Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5260682-02.2020.4.03.9999 SP

auxiliando os seus pais e irmãos, em típica economia familiar (art. 106, § único, inc. VI, da Lei 8.213/91). Contraiu... a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, …

Página 2903 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : EINFAC 169090 CE 99.05.67139-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. 1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 163595 CE 99.05.13610-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO "DE CUJUS". ARTIGO 106 , DA LEI Nº 8.213 /91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 228981 CE 2000.05.00.045753-1

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A COMPROVAÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 231606 CE 2000.05.00.049328-6

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADA PELO MP. ENTREVISTA. COPROVAÇÃO DO TEMPO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI N º 8.213 /91. 1. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 211271 CE 2000.05.00.015613-0

PREVIDENCIÁRIO. RURICOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A COMPROVAÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 318611 PB 2003.05.99.000614-4

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, ACOMPANHADA DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 309442 PB 2002.05.99.001687-0

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM O EXIGIDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDONEIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 324962 CE 2003.05.00.022774-5

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213 /91. 1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se …