Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003011-42.2020.4.03.6329 - 12/05/2021 do TRF-3

0003011-42.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329006768 AUTOR: CONCEICAO APARECIDA LEME OLIVEIRA (SP095033 - HELIO BORGES DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0003550-08.2020.4.03.6329 - 12/05/2021 do TRF-3

0003550-08.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329006763 AUTOR: ILCIA APARECIDA SOARES DA SILVA (SP135328 - EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0003145-69.2020.4.03.6329 - 12/05/2021 do TRF-3

0003145-69.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329006767 AUTOR: P EDRO DE SOUZA (SP380121 - RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0001277-56.2020.4.03.6329 - 12/05/2021 do TRF-3

0001277-56.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329006785 AUTOR: MARIA JOSE RAP OSO (SP279999 - JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODDRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0002302-07.2020.4.03.6329 - 12/05/2021 do TRF-3

0002302-07.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329006773 AUTOR: LUIS APARECIDO TONELLO (SP203584A - CRISTIANO SCACHETTI AVANCINI, SP444175 - MARIANE APARECIDA CEZAR) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0001240-29.2020.4.03.6329 - 12/05/2021 do TRF-3

0001240-29.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329006788 AUTOR: MARIA DE FATIMA RUBIM DE TOLEDO (SP152365 - ROSANA RUBIN DE TOLEDO, SP372790 - BRUNA MUCCIACITO, SP151205 -…

Andamento do Processo n. 0003719-92.2020.4.03.6329 - 12/05/2021 do TRF-3

0003719-92.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329006757 AUTOR: JOAO NELSON P EDRO DA ROSA (SP155617 - ROSANA SALES QUESADA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0001255-95.2020.4.03.6329 - 12/05/2021 do TRF-3

0001255-95.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329006786 AUTOR: BERNADETE APARECIDA DA SILVA (SP194499 - PATRICIA FERREIRA AP OLINARIO DE ANDRADE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0001795-46.2020.4.03.6329 - 12/05/2021 do TRF-3

0001795-46.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329006777 AUTOR: JOSE ROBERTO LOP ES (SP164604 - ANTONIO DANILO ENDRIGHI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0001042-89.2020.4.03.6329 - 12/05/2021 do TRF-3

0001042-89.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6329006791 AUTOR:ALDIVAR P RATES MAGALHAES (SP295086 - ANA CLAUDIA DE MORAES PATATAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…