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17 de janeiro de 2019
Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

lei de Remessa de Lucros - Lei 4131/62

Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10158856820168260554 SP 1015885-68.2016.8.26.0554

; a legislação aplicável ao caso em tela é o Decreto-lei 857/69 e a Lei 8.880/94; deve ser considerada a Lei 4.131... por objeto: o “empréstimo em moeda estrangeira, nos termos da Lei 4.131/62, no montante de USD 60.000,00 (sessenta mil... na sentença combatida (fls. 137/139), não assiste razão à autora. Não s...

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

em discussão, vale mencionar que a Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962 (também chamada Lei do Capital Estrangeiro..., o Decreto 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, veio a regulamentar a Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962 (modificada pela... e §§ 1º e 2º) e 6º da Lei 4.131/62 dispuseram acerca do registro ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50426621220184040000 5042662-12.2018.4.04.0000

administrativa, a sanção prevista no § 3º do art. 23 da Lei 4.131/62, inicialmente imputada. Também, mediante recurso, foi... regular procedimento administrativo, com base no art. 44, parágrafo 4º da Lei 4.595/64 e item IX da Resolução 1.559/88...$ 50.000,00, prevista já então no parágrafo 2º do art. 44 da lei j...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50426621220184040000 5042662-12.2018.4.04.0000

º do art. 23 da Lei 4.131/62, inicialmente imputada. Também, mediante recurso, foi reduzido o quantum da multa... § 3º do art. 23 da Lei 4.131/62, inicialmente imputada. Também, mediante recurso, foi reduzido o quantum da multa... administrativo, com base no art. 44, parágrafo 4º da Lei 4.595/64 e item IX da Resoluç...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

consideradas como lucros distribuídos (Lei 4.131, de 1962, art. 12 e art. 13). § 3º A dedutibilidade das importâncias pagas... Monetário Nacional (Lei 4.131, de 1962, art. 12, § 3º). § 2º Não serão dedutíveis as despesas a que se refere... o limite máximo de cinco por cento da receita líquida (Lei 3.470, de 1...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

, a sua nacionalidade ou os participantes em seu capital (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art. 27; Lei 4.131, de 3 de setembro... das pessoas jurídicas com sede no exterior (Lei 3.470, de 1958, art. 76; Lei 4.131, de 1962, art. 42; e Lei ... de 1962, art. 42; e Lei 6.264, de 1975, art. 1º); II - as filiais...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

para justificar a remessa (Lei 4.131, de 1962, art. 9º, caput ). Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem... do imposto sobre a renda devido, se for o caso (Lei 4.131, de 1962, art. 9º, § 1º). CAPÍTULO VI DA RETENÇÃO... executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei 1.418, de 3 de setembro de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 68639520138240058 São Bento do Sul 0006863-95.2013.8.24.0058

DO CORRETOR. ATUAÇÃO FACULTATIVA. PREVISÃO DO ARTIGO 23 , DA LEI N. 4.131 /62 C/C ARTIGO 27, DA CIRCULAR N. 3.691/13, DO BANCO.... EXEGESE DO ART. 23 , DA LEI 4.131 /62, ART. 9º , §§ 1º E 5º DA LEI DO MERCADO DE CAPITAIS E, PRINCIPALMENTE, DO ART. 27...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei 5.172 , de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 134... e fundacional (Lei 8.460 , de 17 de setembro de 1992, art. 22 , § 1º e § 3º , alínea b); c) o valor recebido de pessoa... de cargos de que trata o § 1º do art. 1º da Lei 12.855 , de 2 de ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

e aos incapazes será de responsabilidade (Decreto-Lei 5.844 , de 23 de setembro de 1943, art. 192 , parágrafo único ; e Lei ... da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Lei 8.460 , de 17 de setembro de 1992, art. 22... ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da ...

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