Art. 69, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 852 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, só é possível falar emindícios e, nesse passo, ainda que a lei faça a eles expressa referência (artigo 69, §1º, da Lei n...° 8.212/1991), em se tratando de benefício previdenciário de caráter …

Página 881 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2019

a eles expressa referência (artigo 69, §1º, da Lei8.212/1991), em se tratando de benefício previdenciário de caráter.... MANDADO DESEGURANÇA (120) 5001038-04.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 meses

MP 871/19: Ilegalidades do Procedimento de Revisão de Benefícios Previdenciários

suspensão cautelar do benefício . A MP 871/19 alterou a redação do art. 69 da Lei 8.212/91, lei que trata... neste novo Pente-Fino, preferencialmente pela via eletrônica ou pela rede bancária (art. …

Página 442 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2018

do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do art. 69, § 1º, da Lei 8.212/91. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. II... o art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Com o advento da decisão …

Página 461 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2018

, da Lei 8.212/91. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. II- Na hipótese dos autos, porém, o benefício não foi cessado..., sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e …

Andamento do Processo n. 0015293-11.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/11/2018 do TRF-2

. Aplicação do art. 69, § 1º, da Lei 8.212/91. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. II- Este, porém, não é o caso... COUTO LOPES APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: …

Página 406 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Novembro de 2018

. Aplicação do art. 69, § 1º, da Lei 8.212/91. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. II- Este, porém, não é o caso dos autos... LOPES APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0006568-28.2014.403.6109 - 12/11/2018 do TRF-3

-doença, a Lei n.º 8.213/91, emseus artigos 59 a 63, exige para seu deferimento a existência de incapacidade temporária para..., mediante a juntada de documentos comprobatórios, evidenciar a …

Página 835 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2018

, evidenciar a inequívoca notificação do interessado, na forma do Art. 69, 1º e 2º, da Lei 8.212/91. Comefeito, o documento... de atividade laboral.Sobre a pretensão, necessário considerar que ao …

Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2018

tratamento legislativo do benefício da pensão por morte desde a promulgação da CF/1988: arts. 201 e 202 na redação original da Constituição, edição da Lei no 8.213/1991 (art. 75), alteração da…