Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Tributária Comentada
Gustavo Fossati
Fechamento da edição: 23/08/2021
A presente obra tem por objeto os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à matéria tributária. Comentamos cada um desses dispositivos a partir da jurisprudência do STF e, dependendo do caso, a partir da jurisprudência do STJ também, apresentan...
NÚMERO ÚNICO: 5001272-54.2020.4.03.6100 POLO ATIVO UNILEVER BRASIL GELADOS LTDA ADVOGADO(A/S) LUCAS BARBOSA OLIVEIRA | 389258/SP CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO | 222832/SP MARIANA MONTE ALEGRE DE…
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EXMO. JUIZ FEDERAL DA 26a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Ref.: Mandado de Segurança n°. /SP. NATURAL DA TERRA COMÉRCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA. E OUTRA , já…
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03/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Piracicaba Última distribuição : 30/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Repetição de indébito,…
EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ PROCESSO: VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO Nome: RODRIGUES DUARTE Estado Civil: Casado Profissão: RECEPCIONISTA Data de nascimento:…