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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. V da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

de Professor Temporário. Fundamento Legal: Lei8.745/93, art. 4°, parágrafo único, inciso V. Vigência: 27/04/2017 a 26/04... semanais de trabalho. Fundamento legal: inciso IV e § 1° do art. 2° da Lei8.745/93. Signatários: Prof. SILVIO LUIZ... SUBSTITUTO: WALDEMAR PIRES FERREIRA NETO. Fundamento: Art. 6º da Lei ...

Pg. 58. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

Processo: 23080.006671/2017-93 Nº de vagas: 01 (uma) vaga Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais Requisitos: Graduação em Medicina e Residência em Medicina da Família e Comunidade. 3. Da

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2016

5 DOS RESULTADOS 5.1 A avaliação das provas e a classificação obedecerão aos critérios estabelecidos na Resolução n° 4.198/2011 - CONSEPE/UFPA, ao Decreto 6.944/2009 e as Resoluções das Unidades, que

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

qual serão realizadas as inscrições. As taxas só poderão ser pagas nas agências do Banco do Brasil e não serão devolvidas em caso algum. 3.2 - O candidato estrangeiro deverá no ato da contratação ser

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2016

2.1.1 - A remuneração de professor substituto em regime de 20 horas semanais será a seguinte: Graduação com Mestrado: R$ 2.498,78; Graduação com Doutorado: R$ 2.983,59. O valor do Auxílio Alimentação

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2016

de Itens Licitados: 00126. Edital: 07/03/2016 de 08h00 às 17h00. Endereço: Rua General Carneiro, 181 Centro - CURITIBA - PR ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/153808-05-25-2016. Entrega das

Pg. 54. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2016

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 16/2016 PROCESSO Nº 23073.003172/2016-52, CONTRATANTE - Universidade Federal do Pará; CONTRATADO: MAGNO MONTEIRO MORAIS, OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2016

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 824174/2015, Nº Processo: 23091000182201618, Concedente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO/RN, Convenente:

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

PRÓ-REITORIA DE ENSINO EXTRATOS DE CONVENIOS ATO DE EXTRATO DE CONVENIO Nº 005.073.084.2015. CONVENENTES: O Estado Maranhao, atraves da Secretaria de Estado de Segurança Publica-SSP e a Universidade

Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3649 RJ

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 44 28/05/2014 PLENÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.649 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) :

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