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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, § 1, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8364220154036332 SP

de benefício previdenciário.” Ressalto que a exigência do citado § 3.º do art. 55 da Lei n.º 8.213 /91 não pressupõe... sindical não homologada pela autarquia, como exige o citado art. 106 da Lei 8.213 /91, ou subsidiariamente pelo Ministério... ou caso fortuito), conforme estabelece o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50160156720164047107 RS 5016015-67.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5016015-67.2016.4.04.7107/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : MARIA CARRA ADVOGADO : SIDONIA CATARINA MEOTTI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50071314920164047107 RS 5007131-49.2016.404.7107

desenvolvido em regime de economia familiar. 4. Se a própria Lei n. 8.213/91, no inciso IV do parágrafo único do art... Duarte de Barros Falcão, Juíza Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50125525120154047108 RS 5012552-51.2015.404.7108

do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 4. Se a própria Lei n. 8.213/91, no inciso IV... Duarte de Barros Falcão, Juíza Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... Duarte de Barros Falcão, Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50138089520164047107 RS 5013808-95.2016.404.7107

em regime de economia familiar. 4. Se a própria Lei n. 8.213 /91, no inciso IV do parágrafo único do art. 106 , prevê... . 1. Nos termos do § 1º do artigo 58 da Lei n.º 8.213 /91, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento... o comando do artigo 58 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /91 . 3. Agravo de instrum...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50063689720154047102 RS 5006368-97.2015.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5006368-97.2015.404.7102/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JORGE VALMIR CAVALHEIRO ADVOGADO : RODRIGO BARIL DOS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50025073320164047114 RS 5002507-33.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5002507-33.2016.404.7114/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : GUIDO ROCKENBACH ADVOGADO : BERNADETE LERMEN JAEGER

Pg. 199. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFICIO. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. (...)5. Presente, no

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50488234920164047100 RS 5048823-49.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5048823-49.2016.404.7100/RS RELATOR : MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO RECORRENTE : ILDO PEIXOTO DE CAMPOS ADVOGADO : UBIRATAN DIAS DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50044337020164047107 RS 5004433-70.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5004433-70.2016.404.7107/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LEONILDO BRUNETTO ADVOGADO : ALDO BELUSSO ACÓRDÃO ACORDAM

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