Art. 69, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A notificação a que se refere o § 1º deste artigo será feita: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - por edital, nos casos de retorno com a não localização do segurado, referente à comunicação indicada no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50004489720194047007 PR 5000448-97.2019.4.04.7007

o disposto no art. 69 , § 2º , da Lei 8.212 /1991 (Lei de Custeio), será possível a suspensão do benefício por irregularidade... e nem mesmo do cancelamento da aposentadoria. Por tais razões, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50170082720184047112 RS 5017008-27.2018.4.04.7112

do benefício. Conforme o disposto no art. 69, §2º, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio), será possível a suspensão... do exame e nem mesmo do cancelamento do seu benefício. Por tais razões, houve …

Página 934 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

por edital, conforme previsto no art. 69, § 2º da Lei 8.212/91. Após, novo edital foi publicado e depois foram... legalmente prevista no art. 115, II da Lei 8.213/91 e no Regulamento da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50039106020184047213 SC 5003910-60.2018.4.04.7213

no artigo 43, §4º e no artigo 101, ambos da Lei 8.213/91) ". É o relatório. VOTO O procedimento previsto no art. 69..., § 2º, da Lei 8.212/1991 não foi observado. Conforme salientado na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011561220164036315 SP

, § 2º , da Lei . 8.212 /91 entende-se que a notificação com o aviso de recebimento, feita pela autarquia federal... indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50008095120184047104 RS 5000809-51.2018.4.04.7104

aos autos em 12/06/2017) Por tais razões, entendo que houve violação do art. 69, §2º, da Lei 8.212/1991, pois não se trata..., da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio), será possível a suspensão do …

Andamento do Processo n. 5000061-68.2017.4.03.6138 - Reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-3

se depreende dos documentos constantes dos autos. De acordo com o artigo 69, § 2º, da Lei . 8.212/91 entende...) 5000061-68.2017.4.03.6138 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO PARTE …

Página 1404 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

instaurado, consoante se depreende dos documentos constantes dos autos. De acordo com o artigo 69, § 2º, da Lei . 8.212/91... do seguro-desemprego deferido à impetrante em razão de diretivas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50089278920184047112 RS 5008927-89.2018.4.04.7112

laboral a justificar o cancelamento do benefício. Conforme o disposto no art. 69, §2º, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio... violação do art. 69, §2º, da Lei 8.212/1991, pois não se trata de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50049182320184047100 RS 5004918-23.2018.4.04.7100

. Conforme o disposto no art. 69, §2º, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio), será possível a suspensão do benefício... razões, houve violação do art. 69, §2º, da Lei 8.212/1991, pois não se …