lei de Remessa de Lucros - Lei 4131/62
Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
na Lei 4.131/62, em dólar com swap para % CDI, bem como todos os instrumentos celebrados para esta finalidade, de forma... de todos, esta Assembleia tem por finalidade a constituição de uma companhia fechada, na forma do disposto na Lei nº 6.404/76..., nos termos da Lei nº 6.404/76. De acordo com o Boletim de Subscriç...
externo previsto na Lei Federal nº 4.131/62 com swap. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião... de Convocação, nos termos do Artigo 124, parágrafo 4 da Lei nº 6.404/76, mediante a presença dos acionistas representando... da Diretoria da Companhia, arquivado na sede da Companhia, em conformidad...
/1965, regulamenta a lei nº 4.131/62, estabelece as hipóteses de crédito internacionais e nenhuma delas prevê... novamente o Banco Central, que informou que não houve modificação das normas, e que nos termos do art. 23 da Lei 4.131/62... Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA Acórdão Nº 1113462 EMENTA APELAÇAO. CONSUMIDOR....
DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO... do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Requer a reforma do comando e liminarmente a suspensão dos seus efeitos. Postergada... a análise da tutela provisória recursal, aportaram às fls. 62/66 as...
4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.... 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. Requer a reforma do comando e liminarmente a suspensão dos seus efeitos. Postergada... a análise da tutela provisória recursal, aportaram às fls. 62/66 as contrarrazões ...
E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131 /62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA... pelo transcurso superior a três anos, nos termos do art. 1º , § 1º , da Lei 9.873 /1999. Requer a reforma do comando... e liminarmente a suspensão dos seus efeitos. Postergada a análise da tutela p...
, § 3º, da Lei nº 4.131/62, pelas declarações falsas de contrato de câmbio, com a finalidade de realizar giro especulativo... DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010837-50.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.010837-6/SP RELATOR : Desembargador... FINANCEIRO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CRSFN. - A autoridade coat...
DE TAXAS LIVRES. ARTIGO 23, § 3º, DA LEI Nº 4.131/62. ARTIGO 72 DA LEI Nº 9.069/91. APLICAÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA..., da Lei nº 9.784/99 prevê o direito de o administrado obter cópias de doc umentos contidos em processos administrativos... nos autos da ação de execução fiscal nº 0004453- 97.2008.4.02.5001 ...
Pg. 316. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018 LEI Nº 4.131/62. ARTIGO 72 DA LEI... sem o consentimento da parte ré. 3. O artigo 3º, II, da Lei nº 9.784/99 prevê o direito de o administrado obter cópias... Nº 9.069/91. APLICAÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃ O CONFIGURAÇÃO. IL...
caso da remessa irregular de divisas, as sanções administrativas estão previstas no artigo 23 na Lei nº 4.131/1962..., por instituição não autorizada. O artigo 10, X, d, da Lei n° 4.595/1964 e o artigo 23, caput, da Lei n° 4.131/1962 exigem..., da Lei nº 7.492/86, esse último de forma continuada (artigo 71 do Código P...