Inciso IV do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2021

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, inscrita no CNPJ…

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2021

ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendose montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e…

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2021

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2021 - UASG 200089 Nº Processo: PGEA 961/2020. Objeto: Registro de Preços para seleção de empresas visando…

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2021

Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000064-13.2017.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000064-13.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 77 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2021

com o que reza o artigo 106 , incisos III , IV e VIII da Lei 8.213 /91 e Artigo 60 , inciso X do Decreto 3048 /99.”. É... o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000085-51.2020.4.03.9999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000085-51.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004384-16.2018.4.04.7121 RS 5004384-16.2018.4.04.7121

pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime... e os documentos juntados ao processo, consoante previsão legal (Lei 8.213, art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5285309-70.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5285309-70.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 5285309-70.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

prova plena do labor campesino, por analogia ao disposto no artigo 106, IV da Lei 8.213/91. - Nos depoimentos... presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiári…