Art. 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

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de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início...). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 3. O art. 16 da Lei 8.213

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. 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado.../2009 (fl. 11). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. 2. …

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labor como trabalhador rural em regime de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira... do benefício se deu em 09/09/2005 (fl. 9). Logo, a legislação de regência é a L…

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em regime de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio..., visto que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei 8213/91 é …

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. 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material... de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106,…

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da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, adotando-se como regra a liberdade de escolha dos meios de prova..., são adequados para a comprovação do exercício de atividade rural, visto que o rol …

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nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material... do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 3. Segundo a Lei 8.213/1991

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nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova... elencados no art. 106 da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, …

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do requerimento administrativo, quando requerido após 30 dias da data do óbito, nos termos do art. 74, I da Lei 8213/91... da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, adotando-se como regra a …

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rural em regime de economia familiar, pressupõe a comprovação, nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91 e na esteira... sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, …