Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0000285-41.2010.4.05.9999

-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-12 PAR-3 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 ART-11 INC-1 LET-A INC-5 LET-G INC-6 INC...-7 ART-55 PAR-3 ART-106 PAR-ÚNICO INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9601236775 MG 96.01.23677-5

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 106, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : EINFAC 169090 CE 99.05.67139-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. 1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : EINFAC 0067139-27.1999.4.05.0000 CE 0067139-27.1999.4.05.0000

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. 1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 163595 CE 99.05.13610-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO "DE CUJUS". ARTIGO 106 , DA LEI Nº 8.213 /91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 228981 CE 2000.05.00.045753-1

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A COMPROVAÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0013610-93.1999.4.05.0000 CE 0013610-93.1999.4.05.0000

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO "DE CUJUS". ARTIGO 106 , DA LEI Nº 8.213 /91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 231606 CE 2000.05.00.049328-6

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADA PELO MP. ENTREVISTA. COPROVAÇÃO DO TEMPO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI N º 8.213 /91. 1. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0045753-04.2000.4.05.0000 CE 0045753-04.2000.4.05.0000

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A COMPROVAÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0049328-20.2000.4.05.0000 CE 0049328-20.2000.4.05.0000

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADA PELO MP. ENTREVISTA. COPROVAÇÃO DO TEMPO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI N º 8.213 /91. 1. …