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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, § 1, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000046-86.2008.805.0068 - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJBA

) e o exercício da atividade rural. - Nos moldes do art. 106, parágrafo único, III da Lei 8213/91... das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91). - Os efeitos da condenação devem retroagir à data... por documento de identidade juntado. Quanto ao direito, o artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91, pre...

Pg. 141. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/01/2018

. 11, I, "a", V, "g", VI e VII da Lei 8213/91) e o exercício da atividade rural. - Nos moldes do art. 106, parágrafo.../91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91). - Os efeitos... único, III da Lei 8213/91, antes da modificação introduzida pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0001180-39.2017.4.03.6304 - 27/11/2017 do TRF-3

de Prova Documental O rol dos documentos previsto pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, para comprovação do exercício... homologada pelo INSS, conforme prevê o art. 106, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público... da atividade. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e de acord...

Andamento do Processo n. 0001226-28.2017.4.03.6304 - 27/11/2017 do TRF-3

prevista no § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/91. O pedido de concessão de benefício foi efetuado na via administrativa... da justiça gratuita. MÉRITO A aposentadoria por idade é benefício regido pelo art. 48 e seguintes da lei 8.213/91, e será... das aposentadorias por idade, para o segurado inscrito na Previdência S...

Andamento do Processo n. 0002543-95.2016.4.03.6304 - 27/11/2017 do TRF-3

48 da Lei 8.213 /91. O pedido de concessão de benefício foi efetuado na via administrativa e restou indeferido... dito. MÉRITO A aposentadoria por idade é benefício regido pelo art. 48 e seguintes da lei 8.213 /91, e será devida... das aposentadorias por idade, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana ...

Pg. 426. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2017

testemunhal, o que, à vista do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91 e Súmula 149 do STJ, não pode acontecer... de prova material, pois - além de não estar homologada pelo INSS, conforme prevê o art. 106 , § único , III , da Lei.../1986 a 30/06/1986 como trabalhador rural segurado especial, nos termos do a...

Pg. 433. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2017

, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público - não é contemporânea aos fatos que pretende.../1970 como trabalhador rural segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91. Este período somado... não possui valor como início de prova material, pois - além de não estar homologada pelo...

Pg. 445. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2017

. 106, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público - não é contemporânea aos fatos que pretende... vista do disposto no §3° do artigo 55 da Lei8.213/91 e Súmula 149 do STJ, não pode acontecer. O tempo de labor rural.... 11, VII, da lei 8.213/91. Deixo de declarar a atividade rural a partir de...

Andamento do Processo n. 0001151-86.2017.4.03.6304 - 23/11/2017 do TRF-3

pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, para comprovação do exercício da atividade rural, é meramente exemplificativo... pelo INSS, conforme prevê o art. 106, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público - não é..., o benefício foi requerido em 24.1.2002, quando vigente a redação original do a...

Pg. 295. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

, pois - além de não estar homologada pelo INSS, conforme prevê o art. 106 , § único , III , da Lei 8.213 /91.... Tempo Especial A aposentadoria especial definida nos termos do artigo 57 e seguintes da lei 8.213 /91, “será devida... original do art. 57 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, que previa a possibilidade de conversã...

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