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21 de outubro de 2018
Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 7013692-59.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

da parte autora. Explica-se. Para a concessão do benefício em questão, o artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 exige idade..., conforme disposto no Regulamento (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), mas requer a existência de início de prova material... que o início de prova material se refira precisamente ao período de c...

Andamento do Processo n. 7002021-76.2017.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJRO

do benefício A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis... de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei 8.213/91 o denominado “período de graça..., da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106...

Andamento do Processo n. 0221753-66.2017.4.02.5165 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

do art. 106 da Lei 8.213/91, isto é, se homologada pelo INSS. Bastante comum em ações visando a concessão de benefícios... (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar... permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.71...

Andamento do Processo n. 0018949-75.2018.4.02.5165 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, g, da Lei 8.213/91. Quanto ao benefício em questão, devem ser ainda observados... aceita como início de prova material se atendido o disposto no inciso III, parágrafo único do art. 106 da Lei 8.213/91... da promulgação da Lei 8.213/91, o prazo previsto na tabela progres...

Andamento do Processo n. 0014614-77.2016.8.06.0043 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJCE

e VII da Lei 8213/91) e o exercício da atividade rural. - Nos moldes do art. 106, parágrafo único, II, da Lei 8.213... aplicáveis à espécie, notadamente o art. 202, inciso I, da Constituição Federal, e o art. 143, da Lei 8.213/de 24 de julho... do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8213/91). 2-...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

- FUNDAMENTAÇÃO A Lei 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios de Previdência Social, define o trabalhador rural... de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente... descontínua. A atividade rural deverá ser comprovada mediante início de...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

em seu depoimento. O artigo 48 da Lei 8.213/91 dispõe que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente... que o feito não está instruído com início de prova documental da atividade rural nos termos do 106 da Lei 8.213/91,razão... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0751/2018 Processo 0000160-57.2013.8.2...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

da Lei n.º 8.213/91, se prova testemunhal for capaz de ampliar sua eficácia probatória, como ocorreu no caso dos autos. 3.... O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei... da Lei n. 8.213/91. De outro norte, o pedido declaratório de inexistênc...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/10/2018

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 42... a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei 8.213/91 o denominado “período de graça... de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é merame...

Pg. 787. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não..., da Lei n. 8.213/91. Já para a aposentadoria por idade, o tempo de atividade a ser comprovado, mesmo que de fora descontínua.... 11 da Lei 8.213/1991) (Cf. AC 2005.01.99.057944-2/GO, Rel. Desem...

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