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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1, inc. I da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

I - no caso do inciso IV, das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

(setenta reais). O pagamento da taxa poderá ser feito até o dia 06 DE NOVEMBRO DE 2017, mediante quitação da Guia de Recolhimento da União - GRU, em qualquer agência do Banco do Brasil, conforme

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO N 75/2017 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 21/09/2017 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para eventual

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

7.3.1. O período de contratação será de até um ano, na forma do Inciso II do Art. 4º da Lei Federal no 8.745, de 09 de dezembro de 1993, admitida a possibilidade de uma prorrogação por igual período,

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

PRÓ-REITORIA PARA ASSUNTOS ACADÊMICOS EDITAL Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR 2018 - UFPE A Diretoria de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria para Assuntos Acadêmicos da

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

1.3. O presente Edital contém os seguintes anexos: Anexo I - Quadro de vagas contendo: Unidade, Área/Setor de Atuação, Jornada de Trabalho e o respectivo Período de Contratação. Anexo II - Período e

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

reitor Prppg. Ratificação em 20/09/2017. ANDRE LUIZ FELIX RODACKI. Coordenador de Pós-graduação. Valor Global: R$ 9.996,00. CNPJ CONTRATADA : 09.492.811/0001-21 NITROTEC- COMERCIO DE PRODUTOS

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

Processo nº 23007.002962/2017-95. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA. CNPJ: 07777800/0001-62. Contratado: MANASSÉS ALMEIDA GOMES. CPF: 024.414.985-25. Objeto: Prorrogação da

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO 2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação, aos seguintes requisitos gerais: a) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2017 - UASG 153080 Nº Processo: 23076026704201608. INEXIGIBILIDADE Nº 19/2017. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.CNPJ

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

Processo: 23075.180663/2017-87 Número de Vagas: 01 (uma) N.º DE ORDEM NOME MÉDIA 01 Beatriz Cristina Konopatzki Hirota 8,57 02 Fernanda Maria Marins Ocampos 7,22 DOUGLAS ORTIZ HAMERMÜLLER EDITAL N

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