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19 de outubro de 2018
Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

lei de Remessa de Lucros - Lei 4131/62

Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1439538 SP 2014/0046377-2

demonstração da incidência do imposto de renda. Da alegação de violação dos arts. 3º , 9º , 11 e 13 da Lei n. 4.131 /1962... do CPC/1973, dos arts. 3º , 9º , 11 e 13 da Lei n. 4.131 /1962 e 3º, 18 e 61 do Decreto n. 55.762 /1965, defendendo... dos arts. 3º , 9º , 11 e 13 da Lei n. 4.131 /1962 e dos arts. 3º , 18 e 61 ...

Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

da Lei n. 4.131 /1962 e 3º, 18 e 61 do Decreto n. 55.762 /1965, defendendo: "a aquisição de propriedade industrial...Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018 RECURSO ESPECIAL 1.439.538 - SP (2014/0046377-2) RELATOR... aos comandos do artigo art. 333 , II, do CPC . 3. Apelação e remessa oficial que s...

Pg. 3431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

, 11 e 13 da Lei n. 4.131 /1962 e dos arts. 3º , 18 e 61 do Decreto n. 55.762 /1965. Não permite o conhecimento... (DF), 09 de outubro de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3436) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.443.835 - PE (2014...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 08/10/2018

do Brasil S/A, nos termos da Lei 4.131 /62, conf. alterada, cujas as principais caract. e cond. são as seguintes....: 562424 ORDeM DOS aDVOgaDOS DO BRaSiL SeÇÃO De SanTa CaTaRina eDiTaL 022/2018 A OAB/SC notifica os seguintes... Advogados: Cezarino inacio de Lima Filho - OaB/SC 5641 , autos 930/2016, para com...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1741896 PR 2018/0116637-4

/2016). TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇAO DE PRESCRIÇAO... da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. 2. Infração... oficial ou instituição financeira, para o fim de aplicação da penalidade ...

Andamento do Processo n. 1.741.896 - Recurso Especial - 05/10/2018 do STJ

DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23 , § 2º DA LEI 4.131 /62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA... UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131 /62. 2. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos... o fim de aplicação da penalidade disposta no art. 23 , § 2º da Lei 4.131 ...

Pg. 4350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE...Pg. 4350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018 inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não..., Julgamento em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). ADMINISTRATIVO E PROCES...

Pg. 4351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

da Lei 4.131/62, importa sindicar matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice.... Aplicação de multa fiscal, em razão da infração tipificada no § 2º do artigo 23 da Lei 4.131/1962, consistente... e no acórdão recorrido, advém da Lei 4.131/62, que estabelece procedimentos para a...

Pg. 4352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2018

do art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, ocorreram em 1978, a instauração do processo administrativo para apurar o evento se deu... natureza tributária à multa, merce de que a Lei 4.131/62 conta com diversos dispositivos tributários, motivo..., também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.8...

Alexandre Casas

Alexandre Casas -

Aplicação Das Medidas Despenalizadoras Nos Crimes Tributários

, de 10 de fevereiro de 1967. 3.2.3 Lei 5.498 , de 9 de setembro de 1968. 3.2.4 Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990... ao analisar a Lei 8.137 de 1990, define crimes tributários como:[71] A Lei 8.137 /90 define como “crimes contra a ordem... E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. 3.2.1 ...

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