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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. II da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

II - no caso dos incisos III e VI, alínea “e”, do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

II - no caso do inciso III e da alínea e do inciso VI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

Nº1.856 - Art. 1 Autorizar a cessão do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Educação, pelo prazo de um ano, na forma abaixo indicada: Nome: MÁRCIO GABRIEL MARQUES JÚNIOR

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2017

PORTARIA Nº 905, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo 4º, parágrafo único,

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2017

Art. 3 A presente autorização da cessão findará antes de seu término na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança, caso em que o órgão cessionário deverá providenciar

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 3 DE AGOSTO DE 2017 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTO, em observância ao disposto no art. 4 do Anexo I do Decreto n 9.005, de 14 de março

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2017

N 1.535 - Servidor(a): CELSO MELO ARAUJO Mat. SIAPE: 2273404 Cargo: Assistente em Administração Nível de Classificação: D Nível de Capacitação: I Padrão de Vencimento: 01 Código da vaga: 830866

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

GEP/MP nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012, e considerando o disposto no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte exercício provisório:

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS A D M I N I S T R AT I V O S PORTARIA Nº 261, DE 14 DE JULHO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, em conformidade com a delegação

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2017

PORTARIA Nº 253, DE 10 DE JULHO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, de conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2017

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1.351, DE 20 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTO, em observância ao disposto no art. 4 do Anexo I do Decreto n 9.005, de 14

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE 9 DE JUNHO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da

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