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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. IV da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001176-82.2014.5.06.0017 - RO - 11/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0001176-82.2014.5.06.0017 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO ALAIDE TORRES ALADIM DE ARAUJO(OAB: 14033/PE) ADVOGADO JOAO MARCELO

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2017

1.649/1952; Decretos 759/69 e 2.271/97; Resolução nº 09/96; art. 30 da Medida Provisória nº 1.499-31/1996 e Súmula 331, do TST. Em verdade, pela transcrição feita linhas acima, observa-se que a tese

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EDITAIS DE CONVOCAÇÃO A Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, CONVOCA o Sócio Administrador da CONTEMPORÂNEA - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS Ltda., CNPJ nº 12.873.740/0001-11, para

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

quando da sua reativação. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, § 1º, III da Lei nº 8.666/93. DATA DA SUSPENSÃO: 02/10/2017. SIGNATÁRIO: Antônio Avelino Rocha de Neiva, Presidente da Codevasf. FÁBIO ANDRÉ

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

Ministério da Justiça e Segurança Pública . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 002 ao

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

contidas na Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 13/07/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser acrescido, alterado e prorrogado pelas partes, por meio de Termos Aditivos. FORO:

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2017

de Itens Licitados: 00001. Edital: 14/07/2017 de 08h00 às 12h00 e de 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Castro Alves, S/n Santa Luzia -PENEDO - AL ou

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2017

(PARA). Fundamento Legal: Lei 8666/93; Lei 10520/2002 .Vigência: 03/07/2017 a 03/07/2018. Valor Total: R$1.364.933,17. Fonte: 6174362120 - 2017NE800724. Data de Assinatura: 03/07/2017. (SICON -

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2017

EXTRATO DE DOAÇÃO N 25/2017 DOADOR: Ministério da Integração Nacional - MI, CNPJ: 03.353.358/0001-96, DONATÁRIO: Município de Terra Alta -, CNPJ: 34.823.518/00001-47 OBJETO: Caminhão Caçamba

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2017 - UASG 533013 Nº Processo: 59004/065/2017-14 . Objeto: Contratação de serviços especializados na área

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