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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. II da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

II - no caso dos incisos III e VI, alínea “e”, do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

II - no caso do inciso III e da alínea e do inciso VI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

de suas atribuições, e nos termos do Artigo 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei . 8.745, de 09 de dezembro de 1993, publicada no DOU... 2 do D.O.U. de 13/05/2015, com base no Artigo 12 inciso I da Lei . 8.745/93; Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor... exercício no Cartório da 16º Zona Eleitoral Amparo legal...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

, e nos termos do Artigo 4º , parágrafo único , inciso II , da Lei . 8.745 , de 09 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 10..., resolve: Art. 1º - Nomear, em caráter efetivo, de acordo com o art. 9º , inciso I da Lei . 8.112 /90 os candidatos...) a título de Anuênio determinado pelo artigo 244 da Lei 8.112 /9...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

do Artigo 4º , parágrafo único , inciso II , da Lei . 8.745 , de 09 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 10 de dezembro... , inciso IX da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º , inciso X da Lei 8.745 , de 09 de dezembro... Siape: 1711131 Para: Arquivo Nacional Amparo Legal: art. 93 , inciso II...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2017

N 683 - EXONERAR JOÃO PAULO NUNES, Matrícula SIAPE n 2739542, do cargo de Coordenador, Código DAS-101.3, da Coordenação-Geral de Finanças da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2017

Leia-se: "Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa PT INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. - FILIAL. (CNPJ Nº 09.501.951/0002-08), na Zona Franca de Manaus, na forma do

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2017

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO Em 15 de março de 2017 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 373, de 22 de

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2017

CONCEDER PENSÃO TEMPORÁRIA -Cumprimento de decisão judicial exarada nos altos do processo nº5000530-76.2015.4.047102, transitado em julgado na 3ª Vara Federal de Santa Maria, de acordo com Inciso II

Pg. 18. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2017

PORTARIA N 191, DE 8 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo 4º, parágrafo único, inciso

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

Nº 406 -Servidor(a): JULIANA RAMOS VILANOVA Mat. SIAPE: 1375775 Cargo: Assistente em Administração Nível de Classificação: D Nível de Capacitação: IV Padrão de Vencimento: 06 Código da vaga: 830877

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2017

Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da

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