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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, § 1 da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas b, d e f, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

I - nos casos dos incisos III, IV e VI, alíneas “b”, “d”, “f” e “m”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d e f do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

I - nos casos dos incisos III, IV, VI, alíneas “b”, “d” e “f”, e X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)

I - nos casos dos incisos III e IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

I - no caso do inciso IV, das alíneas “b”, “d” e “f” do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a dois anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

II - no caso dos incisos III e VI, alínea “e”, do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda três anos; (Redação dada pela medida Provisória nº 632, de 2013)

II - no caso do inciso III e da alínea e do inciso VI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 3 (três) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - nos casos dos incisos V e VI, alíneas a e h, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

IV - no caso do inciso VI, alínea g, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

III - nos casos dos incisos V, VI, alíneas “a”, “h” e “l”, e VIII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda quatro anos;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

IV - no caso do inciso VI, alíneas “g”, “i” e “j”, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda cinco anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l” e “m” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a quatro anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

V - no caso do inciso VII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda seis anos; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 621, de 2013).

V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos; e (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)

VI - no caso do inciso I do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a dois anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).

VI - nos casos dos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade pública ou das situações de emergências em saúde pública, desde que não exceda a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

PORTARIA Nº 1.006, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 A VICE-REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no exercício da Reitoria, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Prorrogar o Contrato de

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO 2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação, aos seguintes requisitos gerais: a) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2017 - UASG 153080 Nº Processo: 23076026704201608. INEXIGIBILIDADE Nº 19/2017. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO.CNPJ

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

Ministério da Justiça e Segurança Pública . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 002 ao

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2017

PORTARIA N 1.188, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas através da

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2017

Processo: 23075.180663/2017-87 Número de Vagas: 01 (uma) N.º DE ORDEM NOME MÉDIA 01 Beatriz Cristina Konopatzki Hirota 8,57 02 Fernanda Maria Marins Ocampos 7,22 DOUGLAS ORTIZ HAMERMÜLLER EDITAL N

Pg. 33. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2017

5 VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO O prazo de validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano, contado da data de publicação da Homologação do Resultado Final no Diário Oficial da União. 6 DAS

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

Nº1.856 - Art. 1 Autorizar a cessão do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério da Educação, pelo prazo de um ano, na forma abaixo indicada: Nome: MÁRCIO GABRIEL MARQUES JÚNIOR

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

do Quadro Permanente da Universidade Federal de Juiz de Fora, com fundamento no Art. 40, §1º, Inciso III, Alínea "b" da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003,

Pg. 16. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2017

PORTARIA Nº 905, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, no uso de suas atribuições, e nos termos do Artigo 4º, parágrafo único,

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