Inciso III do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA - INSS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA COM ARCA DE BARRA BONITA-SP. Processo:…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ADÉLIA - SP P ROCESSO N .° R EQUERENTE : R EQUERIDO : O , autarquia federal criada pela Lei n° 8.029/90 e regulamentada…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP Processo n° Autor: Réu: De Seguro Social , autarquia federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal , nos…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE ITAJOBI - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N°. , qualificado nos autos da Ação Ordinária de Concessão e…

Intimação - Apelação Cível - 5002073-80.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002073-80.2020.4.03.6128 POLO ATIVO WALDEMAR PITTA MORINHO ADVOGADO(A/S) FABIANA DE SOUZA | 306459/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5048809-18.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5048809-18.2022.4.03.9999 POLO PASSIVO DERCILIO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A/S) CAIO CESAR AMARAL DE OLIVEIRA | 314964/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª…

Intimação - Apelação Cível - 5244987-08.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5244987-08.2020.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA LOPES RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A/S) PATRICIA BALLERA VENDRAMINI | 215399/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5135936-33.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5135936-33.2018.4.03.9999 POLO ATIVO MARCIA CRISTINA GODOY REGINATO ADVOGADO(A/S) BRUNA MUCCIACITO | 372790/SP ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO | 268688/SP SIDIEL APARECIDO LEITE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004054-16.2021.4.03.6317 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004054-16.2021.4.03.6317 POLO ATIVO MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA | 259276/SP LUCAS MACHADO PEDROSA | 445066/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003804-51.2020.4.03.6338 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003804-51.2020.4.03.6338 POLO ATIVO MARILSA DO CARMO LEAL SIMIONATO ADVOGADO(A/S) LUIS MACIEL DO NASCIMENTO | 450305/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…