Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O programa deverá ter como etapa inicial a revisão dos benefícios concedidos por acidentes do trabalho.
(Revogado)
§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - 60 (sessenta) dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Os resultados do programa de revisão a que se refere o caput deste artigo deverão constituir fonte de informações para implantação e manutenção do Cadastro de Beneficiários da Previdência Social.
(Revogado)
§ 2º A notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa, será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido publicado uma vez em jornal de circulação na localidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado)
§ 2º A notificação a que se refere o § 1º será feita: (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - preferencialmente por rede bancária ou notificação por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 2º A notificação a que se refere o § 1º deste artigo será feita: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - preferencialmente por rede bancária ou por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - por edital, nos casos de retorno com a não localização do segurado, referente à comunicação indicada no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º O programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios poderá contar com auxílio de auditoria independente.
(Revogado)
§ 3º Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
(Revogado)
§ 3º A defesa poderá ser apresentada por canais de atendimento eletrônico definidos pelo INSS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 3º A defesa poderá ser apresentada pelo canal de atendimento eletrônico do INSS ou na Agência da Previdência Social do domicílio do beneficiário, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social. (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).
(Revogado)
§ 4º O benefício será suspenso na hipótese de não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 4º O benefício será suspenso nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O benefício será suspenso na hipótese de a defesa a que se refere o § 1º ser considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS, que deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício e lhe conceder prazo de trinta dias para interposição de recurso. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 5º O INSS deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo e conceder-lhe prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Decorrido o prazo de trinta dias após a suspensão a que se refere o § 5º, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo junto aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 6º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros canais autorizados, o benefício será cessado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º Para fins do disposto no caput, o INSS poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observados o disposto no inciso III ao inciso V do
(Revogado)
§ 8º. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 7º Para fins do disposto no caput deste artigo, o INSS poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observado o disposto nos incisos III, IV e V do
§ 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - a prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas por aquele que receber o benefício, mediante identificação por funcionário da instituição, quando realizada nas instituições financeiras; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
II - a prova de vida poderá ser realizada pelo representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
III - a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a sessenta anos será objeto de prévio agendamento, que será disciplinado em ato do Presidente do INSS; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
IV - o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de fé de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de oitenta anos que recebam benefícios; e (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
V - o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição financeira. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 8º Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário, observadas as seguintes disposições: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - a prova de vida e a renovação de senha serão efetuadas por aquele que receber o benefício, mediante identificação por funcionário da instituição, quando realizada nas instituições financeiras; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - o representante legal ou o procurador do beneficiário, legalmente cadastrado no INSS, poderá realizar a prova de vida no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III - a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será disciplinada em ato do Presidente do INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - o INSS disporá de meios, incluída a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida para pessoas com dificuldades de locomoção e idosos acima de 80 (oitenta) anos que recebam benefícios; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
V - o INSS poderá bloquear o pagamento do benefício encaminhado às instituições financeiras até que o beneficiário atenda à convocação, permitida a liberação do pagamento automaticamente pela instituição financeira. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 9º Se não for possível realizar a notificação de que trata o § 2º, o INSS poderá suspender cautelarmente o pagamento de benefícios nas hipóteses de suspeita de fraude ou irregularidade constatadas por meio de prova pré-constituída. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 9º O recurso de que trata o § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, apresentada a defesa a que se refere o § 1º, o pagamento do benefício será reativado até a conclusão da análise pelo INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 10. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput deste artigo ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 11. Os recursos interpostos de decisão que tenha suspendido o pagamento do benefício, nos termos do disposto no § 9º, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 11. Para fins do disposto no § 8º deste artigo, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - poderá ter, por meio de convênio, acesso aos dados biométricos: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
a) da Justiça Eleitoral; e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
b) de outros entes federativos. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 12. Os recursos de que tratam os § 5º e § 6º não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 13. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecidas na forma prevista no caput ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
§ 14. Para fins do disposto no § 8º, preservada a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
I - terá acesso a todos os dados biométricos mantidos e administrados pelos órgãos públicos federais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
II - por meio de convênio, poderá ter acesso aos dados biométricos: (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
a) da Justiça Eleitoral; e (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)
b) de outros entes federativos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1819277 - Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

os comandos do art. 69 da Lei n. 8.212/1991, que regula a revisão dos benefícios previdenciários. Contrarrazões às e-STJ fls. 269... com o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 , "para a …

Página 579 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

artigo 69, da Lei n.º 8.212/91 e no artigo 11, da Lei n.º 10.666/2003. - Não houve ato ilícito por parte da autarquia... mensal inicial. Dispõe o artigo 52 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria …

Página 5471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

que, em seu procedimento administrativo que levou à suspensão da aposentadoria rural por idade, respeitou os comandos do art. 69 da Lei n.... 8.212 /1991, que regula a revisão dos benefícios …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000848-88.2016.4.03.6116 SP

público, no qual se enquadra a Previdência Social. Nesse sentido, o disposto no art. 69 da Lei 8.212, de 24.07.1991..., na redação que lhe foi atribuída pela Lei 9.528, de 10.12.1997: Art. 69.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000848-88.2016.4.03.6116 SP

, o disposto no art. 69 da Lei 8.212, de 24.07.1991, na redação que lhe foi atribuída pela Lei 9.528, de 10.12.1997...: Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto …

Página 570 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

provado que o mesmo era conhecedor que a segurada tinha endereços certos e conhecidos e o art. 69 da Lei 8.212/91... O VÍCIO DE INTIMAÇÃO e violação DO ART. 69 DA LEI 8.212/91”; 3) “a citação por …

Página 2692 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

a Previdência Social. Nesse sentido, o disposto no art. 69 da Lei 8.212, de 24.07.1991, na redação que lhe foi atribuída pela... Lei 9.528, de 10.12.1997: Art. 69. O Ministério da Previdência …

Andamento do Processo n. 0004876-98.2008.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2020 do TRF-1

, materializadas no art. 69 da Lei 8.212/1991, posteriormente sucedido pelo art. 11 da Lei 10.666/2003. 3. A decisão... RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : …

Andamento do Processo n. 0019235-40.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TRF-1

pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, materializadas no art. 69 da Lei 8.212/1991, posteriormente sucedido... de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 16. Noutra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015134-32.2020.4.04.0000 5015134-32.2020.4.04.0000

da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019, que versa especificamente sobre o procedimento... com a Lei 8.212/91.2. Via de regra, o recurso administrativo não possui efeito …