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28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 592. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

pelo Sindicato não possui a homologação do INSS, a teor do art. 106 , III , da Lei 8.213 /91. As declarações... de Identificação e Contribuição - CIC referida no 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991.Parágrafo único....Dizemo artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91:Art. 55 . O tempo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663418 RS 2017/0067290-4

, sem a devida homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91), bem assim as declarações de terceiros..., sem a devida homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91), bem assim as declarações de terceiros não..., divergiu da interpretação de todos os "tribunais acerca do alcance do art....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 85400220154036302 SP

que não homologada pelo INSS (artigo 106 , inciso III , da Lei 8.213 /91). Neste sentido, vide AgRg no AREsp 550.391... de serviço sem a efetiva contribuição à Previdência Social, nos termos do artigo 25 , da Lei 8.212 /91 e artigo 39... , mas com a restrição do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. A regulame...

Inteiro Teor. : 48312020154036120

do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39 , I , ambos da Lei 8.213 /91, bastando comprovar..., nos exatos termos do que dispõe o art. 106 , III , da Lei 8.213 /91, seja em sua redação original, seja com a alteração... DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA Observo que o ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50549893320164049999 5054989-33.2016.404.9999

do artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48 , §§ 1º e 2º , 25 , II , 26 , III... do tempo de serviço rural. Aliás, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213 /1991 é apenas exemplificativa... o recolhimento de contribuições. O artigo 143 da Lei n.º 8.213 /91, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50698515320144047000 PR 5069851-53.2014.404.7000

de trabalhadores rurais quando não tiverem a homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91), pois equivalem... por idade. 2. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213 /1991 é exemplificativa. Admitidos, como início..., no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50549841120164049999 5054984-11.2016.404.9999

tiverem a homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91), pois equivalem a meros testemunhos reduzidos... de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até..., o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. A relação de docu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50553894720164049999 5055389-47.2016.404.9999

8.213 /91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para... faz jus à aposentadoria rural por idade. 3. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213 /1991 é... (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91), deve ser feita à luz do disposto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50521122320164049999 5052112-23.2016.404.9999

por sindicato de trabalhadores rurais quando não tiverem a homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91... 8.213 /91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48 , §§ 1º e 2º , 25 , II , 26 , III e 39 , I , da Lei n.º.... Aliás, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213 /1991...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50373683320154047000 PR 5037368-33.2015.404.7000

de trabalhadores rurais quando não tiverem a homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91... caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91), deve ser... feita à luz do disposto nos artigos 48 , §§ 1º e 2º , 25 , II , 26 , III e 39 , I , da ...

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