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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, § 1, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000947-76.2016.4.03.6304 - 21/07/2017 do TRF-3

0000947-76.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304005148 AUTOR: JOSE AUGUSTO DA CONCEICAO (PR033143 - JALMIR DE OLIVEIRA BUENO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 248. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Entre dois documentos, presume-se a continuidade do trabalho rural, não sendo necessário que a parte apresente um documento para cada ano que pretende ver reconhecido. Basta que apresente um

Andamento do Processo n. 0000704-35.2016.4.03.6304 - 17/07/2017 do TRF-3

0000704-35.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304005104 AUTOR: ANA MARIA GOMES DOS SANTOS (SP279363 - MARTA SILVA PAIM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 390. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

cônjuges. Em que pese a igualdade garantida entre homens e mulheres, era e ainda é costume no país, principalmente em comunidades rurais, que o homem seja responsável pela administração da vida

Pg. 455. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

exemplificativo, pois outros documentos idôneos são admitidos para fazer prova da atividade. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de

Pg. 461. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

A prestação de serviço rural por menor a partir de 12 anos, como segurado especial em regime de economia familiar, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Esse é o

Pg. 486. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL DO MENOR DE 14 ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente na

Pg. 491. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

No caso de trabalhadoras mulheres, enquanto solteiras, são admitidos documentos em nome de seus pais e, quando casadas, em nome de seus cônjuges. Em que pese a igualdade garantida entre homens e

Pg. 495. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

Idade Mínima A prestação de serviço rural por menor a partir de 12 anos, como segurado especial em regime de economia familiar, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Pg. 908. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

Outrossim, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência da lei 8.212/91, será computado independente do recolhimento das contribuições, salvo para efeito de

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