Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
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