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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, § 1, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Pg. 374. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

imediatamente anteriores ao do início do benefício (artigos 25, III, 39, parágrafo único, e 71, da Lei n. 8.213/91). 07. A comprovação do exercício da atividade rural constitui, porém, desafio maior

Pg. 2886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO.

AC - Apelação Civel: AC 10723120144059999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural, nos doze meses imediatamente anteriores ao iní...

AC - Apelação Civel: AC 14699020144059999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ. 1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação...

AC - Apelação Civel: AC 8592520144059999

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE E AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. ART. 124 DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Primeiramente, quanto à alegação do INSS de impossibilidade de cumulação...

AC - Apelação Civel: AC 7917520144059999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ. 1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação...

AC - Apelação Civel: AC 104642920134059999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ. 1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação...

Pg. 4585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2013

PPREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÃO DE RURALISTA. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE

AC - Apelação Civel: AC 28974420134059999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 149/STJ. 1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação...

Pg. 484. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2013

(TRF 3ª R, APELREEX 00015708720054036123, DES. FED. MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2010 PÁGINA: 457 . FONTE_REPUBLICACAO:.) A fim de comprovar o efetivo desempenho em

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