Art. 71, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Página 3611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

à realização de perícias periódicas, consoante o art. 71 da lei8.212/91, que autoriza o INSS, em tese, a proceder... judicialmente somente CONDICIONA-SE ao ajuizamento de nova demanda judicial …

Página 691 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

expressa ao art. 31 da Lei 8.212/91, não abrangendo contratos de obra pública, aos quais se aplicaria a regra geral... que a responsabilidade da Administração Pública por débitos previdenciários …

Andamento do Processo n. 1001845-83.2018.8.26.0660 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJSP

se vislumbra óbice à realização de perícias periódicas, consoante o art. 71 da lei 8.212/91, que autoriza o INSS, em tese... concedido judicialmente somente CONDICIONA-SE ao ajuizamento de nova …

Página 3338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

derevisãona hipótese de constatação da recuperação do segurado, a teor dos arts. 71 da Lei 8.212/91 e 47 da Lei 8.213... de perícias periódicas, consoante o art. 71 da lei8.212/91, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00072861220174036338 SP

e, bem como, nos termos do parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.212/91 deve utilizar-se da ação revisional para tanto... dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo …

Andamento do Processo n. 1001110-84.2017.8.26.0660 - Procedimento Comum - 28/11/2018 do TJSP

. Possibilidade derevisãona hipótese de constatação da recuperação do segurado, a teor dos arts. 71 da Lei 8.212/91 e 47... se vislumbra óbice à realização de perícias periódicas, consoante o art.…

Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2018

RELAÇÃO Nº 0973/2018 Processo 1009403-45.2018.8.26.0066 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Aparecida da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -…

Andamento do Processo n. 0022508-92.2010.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença - 08/10/2018 do TJSP

Processo 0022508-92.2010.8.26.0032/01 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucimara Regina da Silva - Instituto Nacional do Seguro Nacional Inss - 1.No curso do processo a autora…

Página 336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

providenciar o recolhimento da guia de diligência do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, no valor de R$ 77,10, a fim de ser expedido mandado de aditamento ao juntado, às fls. 488/489. Deverá ainda o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50131487920174047200 SC 5013148-79.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013148-79.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: CARLOTA COSTA CONFECCOES EIRELI…