Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 1778768 - Agravo em Recurso Especial - 11/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778768 - SP (2020/0276221-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ODAIR GERMANO ADVOGADO : ALDENI MARTINS - SP033991 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1336 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da credora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante…

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

• Declaração anual de propriedade rural em nome da esposa do requerente, datado de 23/1995; • Nota Fiscal de produtor rural, datado de 04/1996; • Guia de Informação e apuração rural, datado de 1997;…

Página 2007 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

COMARCA DE NOVA BRASILÂNDIA D´OESTE 1ª VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro…

Página 2110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. Releva também destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência…

Página 2123 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

c) A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no…

Página 2129 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por…

Página 2131 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente…

Página 69 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

DO MÉRITO A aposentadoria por idade pressupõe a verificação simultânea de dois requisitos: idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (art. 48 da Lei 8.213/91), e carência, que é o…

Página 93 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. DESCONTINUIDADE EM RAZÃO DOS VÍNCULOS URBANOS NÃO CONFIGURADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.