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21 de maio de 2018
Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002083-41.2011.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

, a lei de benefícios e custeios da Previdência Social (Lei 8.213/91), em seu art. 143, institui que o trabalhador... de carência mínimo exigido pela legislação infraconstitucional. Por seu turno, o art. 106 da lei 8.213/91, elenca..., e 48, ambos da Lei n.° 8.213/91, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S...

Andamento do Processo n. 0002437-61.2014.8.17.1590 - Procedimento Sumário - 21/05/2018 do TJPE

o preceito constitucional, a lei de benefícios da Previdência Social (lei 8.213 /91), em seu art. 143 , institui.... Por seu turno, o art. 106 da lei 8.213 /91, traz, exemplificativamente, um rol de documentos para servir como indício... especial -trabalhadora rural.2. A comprovação do exercício de atividade rur...

Andamento do Processo n. 0000886-17.2012.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

previdenciário. Regulamentando o preceito constitucional, a lei de benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91... referente ao período de carência. Por seu turno, o art. 106 da lei 8.213/91, traz, exemplificativamente, um rol... -trabalhadora rural.2. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se a...

Andamento do Processo n. 0002122-38.2011.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

destacado, a lei de benefícios e custeios da Previdência Social (Lei 8.213/91), em seu art. 143, institui que o trabalhador... de carência mínimo exigido pela legislação infraconstitucional. Por seu turno, o art. 106 da lei 8.213/91, elenca..., pelo período inscrito na tabela do art. 142 da lei 8.213/91, para...

Andamento do Processo n. 0001373-21.2011.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

da Previdência Social (Lei 8.213/91), em seu art. 143, institui que o trabalhador rural deverá comprovar o exercício de atividade... infraconstitucional. Por seu turno, o art. 106 da lei 8.213/91, elenca, de forma exemplificativa, um rol de documentos... RURAL, com fundamento no artigo 201, §7º, II, da CF e arti...

Andamento do Processo n. 0002022-10.2016.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

, a lei de benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91), em seu art. 143, institui que o trabalhador rural deverá... de atividade rural, pelo período inscrito na tabela do art. 142 da lei 8.213/91, para concessão da aposentaria vindicada (fls.... 106 da lei 8.213/91, traz, exemplificativamente, um rol de do...

Andamento do Processo n. 0000888-84.2012.8.17.1590 - Procedimento Ordinário - 21/05/2018 do TJPE

. Regulamentando o preceito constitucional, a lei de benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91), em seu art. 143, institui... de carência. Por seu turno, o art. 106 da lei 8.213/91, traz, exemplificativamente, um rol de documentos para servir.... A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos t...

Andamento do Processo n. 0004440-86.2014.8.17.1590 - Procedimento Sumário - 21/05/2018 do TJPE

de benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91), em seu art. 143, institui que o trabalhador rural deverá... da lei 8.213/91, traz, exemplificativamente, um rol de documentos para servir como indício de prova material, revelador... de carência (art. 143 da Lei 8.213/98).2. É meramente exemplificativo o rol de...

Andamento do Processo n. 0001518-96.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 21/05/2018 do TJMA

de documentos necessários à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91... de qualquer outra prova (art. 16, I, e §4º da Lei 8.213/1991).Portanto, considerando que a requerente é filha menor de 21...Andamento do Processo n. 0001518-96.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecime...

Andamento do Processo n. 0000029-21.2014.8.10.0094 - Procedimento de Conhecimento - 21/05/2018 do TJMA

de documentos constantes no artigo 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, caracterizando-se como início razoável... realmente não apresentou qualquer dos documentos listados pelo artigo 106 da Lei n. 8.213/91, que fariam prova plena... citado, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso VII retrata:[...]VII - como ...

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