Art. 72 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 72. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).

Andamento do Processo n. 1.757.581 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

em questão, a contribuição previdenciária prevista no art. 22, inc. II, da Lei 8.212/1991, deve ser calculada à... observou o art. 1º da Lei 12.016/2009, vez que o recorrido não demonstrou direito …

Página 1213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

, a contribuição previdenciária prevista no art. 22, inc. II, da Lei 8.212/1991, deve ser calculada à alíquota de 2%, conforme... da autoridade tributária. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50184512520184047108 RS 5018451-25.2018.4.04.7108

resultante da aplicação do disposto no art. 72 da Lei n.º 8.213 /91, de acordo com a decisão proferida pela Turma Regional... , § 1º, da Lei n.º 8.212 /91). Ocorre que o fato de ser atribuição da …

Página 720 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

de suas contribuições (art. 72, § 1º, da Lei 8.212/91). Por fim, cabe esclarecer que, incidente o art. 73 da Lei 8.213/91, a renda... do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50011596120174047011 PR 5001159-61.2017.4.04.7011

, na redação dada pela Lei 10.710 , de 05/08/2003, prevê: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada... domésticas). Ademais, de uma breve leitura do § 1º do art. 72 da Lei 8.212 /91

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50393665620174047100 RS 5039366-56.2017.4.04.7100

por expressa disposição legal (artigo 28, § 9º, alínea “e”, item 6, da Lei 8.212/91). Contudo, o item 6 do referido..., 144, 457, 458, 477, 479, da CLT; artigo 22, I, 28, §9º e alíneas, 29, §3º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50129955420184049999 5012995-54.2018.4.04.9999

seria o empregador. Inicialmente, ressalto que o artigo 72 , § 1º , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 10.710... leitura do § 1º do art. 72 da Lei 8.212 /91, a responsabilidade final …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50055813920174049999 5005581-39.2017.4.04.9999

seria o empregador. Inicialmente, ressalto que o artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710... do §1º do art. 72 da Lei 8.212/91, a responsabilidade final pelo pagamento …

Andamento do Processo n. 0014693-09.2012.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 04/10/2018 do TJPR

0016 . Processo/Prot: 1706428-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/162229. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes…

Andamento do Processo n. 0000483-21.2018.5.23.0006 - RTSum - 04/10/2018 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000483-21.2018.5.23.0006 RECLAMANTE WILMA NUNES MARTINS ZORZAN ADVOGADO THATIANA RABELO MESQUITA THEODORO(OAB: 15663-O/MT) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES…