Art. 69, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º O benefício será suspenso nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 5005446-51.2019.4.02.5104 - Procedimento Comum - 04/09/2019 do TRF-2

, uma vez que a Lei 8.213 /91 a teor do disposto nos artigos 60 e 69 , § 4º , ambos da Lei n. 8.212 /91, combinados... do art. 68 da Lein.8.212/91, tema obrigação de comunicar ao INSS o registro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029253020184047104 RS 5002925-30.2018.4.04.7104

Geral de Previdência Social de que tratam o § 4o do art. 69 e o caput do art. 60 da Lei no 8.212, de 1991, deverá ser... que está possibilitado, à Administração, proceder à suspensão do benefício, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00071586020134036102 SP

de Previdência Social de que tratam o § 4o do art. 69 e o caput do art. 60 da Lei no 8.212, de 1991, deverá ser realizado... da Lei 8.212/91: art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50021014420184047210 SC 5002101-44.2018.4.04.7210

Social de que tratam o § 4o do art. 69 e o caput do art. 60 da Lei no 8.212, de 1991, deverá ser realizado... contratada para os fins do art. 60 da Lei no 8.212, de 1991. (Incluído pelo Decreto

Andamento do Processo n. 5008943-78.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 21/09/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5008943-78.2017.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MANOELPEREIRA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ADENILDO MARQUES MACEDO - SP223626 RÉU: INSTITUTO…

Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2018

S E N T E N Ç A tipo a Vistos, emsentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por MANOEL PEREIRA MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00060972820074036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/09/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006097-28.2007.4.03.6183/SP 2007.61.83.006097-9/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO…

Andamento do Processo n. 0205441-13.2017.4.02.5101 - Ordinária - 17/08/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 41 - 0205441-13.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 713 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Agosto de 2018

Preliminar de mérito Da inocorrência de prescrição quinquenal O INSS argui o reconhecimento da prescrição quinquenal. Contudo, não há que se falar em prescrição das parcelas que se venceram nos cinco…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00064679420134036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006467-94.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.006467-5/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE :…