Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

"O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei,

Pg. 836. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

2. DA COMPROVAÇÃO ATIVIDADERURAL: 2.1 INTRODUÇÃO O reconhecimento do tempo de serviço rural prestado sob o regime de economia familiar ou como diarista/boia-fria, está jungido à lei, razão pela qual,

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime

Pg. 913. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

§3º: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em

Pg. 1061. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

§3º: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em

Andamento do Processo n. 0013327-46.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013327-46.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.013327-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : GUIOMAR LOPES DA SILVA LEONEL (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP135445

Pg. 1662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

responsável pelo repasse de tal valor aos cofres da Previdência. A fiscalização do cumprimento da obrigação previdenciária cabe ao INSS, inclusive, tendo ordenamento jurídico disponibilizado ação

Andamento do Processo n. 0000046-86.2016.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000046-86.2016.8.10.0094 (472016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: LUSLANE MARTINS COSTA ADVOGADO: JOSE RIBAMAR SALES NAZARENO ( OAB 8792-MA ) REU: INSS

Andamento do Processo n. 0009008-52.2015.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0009008-52.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013100 AUTOR: MARIA LUIZA COSTA JOSE (SP213301 - RICARDO AUGUSTO MORAIS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

×