Parágrafo 2 Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A notificação a que se refere o § 1º deste artigo será feita: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - por edital, nos casos de retorno com a não localização do segurado, referente à comunicação indicada no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5054849-58.2019.4.04.7100 RS 5054849-58.2019.4.04.7100

por invalidez,nos termos do art. 69 , § 2º , da Lei 8.212 /19911. No mesmo sentido já decidiu essa Corte... do art. 12 da Lei 12.016 /09. Passo a analisar a questão. Trata-se de mandado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875564 PB 2020/0120621-9

violou os arts. 69, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.212 /1991; 11 da Lei 10.666 /2003; 61 da Lei 9.784 /1999; 179 e 308... recorrido violou os arts. 69, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.212 /1991; 11 da Lei

Andamento do Processo n. 1.863.962 - Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.962 - RJ (2020/0048431-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852…

Andamento do Processo n. 0018657-25.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/07/2020 do TRF-2

previsto no art. 69, § 2º da Lei 8.212/91. Após, novo edital foi publicado e depois foram praticados atos visando à... que o mesmo era conhecedor que a segurada tinha endereços certos e …

Página 326 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2020

no art. 69, § 2º da Lei 8.212/91. Após, novo edital foi publicado e depois foram praticados atos visando à cobrança... Lei 9.784-99 (artigo 2º, caput, e parágrafo único, inciso X), tendo em …

Página 5318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

do interessado, na forma do Art. 69 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.212 /91. Com efeito, o documento de fl. 107 informa... ou prescrição para a Administração. As limitações temporais estão no art. 101 da Le…

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Trabalhador assegurado pelo INSS com benefício suspenso, cancelado ou bloqueado sem convocação pessoal: a polêmica lei do pente fino como lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa Alex…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5000448-97.2019.4.04.7007 PR 5000448-97.2019.4.04.7007

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5000448-97.2019.4.04.7007/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA PARTE AUTORA: JORGE JOSE BOHN…