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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001361-37.2017.4.02.5053 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 19

Pg. 509. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

JESGDRA PROCESSO nº. 0001361-37.2017.4.02.5053 (2017.50.53.001361-3) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA AUTOR: ELSA MARINA GUILHERME FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 561844 SP 2014/0190068-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.844 - SP (2014/0190068-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO Vist...

Andamento do Processo n. 2014/0190068-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3758) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 561.844 - SP (2014/0190068-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO

Pg. 3635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

AGRAVANTE : VALDIR ANTONIO PHILOMENO ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO OLÍMPIO - SP135997 KARINA SILVA BRITO - SP242489 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114360 RS 2017/0133139-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.360 - RS (2017/0133139-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIO ZANFIR ADVOGADOS : CLAUDIO CASARIN E OUTRO(S) - RS010794 GLAUBER CASARIN - RS063881 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUN...

Pg. 3496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

21/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA

Pg. 156. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

3. À míngua de elementos probatórios contundentes capazes de infirmar as conclusões da perícia judicial, indevida a concessão de quaisquer dos benefícios vindicados. 4. Recurso conhecido e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112326 SP 2017/0129881-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.326 - SP (2017/0129881-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : HENRIQUE LOPES SIQUEIRA ADVOGADO : RENATO MATOS GARCIA - SP128685 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/S...

Pg. 3276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL E GUIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DOCUMENTAÇÃO APTA A SUPRIR O PRECEITO

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