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19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000617-47.2014.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 07/10/2003, existente em nome do de cujus (fls. 7/8)._ Feita essa breve... da Lei n. 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS). Passo ao exame de tais pressupostos. II. 1... beneficiária do RGPS e sua dependência econômica, em relação ao segurado, é pre...

Andamento do Processo n. 0004133-70.2017.4.02.5053 - 19/01/2018 do TRF-2

expressamente: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 09/12/1977 (fls. 10/11..., ou, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142... ambos os requisitos acima de forma concomitante, mas não requereu o be...

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

. 37/38);_ e) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213 /91, art. 106 , I ), de 07/10/2003, existente... entre o segurado e o pretenso dependente ou beneficiário (art. 16 da Lei n. 8.213 /91 - Lei de Benefícios da Previdência Social... união estável com o segurado (art. 16 , § 3º , da Lei n. 8.213 ...

Pg. 447. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142 do mesmo diploma (Lei n. 8.213 /91, arts... de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213 /91, art. 106 , I ), de 09/12/1977 (fls. 10/11); b) certidão... concomitante, mas não requereu o benefício (Lei n. 8.213 /91, arts. 3...

Andamento do Processo n. 0000951-06.2013.4.03.6309 - 18/01/2018 do TRF-3

, entendimento que decorre da inteligência do artigo 55 , inciso II da Lei . 8.213 /91, ao determinar que o tempo... hábil à comprovação de atividade urbana, de acordo com a redação do art. 106 , I da Lei 8213 /91, sendo oportuno ressalvar..., ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo ...

Pg. 286. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de atividade urbana, de acordo com a redação do art. 106, I da Lei 8213/91, sendo oportuno ressalvar que no caso em tela..., aplica-se a regra do artigo 3o da Lei 10.259 de 12 de julho de 2001, que determina que compete ao Juizado Federal Cível... judicial. Extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do ar...

Pg. 330. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

- CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 14/10/1994 (fls. 11/13);_ b) Carteira de pescador profissional, de 15/09/2014... ou colônia de pescadores (Lei n. 8.213/91, art. 106, III), de 29/04/2016 (fls. 24/26);_ e) documento do INSS contendo resumo... do art. 48 da Lei n. 8.213/91, no ponto em que faz alusão ao labor c...

Pg. 364. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I) (fls. 20/23, 53/58); b) extrato do CNIS - Cadastro... inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142 do mesmo diploma (Lei n... concomitante, mas não requereu o benefício (Lei n. 8.213/91, arts. 39,...

Pg. 376. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, pelo prazo previsto no artigo 142 do mesmo diploma (Lei n. 8.213/91, arts. 25.../02/1988 (fls. 12);_ b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 05/07/2002... (fls. 14/19); c) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CT...

Pg. 381. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

. 14);_ b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 06/05/1985 (fls. 17/19); c...) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), existente em nome de cônjuge...) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (Lei n. 8.213/91, art. 106,...

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