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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. : 9830920074036119

PROC. -:- 2007.61.19.000983-0 AC 1454105 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000983-09.2007.4.03.6119/SP 2007.61.19.000983-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : DIVA

Andamento do Processo n. 0000983-09.2007.4.03.6119 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000983-09.2007.4.03.6119/SP 2007.61.19.000983-0/SP DECISÃO A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

Pg. 2467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Basta examinar o relatório complementar da auditoria regional local (fls. 183 destes autos) para verificar que as empresas utilizadas pela autora (METALÚRGICA MAC MOR IND E COM LTDA., período de

Andamento do Processo n. 0019792-56.2016.4.02.5053 - 29/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 44

Andamento do Processo n. 0021576-68.2016.4.02.5053 - 29/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 45

Andamento do Processo n. 0026700-82.2016.4.02.5004 - 29/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 47

Andamento do Processo n. 0026828-52.2016.4.02.5053 - 29/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 48

Pg. 484. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

de carência, tratando-se de aposentadoria por idade; ou o tempo de contribuição exigido (necessariamente, igual ou superior ao exigido para fins carência), tratando-se de aposentadoria por tempo de

Pg. 492. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

b) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Lei n. 8.213/91, art. 106, I), de 04/12/2006 (fls. 17/18);_ c) recibos de pagamentos de anuidades (fls. 28/31);_ d) declaração particular

Pg. 500. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

c) para uma aposentadoria por idade híbrida (LBPS, art. 48, § 3º), 156 meses, somando-se as contribuições efetivamente pagas sob filiação rural ou urbana e os meses de atividade campesina comprovada

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