Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1832414 ES 2021/0030449-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1832414 - ES (2021/0030449-3) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Cleuza Turetta Pinto contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1821324 CE 2021/0027976-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821324 - CE (2021/0027976-6) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida pelo …

Página 7962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000383-96.2020.4.04.7030 PR 5000383-96.2020.4.04.7030

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001506-15.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004894-52.2019.4.04.7102 RS 5004894-52.2019.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5004894-52.2019.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000190-37.2018.8.17.3120

PROCESSO Nº: 0000190-37.2018.8.17.3120 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRINA TEREZA BRANDAO ADVOGADO: Silvano Vieira Rodrigues RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003259-54.2019.8.25.0013

PROCESSO Nº: 0003259-54.2019.8.25.0013 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BISMARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A):…

Andamento do Processo n. 8000046-02.2018.8.05.0099 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/02/2021 do TJBA

MARTINS NACIF, Data de Julgamento: 08/03/2013, Data de Publicação: DOU 22/03/2013). Art. 106 , I e II , da Lei 8.213 /91... – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência So…

Página 487 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2021

/2013). Art. 106 , I e II , da Lei 8.213 /91, senão vejamos: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural..., ainda, que quando a Legislação Previdenciária – Lei 8.213 /91, em seu artigo