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15 de dezembro de 2018
Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Aposentadoria do Pescador Artesanal

106 da Lei 8.213/91. Vejamos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente... de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente... que trabalhem com o grupo familiar, conforme disposto no Artigo 11, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0001081-13.2009.8.14.0055 - 14/12/2018 do TJPA

no art. 2º da Lei 11.718/2008: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho... de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e n¿o taxativo, podendo ser aceitos... 9.063, de 14.6.95). Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previst...

Pg. 4681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. - A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei 8.213/91, os documentos acostados aos autos se mostram aptos... material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior... ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia p...

Pg. 4767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. - A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei 8.213/91, os documentos acostados aos autos... que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período... imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova te...

Pg. 4898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. - A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei 8.213/91, os documentos acostados aos autos se mostram aptos a comprovar..., DJe 20/8/2018) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, II...

Pg. 4920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

Pg. 4920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 - A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei 8.213/91..., Relator Ministro Og fernandes, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC.../2015 c/c o artigo 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo ...

Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

a existência de violação dos arts. 2º, 11, 39, I, 48, 49, 55, 102, § 1º, 106, 142, 143, da Lei n. 8.213/1991; 3º da Lei 10.666..., consoante dispõe o art. 143 da Lei de Beneficios. III - Apelação da parte autora improvida. A recorrente alega... no campo no período exigido em lei. II - Não preenchidos, in casu, os requ...

Pg. 1501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

DO SEGURADO, SENDO CERTO QUE O ARTIGO 106, PARAGRAFO UNICO, DA LEI N 8.213/91 CONTEM ROL MERAMENTE EXEMPLIFI CATIVO... TESTEMUNHAL, A TEOR DO QUE ESTIPULA O ARTIGO 55, 3, D A REFERIDA LEI, NAO SE ADMITINDO, PORTANTO, PROVA EXCLUSIVAMENTE..., INCISO III, C/C ART. 39, INCISO I, TODOS DA CITADA LEI. COM EF EITO, OS DOCUM...

Pg. 4297. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo.... considerado como erro de fato, a autorizar a procedência da ação rescisória com fundamento no artigo 485, inciso IX...

Pg. 4304. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo... , da Lei 8213/91, encont ra-se perfe ctibilizado. Assim sendo, tendo em vista que a parte autora possui... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: a) Implementar à parte autora o benefício de aposentadoria...

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