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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. VI da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Andamento do Processo n. 0006559-76.2013.8.17.1130 do dia 24/03/2017 do DJPE

002. 0006559-76.2013.8.17.1130 Agravo na Apelação (0335907-9) Protocolo : 2016/22402 Comarca : Petrolina Vara : Vara da Faz. Pública Apelante : TIAGO ARISMARIO DE JESUS ARAUJO. Advog : Gabriela de

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Alega a parte recorrente que o acórdão vergastado contrariou o artigo 4º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 8745/93, ante as prorrogações do contrato temporário além do quanto legalmente

Inteiro Teor. Apelação: APL 11584220138110038 81934/2015

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 81934/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE ARAPUTANGA RELATORA:DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO APELANTE: JOÃO PAULO SANDRINI APELADO: MUNICIPIO DE ARAPUTANGA Número do

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2016

PORTARIA N 93, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2016

Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA PORTARIA Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 O SUPERINTENDENTE REGIONAL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10351120003295001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA - CONTRATO TEMPORÁRIO - DIREITOS SOCIAIS DEVIDOS - EXCLUSÃO DO FGTS - VALOR DEVIDO APENAS NOS CONTRATOS REGIDOS PELA CLT.

Andamento do Processo n. 0004089-39.2011.8.17.0420 do dia 03/03/2016 do DJPE

002. 0004089-39.2011.8.17.0420 Embargos de Declaração na Apelação (0276855-4) Protocolo : 2014/105822 Comarca : Camaragibe Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Camaragibe Apelante : LUCICLEIDE

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/03/2016

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma

Pg. 27. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/04/2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 614   – Página 27   Divulgação quarta-feira, 29 de abril de 2015   Publicação quinta-feira, 30 de abril de 2015   CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000121170005000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESES NÃO ESPECIFICADAS. INCONSTITUCIONALIDADE.

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