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18 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. : 321264520094039999

, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213/91... idôneos. 2.7 DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS ATÉ 24/07/1991 A teor do § 2º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, permite... Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei 8.213/91, nos arts. 52 ...

Pg. 564. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213/91, seja emsua redação... a comprovação de que a renda obtida coma atividade urbana é suficiente à subsistência da família. O art. 106 da Lei 8.213/91... emconsonância como artigo 142, que assim dispõe: "Art. 142. Para ...

Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

n. 8.213/91. A Lei 8.213/91, emseus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários para.... O art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta umrol de documentos que não configura numerus clausus, já que o "sistema... na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, bemcomo para o trabalhador ...

Andamento do Processo n. 0032126-45.2009.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 18/12/2017 do TRF-3

Observo que o art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta umrol de documentos que não configura numerus clausus, já... Público ou pelo INSS, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213.../1991 A teor do § 2º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, permite-se o cômputo do tempo d...

Pg. 841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213/91, seja emsua redação original, seja coma alteração levada a efeito pela... DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA Observo que o art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta umrol de documentos... ou como diarista/boia-fria, está jungido à lei, razão pela qual, ab ...

Andamento do Processo n. 5000476-93.2016.4.03.6103 - Apelação (198) - 15/12/2017 do TRF-3

- A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei 8.213 /91, como também... 14/02/1991), e Antonio Borro (DIB 03/06/1991), de acordo com a determinação dos artigos 144 e 145 da Lei n. º 8.213 /91... da Lei 8.213 /91, como também de precatórios de natureza ali...

Andamento do Processo n. 368-38.2016.6.20.0016 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-RN

, que será ou não homologada pelo INSS, em conformidade com o art. 106, III, da Lei n. 8.213/1991. Enfatizaram que a Sra... e art. 10, § 1º, ambos insertos na Lei 11.419/2006, protocolada eletronicamente a petição até as 24 (vinte e quatro... benefício eu estou lá, que pague ou que não pague para atender vocês, para...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 15/12/2017

pelo INSS, em conformidade com o art. 106, III, da Lei n. 8.213/1991. Enfatizaram que a Sra. ZENILDA CLAUDIANO DE LIMA é... a eleitores, sobretudo facilitando a persecução de benefícios previdenciários perante o Instituto Nacional do Seguro Social..., que pague ou que não pague para atender vocês, para atender junto à...

Pg. 679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

DA ATIVIDADE RURÍCOLA Observo que o art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus..., III, da Lei 8.213/91, seja emsua redação original, seja coma alteração levada a efeito pela Lei 9.063/95.... Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei . 8213. Possibilidade. Pre...

Pg. 683. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

termos do que dispõe o art. 106 , III , da Lei 8.213 /91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada... DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA Observo que o art. 106 da Lei 8.213 /91 apresenta um rol... jungido à lei, razão pela qual, ab initio, transcrevo o art. 55 , § 3º , da Lei ...

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