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24 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 5, inc. II da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 5º O Programa Nacional de Desestatização terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização - CND, diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros:

II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 950403620035020062 95040-36.2003.5.02.0062

PROC. Nº TST-AIRR-950/2003-062-02-40.5 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-950/2003-062-02-40.5 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/CBE/sm/sgc AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICE AO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2009

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . CONSELHO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 6, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009 Aprova o modelo de concessão e o procedimento de

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