Art. 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

A dificuldade de comprovação da atividade rural para fins de aposentadoria

Federativa do Brasil (1988) . BRASIL. Lei 8.212 de 24 de Julho de 1991 . BRASIL. Lei 8.213 de 24 de Julho de 1991... e está prevista no art. 201, §7º, II, da nossa Carta Magna, bem como no art

Segurado Especial e a comprovação da prática de atividade rural, conforme a Lei 13846/19.

, entre eles a Lei de benefícios, LEI 8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991 Em virtude da publicação desse novo dispositivo legal... no art. 25 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela L…

Provas no processo previdenciário. A prova testemunhal não é suficiente para comprovação de tempo de serviço rural.

de serviço rural, já que são admitidos pela Lei 8.213/91 em seu art. 106 e 55 e pelo artigo 80, da IN 45/2010 documentos... no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo seus …

Os meios de prova no processo de aposentação do segurado especial

os documentos dispostos na Lei 8.213 [36] , de 24 de julho de 1991, no seu art. 106, dos incisos de I a X, e suas alterações.... 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 [19] : Art. 11. São segurados …
Lindoval Veiga, Advogado
há 5 meses

Aposentadoria e seus desdobramentos

de Benefícios da Previdência Social e o regramento infraconstitucional disposto no Art. 18 da Lei 8.213 /91 assim prevê: Art. 18.... A maioria envolvida com o direito agrário. Na redação original …

Aposentadoria do Pescador Artesanal

106 da Lei 8.213/91. Vejamos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente... de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho

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haja um rol de documentos previsto em lei (art. 106 da Lei 8213 /91), na prática, qualquer documento que qualifique...Aposentadoria por idade rural e por tempo rural. A a posentadoria por Idade …

Tempo como trabalhador rural conta para a Aposentadoria?

Muitas pessoas sofrem para conseguir documentos que comprovem tempo suficiente para a sua aposentadoria. Porém, não se dão conta das possibilidades e dos direitos que possuem, principalmente quem…

Breve ensaio sobre a uniformização da jurisprudência

É pertinente a discussão acerca da uniformização da jurisprudência pelos tribunais superiores, tanto para fins de segurança jurídica quanto para a própria uniformização da interpretação da legislação…

O Direito à Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural

O Regime Geral de Previdência Social estabelece que se classificam como seus beneficiários os segurados e dependentes. Como segurados obrigatórios da Previdência Social tem-se as pessoas físicas como…