Parágrafo 3 Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º A defesa poderá ser apresentada pelo canal de atendimento eletrônico do INSS ou na Agência da Previdência Social do domicílio do beneficiário, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Contrarrazões - Ação Devolução contra Banco Bmg

AO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ); PROCESSO N.o , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA C/C REPETÇÃO INDÉBITO C/C DANOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002755-30.2019.4.04.7102 RS 5002755-30.2019.4.04.7102

SUSPENSIVO. ART. 61 DA LEI N.° 9.784/99. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 69, § 3º, DA LEI N.º 8.212/91. PRINCÍPIOS.... De acordo com o artigo 69, §§1ºe 3º, da Lei n. 8.212/91, não há …
Zaniely Silva, Advogado
há 8 meses

Operação Pente-fino no INSS

o benefício poderá ser bloqueado, conforme o art. 69, parágrafos 3º a 6º da Lei 8212/91. Portanto, se você for notificado... previdenciários, incluindo aposentadorias, pensões e auxílios. Essa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875564 PB 2020/0120621-9

violou os arts. 69, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.212 /1991; 11 da Lei 10.666 /2003; 61 da Lei 9.784 /1999; 179 e 308... recorrido violou os arts. 69, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.212 /1991; 11 da Lei

Andamento do Processo n. 1.863.962 - Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.962 - RJ (2020/0048431-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852…

Página 4760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fl. 423, e-STJ). A parte recorrente sustenta nas razões do Recurso Especial que o Acórdão recorrido violou os arts. 69, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002776-35.2020.4.04.0000 5002776-35.2020.4.04.0000

ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 61 DA LEI N.° 9.784/99. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 69, § 3º, DA LEI N.º... do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000369-82.2019.4.03.6345 SP

de perícia médica administrativa, conforme previsão do artigo 69, § 3º da Lei 8.212/1991. Conforme bem fundamentado..., a cessação do benefício da autora, conforme documento da APS-ADJ, deu-se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0187083-94.2017.4.02.5102 RJ 2019/0338830-0

efeito suspensivo ao recurso administrativo, violando expressamente o art. 69, § 3°, da Lei n. 8.212/91 e o art. 61... administrativo, violando expressamente o art. 69, § 3°, da Lei n. 8.212/91 e o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002776-35.2020.4.04.0000 5002776-35.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002776-35.2020.4.04.0000/RS AGRAVANTE: SILZI DUARTE ADVOGADO: FLAVIO ZASLAVSKY (OAB RS078442) AGRAVADO: UNIAO -…