Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0017648-47.2000.4.03.9999 SP 2013/0346007-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.124 - SP (2013/0346007-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ELIAS CELSO MOREIRA ADVOGADOS : MARIA FERNANDA DOS S. NAVARRO DE ANDRADE LENIRA APARECIDA …

Página 4585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2013

PPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÃO DE RURALISTA. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : EINFAC 169090 CE 99.05.67139-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. 1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 163595 CE 99.05.13610-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO "DE CUJUS". ARTIGO 106 , DA LEI Nº 8.213 /91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 228981 CE 2000.05.00.045753-1

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A COMPROVAÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 231606 CE 2000.05.00.049328-6

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADA PELO MP. ENTREVISTA. COPROVAÇÃO DO TEMPO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI N º 8.213 /91. 1. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 211271 CE 2000.05.00.015613-0

PREVIDENCIÁRIO. RURICOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A COMPROVAÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 309442 PB 2002.05.99.001687-0

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM O EXIGIDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDONEIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 43791 AL 2002.05.99.001068-4

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AGRAVO PROVIDO. - A concessão da aposentadoria por idade rural exige não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 324962 CE 2003.05.00.022774-5

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213 /91. 1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se …