Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
Rafael Aires
há 4 meses

[Modelo] Requerimento Administrativo INSS

de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2º , da Lei n. 8.213/91... a que faz jus. Assim sendo, a comprovação da atividade rural nos termos do ar…

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; Súmula 149 do STJ) 2. É pacífico na jurisprudência de que o rol do art. 106 da Lei n. 8213/91 é meramente...-se especialmente no que dispõe a legislação, senão vejamos: Lei 8.213/1991 art. 48. A …

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arrolados no art. 106 da Lei n.º 8.213 /91 serve, por si só, como prova da atividade rural, uma vez que a relação não é..., nos termos do art. 88 da Lei 8.213 /91, esclarecer e orientar o …

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por morte está previsto no artigo 74 e seguintes d a lei 8213 /91, que dispõe da seguinte forma: Art. 74. A pensão.... 2. “A Lei n. 8.213 /91, em seu art. 26 , inciso I , elenca os benefícios
Hanissa Aschour, Bacharel em Direito
há 9 meses

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idade. O conceito de regime de economia familiar esta disciplinado pelo § 1º do art. 11 da Lei n.º 8.213 /91, que dispõe... do Tribunal Regional Federal da Quarta Região reconhece que qualquer dos …

Ação Previdenciária aposentadoria por idade

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há 9 meses

Contrarazões ao Recurso Inominado Pensao por Morte Rural

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Salienta-se, por oportuno, que o artigo 106 da Lei n. 8.213 /91 não contém rol taxativo... do INSS que vier a falecer, oconforme preve o Art. 74 da lei 8.213 /91, …

Aposentadoria rural em versos .

de que o rol do art. 106 da Lei n. 8213 /91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos... esta por prova testemunhal idônea (art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91; …

Exmo Senhor Doutor Juiz Federal Da ___- Vara Federal Do Estado____

, consoante depreende-se das transcrições adiante: Lei 8.213 /91 Art. 18 – O regime geral de previdência social compreende... por outro lado, a finalidade da previdência social, inserta no art. …

Modelo Aposentadoria Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JEF ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ/RO. ENIO TON , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 00099999 SSP/RO, inscrita no CPF sob nº…