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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, inc. IV da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas “h” e “l” do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.871, de 2013)

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 2º Termo Aditivo Ao Termo de Compromisso Nº 0421 /2012 Convenentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0001-16, situada no SAS, Quadra

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2016

cláusula 2ª, a prestação deserviços de 01(um) posto de Assistente Adminis-trativo I para a Sede da SCDL, pelo período de12 meses, a contar de 01 de outubro de 2016,nos termos dos artigos 40, inciso

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

do certame. Em caso de recurso, redigir e encaminhar para e-mail: [email protected] até a data estipulada no cronograma do certame. O resultado dos recursos será divulgado no sitio do processo

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 08/06/2016

Presentes : Cons. Olavo Rebêlo de Carvalho Filho (Presidente em exercício); Cons. Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, em razão da ausência justificada do Cons. Kléber Dantas Eulálio; Cons.

APELAÇÃO CIVEL: AC 190502220064013400 0019050-22.2006.4.01.3400

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEUS EMPREGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação cautelar, objetivando a manutenção dos servidores temporários nos respectivos cargos/empregos. 2. Nos termo...

Andamento do Processo n. 0019050-22.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 12/01/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0019050-22.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.019284-7/DF : JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, RELATOR (A) filho APELANTE : ASTEMP ASSOCIACAO DOS SERVIDORES

Pg. 629. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEUS EMPREGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2016

O 2º TERMO ADITIVO AO TC/PAC Nº 0237/13. Compromitentes: Fundação Nacional de Saúde, CNPJ: 26.989.350/0009-73, situada na Av. Santos Dumont, 1856/1890 - Aldeota, Fortaleza/CE e o Município de

Pg. 81. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2016

troduzida pela Lei nº 11.784/2008. Vigência 01/01/2016 a 13/03/2017, condicionado ao trânsito em julgado da ACP nº 5058774-72.2013.404.7100 - 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50026065720124047206 SC 5002606-57.2012.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5002606-57.2012.404.7206/SC RELATOR : Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES RECORRENTE : ALCIONI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ VILMAR MATTOS RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

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