Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Karine Passos, Advogado
há 4 meses

Perguntas e Respostas sobre a Operação Pente-Fino do INSS

ou segurado especial, o prazo para apresentar a defesa é de 60 dias (art. 69 , § 1º , II da Lei 8.212 /91 alterada pela... o prazo sem a apresentação do recurso, o benefício será cessado (art. 69

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875564 PB 2020/0120621-9

violou os arts. 69, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.212 /1991; 11 da Lei 10.666 /2003; 61 da Lei 9.784 /1999; 179 e 308... recorrido violou os arts. 69, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.212 /1991; 11 da Lei

Andamento do Processo n. 1.863.962 - Recurso Especial - 31/08/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.863.962 - RJ (2020/0048431-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852…

Página 2587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

/manifestação (Lei 8.212/91, art. 69, § 1º, II). No mais, aguarde-se o pagamento do precatório, retornando-se os autos ao arquivo... Rosinei Pollo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - …

Página 5318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

do interessado, na forma do Art. 69 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.212 /91. Com efeito, o documento de fl. 107 informa... 870947. Os juros de mora, a partir de 30.06.2009, incidirão de acordo com o art. 1º…

Página 1294 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

(artigo 69, §1º, da Lei8.212/1991), emse tratando de benefício previdenciário de caráter nitidamente alimentar, há... DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048539-45.2019.4.04.7000 PR 5048539-45.2019.4.04.7000

dos pagamentos após o decurso do prazo legal, tal como previsto no art. 69, § 1º, inc. I, da Lei 8.212/91. DISPOSITIVO... até que seja observado pelo órgão o disposto no art. 69 da Lei 8212/91. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000232-91.2019.4.04.7119 RS 5000232-91.2019.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000232-91.2019.4.04.7119/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Andamento do Processo n. 1.529.271 - Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.271 - PE (2015/0095673-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOSEFA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA ADVOGADO : LÍTIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(S)…

Página 7993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

caso de aposentadoria de qualquer espécie, 100% do salário de benefício), tendo o INSS a reduzido para R$ 3.689,84 (três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), tendo em…