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22 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. III da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

§ 1 O código de acesso e a senha de votação deverá ser solicitado pela entidade, por meio de email, constando o nome de registro e CNPJ para identificação para posterior envio pela administração do

Andamento do Processo n. 0506039-59.2015.4.02.5101 - 02/06/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA ALICE PAIM LYARD 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 32 -

Pg. 305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2016

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANAC. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO PÚBLICO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou a

Andamento do Processo n. 0029115-37.2010.4.01.3400 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0029115-37.2010.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR P/ KASSIO NUNES MARQUES ACÓRDÃO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELANTE : LOLA MEDEIROS NETTO

Pg. 638. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N. 8.745/93. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO POR LAPSO DE TEMPO MAIOR DO QUE AQUELE PERMITIDO NA LEI. NULIDADE DO

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

Art. 5 No caso de indeferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2 do art. 22 do Decreto n 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação

APELAÇÃO CIVEL: AC 190502220064013400 0019050-22.2006.4.01.3400

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEUS EMPREGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação cautelar, objetivando a manutenção dos servidores temporários nos respectivos cargos/empregos. 2. Nos termo...

Andamento do Processo n. 0019050-22.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/01/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0019050-22.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.019284-7/DF : JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, RELATOR (A) filho APELANTE : ASTEMP ASSOCIACAO DOS SERVIDORES

Pg. 629. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEUS EMPREGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50715171720134047100 RS 5071517-17.2013.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5071517-17.2013.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA EMBARGANTE :

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