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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. IV da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

determinado, em 1 (um) ano. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 4º , inciso V , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.745 /93...: Prorrogação de vigência do Contrato Original por mais 12 (doze) mêses. Fundamento Legal: Artigo 57 , Inc. II da Lei 8.666... FEDERAL DE SANTA MARIA. 4 TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRA...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2017

Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006. Art. 3º A

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2017 - UASG 250005 Nº Processo: 25000162012201623 . Objeto: Aquisição de Estavudina 1mg/mL - pó para solução oral. Total de Itens Licitados: 00001.

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2017

DIRETORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO SANITÁRIOS GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2017

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE RETIFICAÇÃO No EXTRATO DE CONVÊNIO Nº CV 263/2016, publicado no DOU nº 14, Seção 3, de 19 de janeiro de 2017, página 118, onde se lê: Vigência: 31/12/2016 a 31/12/2019.

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2017

A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA NOTIFICA o Senhor Manoel Gomes da Silva, CPF nº 233.416.962-53, colaborador, que se encontra em local incerto e não sabido, qualificado com parte interessada no

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2017

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 2/2017 - UASG 253002 Número do Contrato: 1/2015. N Processo: 25351626160201450. INEXIGIBILIDADE N 1/2015. Contratante: AGENCIA

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2017

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 2/2017 - UASG 253002 Processo: 25351696541201581 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de materiais permanentes. Total de Itens

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO CEARÁ EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 6º Termo Aditivo ao TC/PAC N 0194/12. Compromitentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0009-73, situada na Av.

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2 TERMO ADITIVO AO TC-PAC N 0339/14. Compromitentes: Fundação Nacional de Saúde, por intermédio da Superintendência

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