do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212 /91, verifica-se que as verbas deferidas têm natureza.... Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 …
Artigo 72 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).
Página 738 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Novembro de 2020
ao empregado e, após, obtém compensação quando do recolhimento de suas contribuições (art. 72, §1º, da Lei 8.212/91... do mérito. O salário-maternidade vem disciplinado nos artigos 71 e seguintes …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012184-37.2019.5.15.0015 0012184-37.2019.5.15.0015
, porque de acordo com o artigo 72 da Lei n. 8.212/91, este é devido no valor correspondente à remuneração integral: Art. 72... oportunidade em que as partes se manifestarem no processo, nos termos …
Página 89 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Setembro de 2020
, C, D, § 9º e alínea C, Lei Federal 8.212 /91, artigo 22 e incisos, e regulamentação e aplicação de acordo com a Lei nº..., alterado pelo decreto nº 6.042/2007 junto à Receita Federal do Brasil, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012288-92.2019.4.04.7108 RS 5012288-92.2019.4.04.7108
de suas contribuições (art. 72 , § 1º, da Lei n.º 8.212 /91). Por tais razões, presentes os requisitos legais dos artigos 71 da Lei... a ser observada será aquela resultante da aplicação do …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0046753-33.2019.8.16.0000 PR 0046753-33.2019.8.16.0000 (Acórdão)
perícia, que o art.71 da Lei nº 8.212/91 autoriza, mas sim de descumprimento de decisão transitada em julgado cujo tema passa... DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA POSTERIOR À DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0046753-33.2019.8.16.0000 PR 0046753-33.2019.8.16.0000 (Acórdão)
constatada a recuperação do Segurado por meio de nova perícia, que o art.71 da Lei nº 8.212/91 autoriza, mas sim... TRANSITADA EM JULGADO. ART. 72, DA LEI 8212/91. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO …
Andamento do Processo n. 5001163-54.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 13/05/2020 do TRF-2
, a exclusão dos valores referentes à contribuição previdenciária do segurado (art. 30 , I , da Lei nº 8.212 /91) e IRRF... do segurado (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91) e IRRF (art. 677 e 681 do …
Página 3243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2020
previdenciária do segurado (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91) e IRRF (art. 677 e 681 do Decreto nº 9.580 /18) das bases... 8.212 /91) e IRRF (art. 677 e 681 do Decreto nº 9.580 /18) das bases de …
Andamento do Processo n. 5001163-54.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 16/04/2020 do TRF-2
, a exclusão dos valores referentes à contribuição previdenciária do segurado (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91) e IRRF (art..., da Lei nº 8.212/91) e IRRF (art. 677 e 681 do Decreto nº 9.580/18) das …