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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, § 1, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Embargos Infringentes na Apelação Civel: EINFAC 169090 CE 99.05.67139-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. 1. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...

Apelação Civel: AC 163595 CE 99.05.13610-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO "DE CUJUS". ARTIGO 106 , DA LEI Nº 8.213 /91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA DO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE ELABORADO PELA AUTORA. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O "DE CUJUS" EXERCIA ATIVIDADE RURAL...

Apelação Civel: AC 228981 CE 2000.05.00.045753-1

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL SUBMETE-SE AOS TERMOS DA LEI N-º 8.213 /91, INADMITINDO-SE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL....

Apelação Civel: AC 231606 CE 2000.05.00.049328-6

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADA PELO MP. ENTREVISTA. COPROVAÇÃO DO TEMPO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI N º 8.213 /91. 1. A DECLARAÇÃO DO SINDICATO HOMOLOGADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É PROVA SUFICIENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ...

Apelação Civel: AC 211271 CE 2000.05.00.015613-0

PREVIDENCIÁRIO. RURICOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL SUBMETE-SE AOS TERMOS DA LEI Nº 8.213 /91, INADMITINDO-SE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ...

Apelação Civel: AC 318611 PB 2003.05.99.000614-4

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, ACOMPANHADA DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL...

Apelação Civel: AC 309442 PB 2002.05.99.001687-0

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM O EXIGIDO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDONEIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE AOS AUTOS, QUAL SEJA, PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁ...

Apelação Civel: AC 324962 CE 2003.05.00.022774-5

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213 /91. 1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos termos da Lei nº. 8.213 /91. 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade,...

Remessa Ex Offício: REOAC 341826 CE 2001.81.00.009893-0

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO SEM HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOMÉSTICA. MARIDO COMERCIANTE. PROVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA URBANA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A c...

Apelação Civel: AC 340968 CE 2003.81.00.014028-1

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. 1. A comprovação do exercício de atividade rural submete-se aos termos da Lei nº 8.213 /91. 2. A parte autora não apresentou qualquer...

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