Art. 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00087545220184039999

de contribuições, ex vi do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR.... Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de jul…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00105354620174039999

material, a decisão recorrida, aparentemente, mostra-se contrária ao quanto disposto na Lei 8.213/91, verbis: "Art. 55... da Lei 8.213/91, ou outros que sirvam a tal mister. No caso concreto, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00432305320174039999

de contribuições, ex vi do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.... Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00099302120124036105 SP

especial é conceituado na Lei 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos: "Art. 11. São segurados.... PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO AO ART.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00072432420154039999 SP

prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 6 - A Lei 8.213/91... o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007243-24.2015.4.03.9999 SP

art. 26, II, da Lei 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS..., para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por …

Andamento do Processo n. 0018698-20.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-1

do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48, §§ 1º E 2º, 142 E 143 DA LEI 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 0059824-16.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-1

DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA. ART. 106 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. EXSITENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente …

Andamento do Processo n. 0038818-79.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-1

do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis... previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, …

Andamento do Processo n. 5433138-89.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência... em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária …