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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 5, § 4 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 5º O Programa Nacional de Desestatização terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização - CND, diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros:

§ 4º O Conselho deliberará mediante resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2016

RESOLUÇÃO N 39, DE 20 DE ABRIL DE 2016 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Ta rifa Externa Comum do MERCOSUL. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX , no uso

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2016

Art. 4º Determinar que os pleitos de alteração de perfil de carga e autorização para a prestação de serviços em caráter especial e de emergência, acostados aos autos, sejam analisados pelas setoriais

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2016

N 11 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária SANTA VITÓRIA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - ME, CNPJ nº 07.465.163/0001-99, com sede social em Santa Vitória do Palmar (RS), a explorar serviço

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2015

INCRA nº 54201.000269/2008-14, o Despacho/PFE/INCRA/PR/nº 891/2013, de 25 de setembro de 2013, o Ofício n° 574/2015-P, de 16 de setembro de 2015, o Aviso nº 131/2015-MDA, de 17 de setembro de 2015, e

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2015

SECRETARIA DE PORTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES A Q U AV I Á R I O S SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DESPACHOS DO CHEFE Em 21

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2015

AR DNA  Rua Francisco de Morais, n° 253, Sala 02,São Paulo - SP  AR DANTEMARON  Rua Itapura, n° 1318, Conjunto 1, Bairro VilaGomes Cardim, São Paulo - SP  AR DORITEC  Rua Alceu Amoroso, n° 736, 8°

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2015

ANEXO II REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA EXECUTIVA CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS [...] Art. 10. Ao Departamento de Gestão Corporativa compete: [...]; e VII - orientar e promover os registros e as

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2015

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO PORTARIAS DE 9 DE JULHO DE 2015 O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

Art. 1º Instituir, no âmbito do Comitê Gestor de Segurança da Informação - CGSI, 2 (dois) Grupos de Trabalho para estudo, análise e proposição sobre os temas abaixo relacionados: I - definição de

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2015

ANEXO I - Do pedido de reconsideração Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Interpipe Niko Tube LLC e PJSC Interpipe NTRP, em face da Resolução CAMEX n 106, de 21 de

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