PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT Nº 1001486-55.2019.5.02.0422 - 3ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1. RECORRENTE: MINERACAO TABOCA S.A . 2.
Artigo 72 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833391 PR 2021/0032500-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1833391 - PR (2021/0032500-6) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DURLI LOGÍSTICA LTDA e OUTRA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL …
Andamento do Processo n. 1827972 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827972 - SP (2021/0021883-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 LUCIANO…
Página 168 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021
ainda, a data do requerimento. De acordo com o art. 320 do Código de Processo Civil, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” de sorte que o pedido de…
Página 4892 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021
930/935e e 937/941e), os quais foram assim decididos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0067161-11.2020.8.16.0000 PR 0067161-11.2020.8.16.0000 (Acórdão)
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão (mov. 257.1), proferida na ação previdenciária nº 0016373-63.2015.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0067161-11.2020.8.16.0000 PR 0067161-11.2020.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE, SOB PENA DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1241324 RJ 2011/0045693-3
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.324 - RJ (2011/0045693-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : SUL AMERICA CAPITALIZAÇAO S/A E OUTRO ADVOGADO : GUSTAVO MIGUEZ DE…
Página 47 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Dezembro de 2020
PORtaRia nº 343/PMSC/2020. Assunto: Desativa o 2º Pelotão da 1ª Companhia do 11º Batalhão PM com sede no município de Itapiranga, e estabelece outras providências. O COManDante-geRaL Da POLÍCia…
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho [55218], Indenização por Dano Estético [55209], Indenização por Dano Moral [55220], CTPS [1844], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Honorários Advocatícios [10655], Imposto de Renda [55287], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Verbas Rescisórias [2546], Outras Hipóteses de Estabilidade [55207], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Plano de Saúde [2364], Contratuais [55228], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Aviso Prévio [2641], Valor da Execução / Cálculo / Atualização [9149], Sucumbência [8874], • 1001486-55.2019.5.02.0422 • 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212 /91, verifica-se que as verbas deferidas têm natureza.... Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 …