Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1480438 CE 2019/0094083-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1480438 - CE (2019/0094083-7) DECISAO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA QUALIDADE DE SEGURADO …

Andamento do Processo n. 0021479-08.2015.4.02.9999 - 14/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0021479-08.2015.4.02.9999 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0018900-23.2020.4.03.6301 - 14/05/2021 do TRF-3

0018900-23.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301092697 AUTOR: JOAO LUIZ COELHO FILHO (SP366597 - NIVALDO VIEIRA DE ARAUJO, SP095573 - JOSUE LOPES SCORSI)…

Andamento do Processo n. 0002867-10.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0002867-10.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004063 AUTOR:ALMIR ALVES DE CARVALHO (SP179092 - REGINALDO FERNANDES, SP262118 - MATEUS GOMES ZERBETTO)…

Andamento do Processo n. 0001993-71.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0001993-71.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007886 AUTOR: CICERA APARECIDA DA SILVA (SP085875 - MARINA ELIANA LAURINDO SIVIERO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0002706-46.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002706-46.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007698 AUTOR: VERA LUCIA RAIMUNDO BISPO (SP321584 - AMOS JOSE SOARES NOGUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002677-93.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002677-93.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007887 AUTOR: LOURDE PEDRO ALVES DA SILVA (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002728-07.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002728-07.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007832 AUTOR: SARA DIAS DE JESUS MATOS (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002268-20.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002268-20.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007975 AUTOR: MARIA LEOPOLDINA DE ARAUJO (SP109414 - DONIZETI LUIZ COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000442-90.2019.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0000442-90.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007565 AUTOR: FRANCISCA GERMANO DE SOUZA CRUZ (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…