Art. 106 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

[Modelo - INSS] Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

, ademais, far-se-á, nos termos do art. 106 , da Lei 8.213 /91, alternativamente e em rol exemplificativo, por meio..., de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, …

[Modelo] Aposentadoria por Tempo de Contribuição (c/ período rural)

de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei 8.213/1991, cujo cárater é..., inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente …

[Modelo] Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/ Tempo Rural

pátria igualmente firmou entendimento no sentido de que qualquer dos documentos arrolados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91... de regime de economia familiar está disciplinado pelo § 1º do art. 11 da …
Marcus Alencar, Bacharel em Direito
há 5 meses

Petição inicial de aposentadoria por idade rural

MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 106, DA LEI . 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA... de segurado especial, de acordo com o disposto no artigo 201, § 7º, II da …
Aline Carneiro, Advogado
há 10 meses

Modelo petição inicial para concessão de salário maternidade rural

e vinte dias. Lei 8.213 /91 Art. 11. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas... - TRABALHADORA RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PERÍODO DE CARÊNCIA - ART. 106

Modelo Inicial Aposentadoria por invalidez trabalhador rural

da atividade campesina por tempo equivalente ao exigido para fins de carência. 2. O Art. 106, da Lei 8.213/91, dispõe..., 43, 142 e 143 da Lei 8.213/91, vem, mui respeitosamente à presença de …

[Modelo/INSS] Requerimento Administrativo Aposentadoria por Tempo de Contribuição

da atividade rural, ademais, far-se-á, nos termos do art. 106 , da Lei 8.213 /91, alternativamente e em rol... de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212 , de 24
Jonatas Alves, Advogado
ano passado

Modelo Pensão por Morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX– XXXXXXXXX FULANA DE TAL , menor impúbere, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXXX, representada por seu avô Sr. CICLANO ,…
Higor Gava, Advogado
ano passado

[modelo] ação previdenciária rural por idade c/c tutela de urgência (sem comprovação da atividade rural suficiente)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO XXXXXXXXXXX , brasileiro, casado, trabalhador rural, portador da CTPS nºXXX, série XXXXX e RG nº XXXX SSP-XX,…
Humberto Júnior, Advogado
ano passado

Salário Maternidade

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Virtual da Justiça Federal em xxxxxxx- xx SALÁRIO- MATERNIDADE RURAL SEGURADO ESPECIAL xxxxxxxxxxxxx , (qualificação completa da…