Artigo 71 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Página 141 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

por incapacidade, na esteira da disciplina inserta nos arts. 59, 60, 62 e 101 da Lei 8.213/91, bem como dos arts. 70 e 71 da Lei 8.212... o quanto disposto no art. 5º da Lei Estadual n.º

Página 143 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

e 101 da Lei 8.213/91, bem como dos arts. 70 e 71 da Lei 8.212/91, e pelo fato de a prova laudatória encartada aos autos... o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei

Página 575 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

, da Lei 8.212 /91, verbis: “Art. 70 . Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados... os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, mas também …

Andamento do Processo n. 1004481-51.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJSP

laborativa, ainda que o benefício tenha sido concedido judicialmente, como previsto no art. 71 ,caput, da Lei 8.212... /1991: Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS deverá rever os …

Página 866 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2021

contribuições mensais prevista no artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91 e art. 24, § único, da mesma lei; c) superveniência.... Nos termos dos artigos 71 da Lei 8212 /91 e 101 da Lei 8.213 /91, deverá a …

Página 1786 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

pela Lei 9.032, de 1995) Lei n. 8.212 /1991: Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever... judicialmente, decorre das normas dos artigos 43 , § 4º , 60 , §§ 8º a 11 , e 101 …

Página 1787 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

da Lei n. 8.212 /91), quanto a obrigação do segurado de se submeter ao exame médico (art. 101 da Lei 8.213 /91... da seguridade social (art. 194 , III, CF ), quais sejam, seletividade e …

Página 3511 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caput do art. 71 da Lei 8.212 /91 assim dispõe: Art. 71. O INSS deverá... 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei

Página 3535 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

por incapacidade, conforme estabelece a regra do art. 71 da Lei n.º 8.212 /91. Da mesma forma, não necessariamente exime o beneficiário... 8.212 /91 assim dispõe: Art. 71. O INSS deverá rever os …

Página 4359 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

da incapacidade para o trabalho alegada como causa para concessão (art. 71 , caput da Lei 8.212 /1991). Conforme art.... 101 da Lei 8.213 /1991, o segurado é obrigado a submeter­se aos …