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25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas b, d e f, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas “b”, “d”, “f” e “m”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d e f do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

I - nos casos dos incisos III, IV, VI, alíneas “b”, “d” e “f”, e X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

I - nos casos dos incisos III e IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

I - no caso do inciso IV, das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

II - no caso dos incisos III e VI, alínea “e”, do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

II - no caso do inciso III e da alínea e do inciso VI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e h, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

IV - no caso do inciso VI, alínea g, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

III - nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “h” e “l”, e VIII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

IV - no caso do inciso VI, alíneas “g”, “i” e “j”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “m” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a quatro anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

V - no caso do inciso VII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda seis anos; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 621, de 2013).

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)

VI - no caso do inciso I do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a dois anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro... e regimentais; Considerando o disposto no art.1 , IV, da Lei n 9.192 de 21.12.95 e o constante no parágrafo 5 do art. 1... legais, estatutárias e regimentais; Considerando o que dispõem os parágrafos 1 ...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, parágrafo 1º do artigo 2º, e do inciso I, parágrafo único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993..., nos termos do inciso II, parágrafo 1º do artigo 2º, e do inciso I, parágrafo único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, de 09... de dezembro de 1993, alterada pela Lei 9.849 de 26 de outubro...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

de suas atribuições, e nos termos do Artigo 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei . 8.745, de 09 de dezembro de 1993, publicada no DOU... exercício no Cartório da 16º Zona Eleitoral Amparo legal: art. 93, §1º, da Lei 8.112, 11 de dezembro de 1990 e art. 105... 2 do D.O.U. de 13/05/2015, com base no Artigo 12 inc...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

, e nos termos do Artigo 4º , parágrafo único , inciso II , da Lei . 8.745 , de 09 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 10...) a título de Anuênio determinado pelo artigo 244 da Lei 8.112 /90. Art. 2º - Declarar vago o cargo supracitado. Art. 3º... de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei . 12.425 /201...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

de pesquisa ATUNA. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993... de serviços de docente por prazo determinado de acordo com a Lei . 8.745 /93 e legislação complementar. Data..., referente à prestação de serviços de docente por prazo determinado de acordo co...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2017

de Professor Temporário. Fundamento Legal: Lei8.745/93, art. 4°, parágrafo único, inciso V. Vigência: 27/04/2017 a 26/04... SUBSTITUTO: WALDEMAR PIRES FERREIRA NETO. Fundamento: Art. 6º da Lei 8.745/93 e Processo 23076.013390/2017-56... semanais de trabalho. Fundamento legal: inciso IV e § 1° do art. 2° da L...

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

do Artigo 4º , parágrafo único , inciso II , da Lei . 8.745 , de 09 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 10 de dezembro... , inciso IX da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º , inciso X da Lei 8.745 , de 09 de dezembro... , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; Lei Complementar 73 , de...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

determinado, em 1 (um) ano. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 4º , inciso V , parágrafo único , inciso IV , da Lei 8.745 /93... FEDERAL DE SANTA MARIA. 4 TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA . 61/2014 CONVENENTES: Celebram entre si... DE SAÚDE; RUI VICENTE OPPERMANN - C.P. F. . 148.516.100-25, REITOR, UNI...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

I - Dispensar, a partir de 16/04/2017, a professora MARIANA FEITEIRO CAVALARI SILVA, matrícula SIAPE nº 1713261, da função de Coordenadora do Curso de Graduação em Matemática Licenciatura. Código:

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

Anexo II - Período e Locais de Inscrição. 1.4. A relação de endereços, telefones e horário de funcionamento das Unidades/Setores, os programas para realização das provas e os critérios para a

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