Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Andamento do Processo n. 5005752-06.2019.4.03.6102 - Apelação Cível - 27/11/2020 do TRF-3

, não se vislumbra óbice à realização de perícias periódicas, consoante o art. 71 da lei 8.212/91, que autoriza o INSS...-doença concedido judicialmente somente ao ajuizamentoCONDICIONA-SE de …

Página 3622 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020

periódicas, consoante o art. 71 da lei8.212/91, que autoriza o INSS, em tese, a proceder a revisão dos benefícios... ao ajuizamentoCONDICIONA-SE de nova demanda judicial (art. 71, § único, Lei

Página 747 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

observado pela autarquia ré o disposto no parágrafo único , do art. 71 da Lei 8.212 /91[2], devendo, portanto, ante.... Possibilidade de revisão na hipótese de constatação da recuperação do segur…

Página 436 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Agosto de 2020

. Ocorre, contudo, que a autarquia federal não se atentou para o parágrafo único do art. 71, da Lei 8.212/91, verbis...: “Art. 71... Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações …

Página 1627 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

federal assim agiu com fundamento no disposto nos artigos 70 e 71, da Lei 8.212/91, verbis: “Art. 70. Os beneficiários... do benefício. Ocorre, contudo, que a autarquia federal não se atentou …

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2020

nos artigos 70 e 71, da Lei 8.212/91, verbis: “Art. 70. Os beneficiários da Previdência Social, aposentados... não se atentou para o parágrafo único do art. 71, da Lei 8.212/91, verbis: “Art. …

Página 1316 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

único do art. 71, da Lei 8.212/91, verbis: “Art. 71... Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar... do benefício auxílio­doença. A autarquia federal assim agiu com fundamento no …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 1011634-32.2019.8.11.0000 MT

8.212/91. Pois bem. O artigo 71 da norma que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano... mencionar, neste ponto, que o próprio parágrafo único do art. 71 da Lei 8.212/91, …

Página 1861 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991.” No recurso... alterada pela Lei Federal 9.032 /1995) que: “Art. 71 . O …

Página 324 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

o parágrafo único do art. 71, da Lei 8.212/91, verbis: “Art. 71... Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar..., nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 (...) Necessidade da …