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20 de fevereiro de 2018
Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

lei de Remessa de Lucros - Lei 4131/62

Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Contratos de transferência de tecnologia, know how e suas variações

os valores praticados no mercado, devem ser respeitados os limites de dedutibilidade fiscal estabelecidos na Lei n. 4.131 /62..., conforme art. 12 da Lei n. 4.131 /62, passível de renovação por igual período desde que apresentadas as justificativas... e na Portaria MF . 436/58, conforme artigo 50 da Lei n. 8.383 /91...

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/02/2018

: um de cédula de crédito à exportação e um da Lei 4.131 em moeda estrangeira à variação da CDI. O valor a receber... . 991 - Honorários 4.406 2.890 - Participação nos lucros 2.916 - - Encargos sociais (INSS e FGTS) 1.234 809...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2018

, nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 9.873/99, verbis: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva... de Doutrina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 010, em 19.01.2006, sob o título: “Prescrição Administrativa na Lei... fato representa não apenas o ilícito administrativo previsto no § 3º do ar...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2018

, regulamenta a lei 4.131/62, estabelece as hipóteses de crédito internacionais e nenhuma delas prevê a possibilidade... dólares canadenses), referente à ordem de pagamento 4348029. No mérito, além do recebimento do valor da ordem... do Brasil não permitem empréstimo entre duas pessoas físicas - Resolução 3.84...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/01/2018

do art. 23 da Lei 4.131/62, a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio detém a responsabilidade exclusiva pela...), informando que já estava à disposição do autor a ordem de pagamento 00000000043480209 (ORPAG). Ao final do documento..., ou mesmo lucros cessantes. Destaco que o autor não solicitou a inde...

Genesis Jose Silva

Genesis Jose Silva -

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

que eventualmente constituir uma “Eireli”, uma vez que o mesmo estará submetido igualmente aos ditames da Lei 4.131/62... de uma Nova Espécie de Pessoa Jurídica Em 11 julho de 2011 foi editada a Lei 12.441, inserindo no ordenamento jurídico... - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as org...

Andamento do Processo n. 5056914-74.2015.4.04.7000 do dia 19/01/2018 do TRF-4

as atitudes cabíveis, se detectada irregularidade na remessa. Nesse patamar, veja-se que o Laudo de n.º 1.677/03 revela... FINANCEIRO NACIONAL (ART. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI . 7.492 /86)- GESTÃO TEMERÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIME... bancário requisitada pelo Ministério Público Federal , mas cumprimento da ...

Pg. 150. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/01/2018

financeiras devidamente credenciadas (artigo 10 , X , d da Lei n.º 4.595 /64; artigo 23 da Lei n.º 4.131 /62; e artigo 1.º... da Lei n.º 5.601/70). Mesmo a recente flexibilização do regime cambial com as Resoluções n.os 3.265 e 3.266, de 04/03/2005.... Ocorrendo a fraude, há uma remessa não autorizada legalmente para ...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2017

art. 23 da Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Circular dispõe... ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; III - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei ... - CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei 9.430, de 27 de d...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/12/2017

em conformidade com os mecanismos de investimento regulamentados, nos termos da Lei 4.131, de 3 de setembro de 1962, conforme... alterada (“Lei 4.131”) ou da Resolução do Conselho Monetário Nacional 4.373, de 29 de setembro de 2014 (“Resolução... dos atuais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 170, pará...

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