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18 de agosto de 2018
Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1390320154036338 SP

com o entendimento do STJ segundo o qual “o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 não é numerus clausus... nos termos do artigo 46 , da Lei . 9.099 , de 26/09/1995. 11. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários... RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /1995 COMBINADO COM A LEI 10.352...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 185330220164039999 SP

de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei... do art. 11 da Lei 8.213 /91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido... outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo ú...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 367376020174039999 SP

como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91... regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). No entanto, a par do tempo de serviço, deve o segurado... exigida para a sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 308864020174039999 SP

na Previdência Social até 24/07/91. Por sua vez, a regra de transição prevista na Lei 8.213 /91, em seu artigo 143... outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, cujo rol não é taxativo, mas sim... do benefício, o artigo 142 da Lei 8.213 /91 estabelece regra d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2895420184039999 SP

regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). -Nos termos do artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213 /1991, é... além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, devendo seus clarões ser amparados... da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). No entanto, a par do tempo d...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 185330220164039999 SP

como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91... da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela...). - Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é de...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 308864020174039999 SP

: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48 , §§ 1º E 2º DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. I - Por ter sido... 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no artigo 142 da Lei de Benefícios, não havendo que se falar... equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei 8...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2895420184039999 SP

de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) -Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213... outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados... 8213/91. Aos já filiados quando do advento da menciona...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1333438 SP 2018/0171947-1

artigo 106 , II , da Lei 8.213 /91, os documentos acostados aos autos se mostram aptos a comprovar a qualidade..., se mulher, nos termos do artigo 48, § 1º. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho... 106 , II , da Lei 8.213 /91, os documentos acostados aos autos se mostram apto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1754725 ES 2018/0181217-8

do disposto no art. 55 , § 3o da Lei 8.213 /91, corroborado pela prova testemunhal produzida em Juízo. Estão nos autos..., § 1º, 55, § 3º e 106 da Lei 8.213 /91, 6º da LINDB, sustentando a inexistência de início de prova material a fim.... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...

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