Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 2016/0210108-7 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2286) EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 965.255 - RS (2016/0210108-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : RENATO GIEHL ADVOGADO : NELSON CLÉCIO STOHR E

Pg. 1311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50044558520164049999 5004455-85.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004455-85.2016.4.04.9999/PR RELATOR : MARCELO DE NARDI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DILSA TONASSO MOURA ADVOGADO : JESUINO RUYS CASTRO EMENTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 315708220054039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 02/04/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0031570-82.2005.4.03.9999/SP 2005.03.99.031570-4/SP RELATOR : Juiz

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 394556420164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039455-64.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.039455-9/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : ELISABETE DOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659717 RS 2013/0117658-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.717 - RS (2013/0117658-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTÔNIO DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO : PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PENSÃO POR MORTE RURAL. VIOLAÇÃO D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068078 RJ 2017/0053960-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.078 - RJ (2017/0053960-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA DO CARMO LEITE COELHO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061725 SP 2017/0042751-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.725 - SP (2017/0042751-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUZIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO : AIRTON CEZAR RIBEIRO E OUTRO(S) - SP157178 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMIN...

Andamento do Processo n. 2017/0042751-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3665) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.725 - SP (2017/0042751-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUZIA RODRIGUES DA SILVA

Andamento do Processo n. 2017/0053960-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(3683) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.078 - RJ (2017/0053960-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA DO CARMO LEITE COELHO

×