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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. I da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

I - no caso do inciso IV, das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

de pesquisa ATUNA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993..., art. 4º , parágrafo único , inciso I . Vigência: 25/04/2017 a 02/10/2017. Data de assinatura: 08/05/2017. EXTRATO... de serviços de docente por prazo determinado de acordo com a Lei . 8.745 /...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

Anexo II - Período e Locais de Inscrição. 1.4. A relação de endereços, telefones e horário de funcionamento das Unidades/Setores, os programas para realização das provas e os critérios para a

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI, UG 154048, CNPJ 06.517.387/0001-34, localizada no Campus Univ. Min. Petronio Portela, Bairro Ininga, CEP 64049-550, Teresina-PI, por meio da sua Autoridade

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2017

CONTRATADO: Cliverson Gilvan Pessoa da Silva OBJETIVO / RESUMO: Registrar a renovação do Contrato Civil para Atendimento de Necessidade Temporária e Excepcional Interesse Público de Professor

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

4. DA REMUNERAÇÃO. 4.1. A remuneração do professor substituto será composta do vencimento básico, nível I (um), da classe de Professor Auxiliar acrescido de Retribuição por Titulação. 4.1.1. Para

Pg. 35. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2017

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JÚLIO MÜLLER EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 55/2017 UASG 154070 N Processo: 23108513726/17-61 . Objeto: Termo Aditivo de locação de imóvel - Elza Honório dos Anjos Total de

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

b)Ficha de inscrição, disponível em http://progep.furg.br/bin/edital/index.php. c)Cópia simples do documento de identidade. d)Comprovante do pagamento da taxa de inscrição. O formulário da taxa de

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

3.8 - É proibida a contratação de servidor público federal que esteja usufruindo de licença incentivada sem remuneração, com fundamento no art. 10, inciso II, da Medida Provisória 1.917/99 de

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

EDITAL RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 15/2017 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida da Universidade Federal de Pernambuco, no uso de suas atribuições, torna pública a retificação ao Edital

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

09. Objeto: Prorrogação da vigência de contrato de Professor Substituto. Fundamento Legal: Lei n° 8.745/93, art. 4°, parágrafo único, inciso I. Vigência: 14/02/2017 a 19/06/2017. Data de assinatura:

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