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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0006569-02.2017.4.02.5053 - 18/01/2018 do TRF-2

ou comodato rural (Lei n. 8.213/91, art. 106, II), de 18/03/1996 (fls. 20/21);_ d) Carteira de Trabalho e Previdência Social... Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 06/05/1985 (fls. 17/19); c) contrato de arrendamento, parceria... (cento e oitenta) meses, ou, para o segurado inscrito na Previdência Social ...

Pg. 381. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

. 14);_ b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 06/05/1985 (fls. 17/19); c...) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), existente em nome de cônjuge...) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (Lei n. 8.213/91, art. 106,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 448597720084039999 SP

do autor corresponderá a 100% do salário-de-benefício (artigo 53 , II , da Lei 8.213 /91), observada a legislação..., o segurado especial é conceituado na Lei 8.213 /91 em seu artigo 11 , inciso VII , nos seguintes termos: "Art. 11. São... plena da atividade desenvolvida, a teor do disposto no art. 106 , II da L...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 448597720084039999 SP

do autor corresponderá a 100% do salário-de-benefício (artigo 53 , II , da Lei 8.213 /91), observada a legislação... de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei 8.213 /91 em seu artigo 11 , inciso VII . 7 - É pacifico... E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR SUBMETIDA. P...

Andamento do Processo n. 0044859-77.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

, que fazemprova plena da atividade desenvolvida, a teor do disposto no art. 106, II da Lei 8.213/91. 9 - A documentação... especial é conceituado na Lei 8.213/91 emseu artigo 11, inciso VII. 7 - É pacifico o entendimento no sentido de ser... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CON...

Pg. 2163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

-de-benefício (artigo 53, II, da Lei 8.213/91), observada a legislação vigente à época da data de início do benefício, não... de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei 8.213/91 emseu artigo 11, inciso VII. 7 - É pacifico... de contratos de parceria, que fazemprova plena da atividade desenvolv...

Andamento do Processo n. 0025374-87.2016.4.02.5004 - 06/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 61

Pg. 1651. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA AUTOR: JOSE CARLOS GONÇALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a regular transmissão do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da

Andamento do Processo n. 0021338-49.2016.4.02.5053 - 27/10/2017 do TRF-2

enumerados expressamente: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I) (fls. 14/19...); b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), existente em nome de cônjuge... de arrendamento, parceria ou comodato rural (Lei n. 8.213/91, art. 106, II), ...

Andamento do Processo n. 0024870-81.2016.4.02.5004 - 27/10/2017 do TRF-2

de julho de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142 do mesmo diploma (Lei n. 8.213/91, arts. 25, II, 48, § 2º, e 143); 3º.... 22);_ d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (Lei n. 8.213/91, art. 106, II), de 16/03/1995 (fls. 26.../2016, data do ajuizamento desta ação (Lei n. 8.213/91, art. 103, parágra...

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