Art. 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

biométricos: a) da Justiça Eleitoral; e b) de outros entes federativos.” (NR) Art. 24. A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... da contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 24 de julho

Lei no 8.861, de 25 de Março de 1994.

Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212 , de 24 julho de 1991, e os arts 39 , 71 , 73 e 106 da Lei nº 8.213 , de 24…

Medida Provisória no 1.002, de 19 de maio de 1995.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 598, de 31 de agosto de 1994.

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo, altera disposições das Leis nºs 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 637, de 29 de setembro de 1994.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 728, de 25 de novembro de 1994.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 782, de 23 de dezembro de 1994.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 848, de 20 de janeiro de 1995.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 908, de 21 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.