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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1380. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, o valor das prestações vencidas deverá ser calculado após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, tudo de acordo com

Andamento do Processo n. 0008681-41.2017.4.02.5053 - 06/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 16

Andamento do Processo n. 0009101-46.2017.4.02.5053 - 06/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 17

Pg. 1961. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

sendo deferido o referido requerimento pelo MM. Juiz Federal. Foi prestado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva das testemunhas, as quais se apresentaram munidas de documentos de

Pg. 1964. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

3º) o exercício do trabalho no campo no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento, ressalvada a hipótese em que o trabalhador rural preencheu ambos os requisitos acima de forma

Andamento do Processo n. 0028407-85.2016.4.02.5004 - 29/09/2017 do TRF-2

) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 23/07/1987 (fls. 20...);_ e) comprovante de cadastro no INCRA (Lei n. 8.213/91, art. 106, IV), existente em nome de genitor (a) (fls. 21, 23);_ f) comprovante... de cadastro no INCRA (Lei n. 8.213/91, art. 106, IV) (fls. 22);_ g) cópi...

Andamento do Processo n. 0036269-57.2016.4.02.5053 - 29/09/2017 do TRF-2

Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 25/09/1979 (fls. 18/20);_ c) extrato do CNIS - Cadastro Nacional... de compra e venda, de 21/06/2013 (fls. 36/38);_ g) comprovante de cadastro no INCRA (Lei n. 8.213/91, art. 106, IV) (fls... e oitenta) meses, ou, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana at...

Pg. 501. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

(fls. 17/18);_ d) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 23/07/1987 (fls. 20...);_ e) comprovante de cadastro no INCRA (Lei n. 8.213/91, art. 106, IV), existente em nome de genitor(a) (fls. 21, 23);_ f...) comprovante de cadastro no INCRA (Lei n. 8.213/91, art. 106, IV) (fl...

Pg. 531. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 25/09/1979 (fls. 18/20);_ c) extrato do CNIS - Cadastro Nacional... pública de compra e venda, de 21/06/2013 (fls. 36/38);_ g) comprovante de cadastro no INCRA (Lei n. 8.213/91, art. 106, IV... (cento e oitenta) meses, ou, para o segurado inscrito na Previ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 21461820174059999 PB

, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade... como índice de atualização monetária (art. 41-A, da Lei 8.213/91). Ressalte-se, inclusive, que, tratando-se da adoção...-1997 ART-1-F LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...

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