Art. 71 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 71. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
Parágrafo único. Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para suspender a execução do julgado rescindendo ou revisando, em caso de fraude ou erro material comprovado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Andamento do Processo n. 5256-61.2016.811.0007 - Processo de Conhecimento - 18/10/2019 do TJMT

o autor a exames médico-periciais, na periodicidade determinada pelas normas pertinentes (art. 71 da Lei n. 8.212/91... recuperável, for aposentado por invalidez, a teor do que dispõe o artigo 62 …

Página 1131 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

no artigo 71 da Lei 8.212/91. 4. Neste sentido, indefiro o pedido ID 28416774. 5. Tornem os autos ao arquivo, no... - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE OAB RO2790 RÉU: INSS …

Página 13 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

determinada pelas normas pertinentes (art. 71 da Lei n. 8.212/91 e art. 101 da Lei 8.213/91). De igual modo, fica o autor... o artigo 62 da Lei 8.213/91.Ao INSS, por fim, cumpre submeter o autor a …

Página 450 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

. POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. ART. 71 DA LEI 8.212/91. 1. A sentença sob censura, proferida... como causa para a sua concessão (art. 71 da Lei 8.212/91). 5. Quanto aos …

Andamento do Processo n. 2187058-54.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJSP

REVISIONAL RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 71 DA LEI N. 8.212/91 E 506, INC. I, DO ATUAL CPC DECISÃO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - …

Andamento do Processo n. 1000182-20.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJSP

ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 71 DA LEI 8.212/91 E 101, DA LEI 8.213/91. 1. Após o julgamento do mérito... por invalidez, estabelece o art. 42 da Lei 8.213/91, que: A …

Andamento do Processo n. 1002311-95.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - 17/10/2019 do TJSP

da Previdência Social. Com relação à aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 42 da Lei 8.213/91, que: A aposentadoria... o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei

Página 2449 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 71 DA LEI N. 8.212/91 E 506, INC. I, DO ATUAL CPC DECISÃO MANTIDA... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - …

Página 3842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

Social. Com relação à aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 42 da Lei 8.213 /91, que: A aposentadoria... o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /1991

Página 3843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 71 DA LEI 8.212 /91 E 101 , DA LEI 8.213 /91. 1. Após... o art. 42 da Lei 8.213 /91, que: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, …