 - Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

(3914) RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.563 - SC (2017/0077344-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOÃO ROQUE GONÇALVES PADILHA ADVOGADO :

Pg. 3242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10568120004177002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - SEGURADO ESPECIAL - CONDIÇÃO DEMONSTRADA - INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA

Andamento do Processo n. 0002267-79.2012.4.01.4002 - 23/03/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0002267-79.2012.4.01.4002(FÍSICO) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PI3752-CYNARA PÁDUA OLIVEIRA RECORRIDO : IZABEL MENDES

Pg. 80. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

9.2. No caso, diante da fragilidade da prova documental anexada ao processo, é patente a existência de circunstâncias que justificam a concessão do benefício a partir de momento posterior à data de

Andamento do Processo n. 0034571-16.2016.4.02.5053 - 22/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 16

Pg. 381. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

possível, as nuances que permitam, com segurança, tê-los por efetivamente ocorridos. Não é firme, por outro lado, a prova pessoal que, de tão vaga e genérica, poderia servir para qualquer caso, a

Andamento do Processo n. 0022524-68.2011.4.01.4000 - 16/03/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0022524-68.2011.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PI3752-CYNARA PÁDUA OLIVEIRA RECORRIDO : NATALIA DE

Andamento do Processo n. 0007712-21.2011.4.01.4000 - 16/03/2017 do TRF-1

PROCESSO : 0007712-21.2011.4.01.4000 (VIRTUAL) CLASSE : 71200 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PI3752-CYNARA PÁDUA OLIVEIRA RECORRIDO : JOANA LOPES

Pg. 122. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/03/2017

1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. 2. A aquisição do direito a aposentadoria por idade, como segurada especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pressupõe, entre

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