Artigo 72 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).

Intimação - Apelação Cível - 5001272-54.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001272-54.2020.4.03.6100 POLO ATIVO UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUCAS BARBOSA OLIVEIRA | 389258/SP CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO | 222832/SP MARIANA MONTE ALEGRE DE…

Intimação - Apelação Cível - 5001272-54.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001272-54.2020.4.03.6100 POLO ATIVO UNILEVER BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) LUCAS BARBOSA OLIVEIRA | 389258/SP CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO | 222832/SP MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA |…

Intimação - Apelação Cível - 5001221-96.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 03/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001221-96.2018.4.03.6105 POLO ATIVO SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) LUCIANA NORONHA RIBEIRO SCHEMY | 222328/SP EDUARDO SANTOS ROTTA | 271528/SP VIRGINIA CORREIA RABELO…

Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de Natural da Terra Comercio Varejista Hortifrutti e Horti Frutti Corujas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Ref.: Mandado de Segurança n°. /SP. NATURAL DA TERRA COMÉRCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA. E OUTRA , já…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Sicoob Cocred Cooperativa de Credito

Processo n° 163 DRJ/SPOI Acórdão n.° 16-16.763 Fls. 838 D A INCIDÊNCIA DO P I S Conforme já exposto, a fiscalização entendeu, segundo a legislação de regência, que a base de cálculo do PIS das…

Recurso - TRF01 - Ação Cédula de Crédito Industrial - Procedimento Comum Cível - de Federacao Nacional do Comercio de Combustiveis e de Lubrificantes contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) FEDERAL DA 17a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PROCESSO N°: APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: FEDERAÇÃO…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gestante • XXXXX-81.2021.8.26.0443 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo n°: XXXXX-81.2021.8.26.0443 n° da Vara 2021/000239 Classe Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gestante / Adotante / Paternidade Requerente: Thaís de Oliveira de…

Petição - Ação Compensação

03/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 30/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Repetição de indébito,…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ PROCESSO: VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO Nome: RODRIGUES DUARTE Estado Civil: Casado Profissão: RECEPCIONISTA Data de nascimento:…

Petição - Ação 1/3 de férias contra Shop Hotel, S V Viagens, Tc World Viagens e Turismo e Visual Turismo

25/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Última distribuição : 03/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…