Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013460-05.2019.4.04.7000 PR 5013460-05.2019.4.04.7000

ORIGINAL DO ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , LEI 8.213 /91, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A DECLARAÇÃO FOI PRESTADA... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 0019204-95.2015.4.03.6301 SP

III , da Lei n.º 8.213 /91. De outro lado, os documentos de fls. 43/45 e 47/48, consistentes em declarações... salientar que, a teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213 /91, a prova …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002884-24.2016.4.03.6304 SP

pelo INSS, conforme prevê o art. 106, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público - não é contemporânea...-24.2016.4.03.6304 AUTUADO EM 25/08/2016 ASSUNTO: 040103 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000358-06.2010.4.03.6301 SP

pelo artigo 106 , parágrafo único , inciso III , da Lei n.º 8.213 /91. - Conclusão – Considerando o período rural acima... prescrição, a teor do artigo 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, …

Página 751 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

, assim, a força probatória concedida pelo artigo 106, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 8.213/91. - Conclusão... JEF, não há que se falar em decadência. Quanto à prescrição, a teor do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003288-65.2018.4.03.6317 SP

TERMO Nr: 9301017814/2020 PROCESSO Nr: 0003288-65.2018.4.03.6317 AUTUADO EM 23/08/2018 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0000956-96.2013.4.02.5002 ES 0000956-96.2013.4.02.5002

revestida da formalidade exigida pelo art. 106 , parágrafo único , III , da Lei 8.213 /91, qual seja, a homologação... de lei específica (art. 58). O artigo 57 da Lei 8.213 /91, em sua …

Andamento do Processo n. 0020649-87.2016.4.01.4000 - 22/01/2020 do TRF-1

PROCESSO : 0020649-87.2016.4.01.4000 (VIRTUAL) RECORRENTE : MARIA JOAQUINA DA CONCEICAO ADVOGADO : PI6460-ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR :…

Andamento do Processo n. 0014627-76.2017.4.01.4000 - 22/01/2020 do TRF-1

PROCESSO : 0014627-76.2017.4.01.4000 (VIRTUAL) RECORRENTE : MARIA DAS GRACAS SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO : PI6439-JOSE ALVES FONSECA NETO E OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 315 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

da LBPS, por meio de início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e 34 da TNU). 2. No intuito de demonstrar o…