Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 528 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2021

que, no caso, realizou 157 contribuições mensais, impondo-se a concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991. 7 - Agravo legala que se nega provimento.” (AP…

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

21/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Última distribuição :…

Página 3204 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

benefício (artigos 39, I, 106, I e 143, da Lei nº 8.213/91). Observa-se que o requisito da idade já foi preenchido pela autora, que contava com mais de 60 anos quando requereu sua aposentadoria.

Página 1560 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

se encontra a residência da família. Esta condição permite que a cônjuge varoa concilie seus afazeres familiares diários com o trabalho rural na propriedade. Assim, nesta situação, a presunção…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Última distribuição : 19/08/2020…

Página 1326 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

0001070-23.2021.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329011708 AUTOR: IRENE LUCIDIA BIANCHI CERA (SP135328 - EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1420 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2021

CCIR em nome do paido autor dos anos 2010 a 2014 (Evento 02 – fl. 10); CNP J do autor como empresário individualno ramo de comércio varejista (lanches) com abertura em 1993 e inapta em 2019 (Evento…

Página 1385 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2021

Em razão desta modificação legislativa, houve modificação no Procedimento de Justificação Administrativa e a consequente edição do OfícioCircular nº 46 /DlRBEN/INSS. Mais recentemente, foi…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

07/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Última distribuição : 08/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Página 1619 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2021

beneficiário de LOAS, concedido administrativamente sob nº 701.871.870-9 desde 25/11/2015 (Evento 17 – fls. 26/27). No processo administrativo relativo à concessão de LOAS A pessoa idosa (Evento 31),…