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27 de abril de 2017
Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078094 SC 2017/0071317-0

de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, é... DE SUCUMBÊNCIA. 1. Admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade, até o advento da Lei n.º 8.213 /91. Precedentes... contrariedade aos artigos 11 , VII e § 1º; e 55, § 3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034501 SP 2016/0331871-3

a matéria (auxílio-reclusão). Disciplina o artigo 80 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991: Art. 80. O auxílio...). Disciplina o artigo 80 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... de concessão de benefícios previdenciários, são aqueles elencados no artigo 16 da Lei 8.2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 944097 PR 2016/0170790-2

necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei 8.213 /91), ou em nome... do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei 8.213 /91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início... e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11 , VII e ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663418 RS 2017/0067290-4

, sem a devida homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91), bem assim as declarações de terceiros..., sem a devida homologação do INSS (art. 106 , inc. III , da Lei 8.213 /91), bem assim as declarações de terceiros não..., divergiu da interpretação de todos os "tribunais acerca do alcance do art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415913 MG 2013/0365804-0

, nos termos do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213 /91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido..., nos termos do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213 /91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido... de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 é meramente exempli...

Andamento do Processo n. 0002822-96.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida... dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95 c/c artigo 1º da Lei 10.259 /01. FUNDAMENTAÇÃO O enfrentamento.... O art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor r...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069351 SP 2017/0056924-9

caso de morte presumida. - O artigo 16 , da Lei 8213 /91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I... ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei 8.213 /91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado... presumida. - O artigo 16 , da Lei 8213 /91 relaciona os dependentes do segurad...

Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, § 2º , da Lei 8.213 /91. VI. De outra forma, o labor exercido a partir de 24 de julho de 1991, data em que entrou... de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos... que a previsão constante do art. 106 , caput, e parágrafo único , da Lei ...

Pg. 752. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, observo que o rol de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.213 /91, como hábeis à comprovação de tempo de serviço... e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres. É certo que, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91... materialmente. Embora não conste da redação do § 3º do art. 55 da Lei 8.213...

Pg. 760. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, observo que o rol de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.213 /91, como hábeis à comprovação de tempo de serviço, é... parte da plantação era de cana, a qual era fornecida para a usina. Ora, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 8.213 /91... de economia familiar, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 8....

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