Parágrafo 4 Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º O benefício será suspenso nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Benefícios por Incapacidade em face da Lei n°. 13.846/2019

pela Lei 9.528, de 10.12.97) Art. 69. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá programa permanente... do recurso, haverá a cessação do benefício, nos termos do artigo 69, § 4º, § 5º …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801533-32.2019.4.05.8305

. 69, § 4º, da Lei 8.212/91 c/c art. 179 do Decreto 3.048/99. Em contrarrazões, a parte adversa pugna pelo não... : 0801533-32.2019.4.05.8305 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 5010087-40.2019.4.02.5118 - Procedimento Comum - 17/09/2020 do TRF-2

que, “com fundamento na Lei 8.213/91 a teor do disposto nos artigos 60 e 69, §4º, ambos da Lei n.8.212/91, combinados..., por força do art. 68 da Lein.8.212/91, tem a obrigação de comunicar ao …

Página 2636 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2020

na Lei 8.213/91 a teor do disposto nos artigos 60 e 69, §4º, ambos da Lei n.8.212/91, combinados como art.179, §4º...-4 (período de 02/2004 a 01/2005), 21/083.066.990-6 (período de 01/2005 a …
Karine Passos, Advogado
há 4 meses

Perguntas e Respostas sobre a Operação Pente-Fino do INSS

ou segurado especial, o prazo para apresentar a defesa é de 60 dias (art. 69 , § 1º , II da Lei 8.212 /91 alterada pela... o prazo sem a apresentação do recurso, o benefício será cessado (art. 69

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004212-25.2018.4.04.7105 RS 5004212-25.2018.4.04.7105

dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que tratam o § 4o do art. 69 e o caput do art. 60 da Lei n o 8.212... realizados por meio da rede bancária contratada para os fins do art. 60 …

Página 738 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

, do art. 69 da Lei 8.212/1991: Art. 11. O Ministério da Previdência Social e o INSS manterão programa permanente de revisão.... Ao contrário disso, o § 9º do art. 69 da Lei 8.212/1991 expressamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043931-09.2016.4.04.7000 PR 5043931-09.2016.4.04.7000

. Com efeito, nos termos do disposto no art. 60 e 69 , § 4º , da Lei 8.212 /91 e 179 do Decreto 3.048 /99, a responsabilidade... FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível 5043931-09.2016.4.04.7000/PR …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5043931-09.2016.4.04.7000 PR 5043931-09.2016.4.04.7000

do disposto no art. 60 e 69 , § 4º , da Lei 8.212 /91 e 179 do Decreto 3.048 /99, a responsabilidade pelo censo... previdenciário, conforme se depreende da Lei 8.212 /91. O fato de os pagamentos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807826-52.2018.4.05.8305

de regência (artigos 69, §4º da Lei 8.212/91 c/c o artigo 179 do Decreto n.º 3.048/99), que, segundo alega, demonstram claramente... RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …