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22 de julho de 2017
Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0009682-78.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0003200-17.2013.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

0003200-17.2013.403.6183 - APARECIDO JOSE DOMINGOS (SP286841A - FERNANDO GONCALVES DIAS E SP194212 -HUGO GONCALVES DIAS E MG115019 - LAZARA MARIA MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2ª

Andamento do Processo n. 0010783-19.2014.403.6183 - 21/07/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0022588-03.2014.403.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 388102-37.2016.8.09.0001 - Ação Previdenciaria - 21/07/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 236465-39.2016.8.09.0001 - Ação Previdenciaria - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 236465-39.2016.8.09.0001 AUTOS NR. : 321 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : SENIER BATISTA MENDES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 21680 GO -

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Andamento do Processo n. 0000947-76.2016.4.03.6304 - 21/07/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0009008-52.2015.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

0009008-52.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338013100 AUTOR: MARIA LUIZA COSTA JOSE (SP213301 - RICARDO AUGUSTO MORAIS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0005384-58.2016.4.03.6338 - 21/07/2017 do TRF-3

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