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17 de agosto de 2018
Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

lei de Remessa de Lucros - Lei 4131/62

Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Pg. 48. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

na Lei 4.131/62, em dólar com swap para % CDI, bem como todos os instrumentos celebrados para esta finalidade, de forma... de todos, esta Assembleia tem por finalidade a constituição de uma companhia fechada, na forma do disposto na Lei 6.404/76..., nos termos da Lei 6.404/76. De acordo com o Boletim de Subscriç...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/08/2018

externo previsto na Lei Federal 4.131/62 com swap. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião... de Convocação, nos termos do Artigo 124, parágrafo 4 da Lei 6.404/76, mediante a presença dos acionistas representando... da Diretoria da Companhia, arquivado na sede da Companhia, em conformidad...

Inteiro Teor. 7129260720178070001 DF 0712926-07.2017.8.07.0001

/1965, regulamenta a lei 4.131/62, estabelece as hipóteses de crédito internacionais e nenhuma delas prevê... novamente o Banco Central, que informou que não houve modificação das normas, e que nos termos do art. 23 da Lei 4.131/62... Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA Acórdão 1113462 EMENTA APELAÇAO. CONSUMIDOR....

Andamento do Processo n. 4012529-47.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2018 do TJSC

DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO... do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Requer a reforma do comando e liminarmente a suspensão dos seus efeitos. Postergada... a análise da tutela provisória recursal, aportaram às fls. 62/66 as...

Pg. 425. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2018

4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.... 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. Requer a reforma do comando e liminarmente a suspensão dos seus efeitos. Postergada... a análise da tutela provisória recursal, aportaram às fls. 62/66 as contrarrazões ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40125294720178240000 Porto Uniao 4012529-47.2017.8.24.0000

E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131 /62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA... pelo transcurso superior a três anos, nos termos do art. 1º , § 1º , da Lei 9.873 /1999. Requer a reforma do comando... e liminarmente a suspensão dos seus efeitos. Postergada a análise da tutela p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 108375020084036100 SP

, § 3º, da Lei 4.131/62, pelas declarações falsas de contrato de câmbio, com a finalidade de realizar giro especulativo... DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0010837-50.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.010837-6/SP RELATOR : Desembargador... FINANCEIRO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CRSFN. - A autoridade coat...

Andamento do Processo n. 0137158-15.2015.4.02.5001 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TRF-2

DE TAXAS LIVRES. ARTIGO 23, § 3º, DA LEI 4.131/62. ARTIGO 72 DA LEI 9.069/91. APLICAÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA..., da Lei 9.784/99 prevê o direito de o administrado obter cópias de doc umentos contidos em processos administrativos... nos autos da ação de execução fiscal 0004453- 97.2008.4.02.5001 ...

Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018 LEI 4.131/62. ARTIGO 72 DA LEI... sem o consentimento da parte ré. 3. O artigo 3º, II, da Lei 9.784/99 prevê o direito de o administrado obter cópias... 9.069/91. APLICAÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ O CONFIGURAÇÃO. IL...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 79228620024036181 SP

caso da remessa irregular de divisas, as sanções administrativas estão previstas no artigo 23 na Lei 4.131/1962..., por instituição não autorizada. O artigo 10, X, d, da Lei n° 4.595/1964 e o artigo 23, caput, da Lei4.131/1962 exigem..., da Lei 7.492/86, esse último de forma continuada (artigo 71 do Código P...

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