Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001973-25.2017.4.02.5004 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 20

Pg. 511. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

compromisso de responder a verdade, sendo advertidas das sanções penais para o caso de falso testemunho, cujo termo de comparec imento assinado segue em anexo. WANDERLEIA DE ANDRADE CÔRREA OLIVEIRA,

Pg. 595. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

termos do artigo 142 da Lei 8.213/91, o que restou, portanto, demonstrado nos autos. Em que pese a ausência de alguns vínculos no CNIS, entendo que os períodos trabalhados, abaixo mencionados, devem

Pg. 611. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

Em que pese a ausência de alguns vínculos no CNIS, entendo que os períodos trabalhados, abaixo mencionados, devem ser reconhecidos, pois há nos autos as carteiras de trabalho, que comprovam o labor

Embargos de Declaração na Apelação Civel: EDAC 4001372014405999901 PE

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetária, tendo se posicionado acerca do tema nos seguintes ...

Andamento do Processo n. 0004001-37.2014.4.05.9999/01 - Ac - 29/06/2017 do TRF-5

AC - 574967/PE - 0004001-37.2014.4.05.9999/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO ORIGEM : Vara Única da Comarca de Cortês APTE : FLAVIA MARIA DA SILVA ADV/PROC : CAMILLO SOUBHIA NETTO

Pg. 48. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/06/2017

AC - 574967/PE - 0004001-37.2014.4.05.9999/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO ORIGEM : Vara Única da Comarca de Cortês APTE : FLAVIA MARIA DA SILVA ADV/PROC : CAMILLO SOUBHIA NETTO

Pg. 485. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/06/2017

O benefício, requerido ao INSS em 02/09/1999 (DER), sob NB 113.357.625-4, foi indeferido administrativamente, sob o motivo da não comprovação do vínculo jurídico entre requerente e instituidor (fls.

Pg. 109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/06/2017

2. ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o(s) agravo(s) de instrumento Intime-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo o disposto no art.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625936 RR 2016/0240499-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.936 - RR (2016/0240499-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : VERA LÚCIA DAROS DA SILVA ADVOGADOS : SÔNIA CRISTINA ARRABAL DE BRITO - RO001872 PAULO DE JESUS LANDIM MORAES - RO006258 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPEC...

×