Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000213-91.2020.4.04.7138 RS 5000213-91.2020.4.04.7138

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2020.4.04.7138/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009734-56.2020.4.04.7107 RS 5009734-56.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5009734-56.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004404-78.2020.4.04.7107 RS 5004404-78.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5004404-78.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021290-80.2018.4.04.9999 5021290-80.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021290-80.2018.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: EMILIO FRANCO DE LIMA APELADO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005324-52.2020.4.04.7107 RS 5005324-52.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5005324-52.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001699-28.2020.4.04.7101 RS 5001699-28.2020.4.04.7101

de economia familiar. 4. Se a própria Lei n. 8.213/91, no inciso IV do parágrafo único do art. 106, prevê expressamente... do débito previdenciário (artigo 41-A da Lei 8.213/91, com redação dada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017530-69.2018.4.04.7107 RS 5017530-69.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000317-16.2020.4.04.7128 RS 5000317-16.2020.4.04.7128

na Lei 13.846, a qual deu nova redação aos artigos 38-B, parágrafos 2º e 4º, e 106 da Lei 8.213/91 – a comprovação... de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000179-91.2020.4.04.7114 RS 5000179-91.2020.4.04.7114

do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 4. Se a própria Lei n. 8.213/91, no inciso IV do parágrafo único... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001574-42.2020.4.04.7107 RS 5001574-42.2020.4.04.7107

familiar. 4. Se a própria Lei n. 8.213 /91, no inciso IV do parágrafo único do art. 106 , prevê expressamente..., parágrafos 2º e 4º , e 106 da Lei 8.213 /91 – a comprovação do exercício de …