Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 5010537-25.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TRF-2

solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art... com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos …

Andamento do Processo n. 5001067-70.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213/91, seja em sua redação original, seja com a alteração levada a efeito pela Lei ... de que a renda obtida com a atividade urbana é suficiente à …

Página 1930 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

aos autos demais documentos hábeis à comprovação da atividade rural, observando o disposto nos artigos 106 da Lei 8.213/91... 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei 10.259/2001). Sem …

Página 2677 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213 , de 1991 e nos incisos I... a períodos de defeso iniciados a partir de 1º de abril de 2015, conforme ar…

Página 4601 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213, de 1991, e incisos I... e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas, na forma …

Página 656 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

, órgãos competentes para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 106, III, da Lei 8.213/91, seja em sua redação... subsistência da família. O art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta um rol …

Andamento do Processo n. 5000207-35.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54... obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art

Andamento do Processo n. 5078651-25.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TRF-2

seja o único documento já juntado aos autos com este fim: Evento 1, OUT8), tais como os relacionados no art. 106 da Lei 8.213/91... a presente ação, sob o rito especial da Lei 10.259/2001, …

Página 2096 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

, OUT8), tais como os relacionados no art. 106 da Lei 8.213/91, além de autodeclaração do segurado especial rural... todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente …

Página 2555 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art... – PRONATER credenciadas, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da L…