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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, § 1, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 117229620154036301 SP

probatória concedida pelo artigo 106 , parágrafo único , inciso III , da Lei n.º 8.213 /91. Por fim, apresentou..., do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei 9.099 /95, considerando a baixa complexidade do tema. Para... da Lei 9.099 /95. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Con...

Pg. 489. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, 3º, inciso I, do novo CPC, vez

Andamento do Processo n. 0004159-42.2015.4.03.6304 - 07/04/2017 do TRF-3

0004159-42.2015.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002492 AUTOR: VERA ALICE FERREIRA DA COSTA SILVA (SP279363 - MARTA SILVA PAIM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 529. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

trabalhista nº 01907-2005-070-02-00-9, que tramitou perante a 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, não vincula este juízo, haja vista que o INSS não figurou como parte naquele processo, não podendo,

Pg. 265. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não

Pg. 53. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/04/2017

PODER JUDICIARIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª VARA JEF Juiz(a) Federal : AGLIBERTO GOMES MACHADO Diretor do Foro Diretor(a) da : EDVALDO RODRIGUES DA SILVA

Andamento do Processo n. 0045593-59.2011.403.6301 - 03/04/2017 do TRF-3

0045593-59.2011.403.6301 - IVANETE OLIVEIRA DE BRITO (SP262799 - CLAUDIO CAMPOS E SP228119 - LUCIANO GONCALVES DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM SENTENÇA: A autora

Andamento do Processo n. 0006421-76.2011.403.6183 - 03/04/2017 do TRF-3

0006421-76.2011.403.6183 - EVERALDO SILVA SOUZA (SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM SENTENÇA: O autor emepígrafe, devidamente qualificado nos autos,

Pg. 651. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

o quinquênio que precedeu a propositura da ação.Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a exame do MÉRITO da demanda.- Da aposentadoria por tempo de contribuição -A

Pg. 749. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.Decorre do dispositivo supra que a prova testemunhal, produzida de forma exclusiva, é inapta à comprovação do tempo de serviço, seja ematividades

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