Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Página 933 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Fevereiro de 2019

Já o art. 142 da referida lei prevê que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/7/1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a…

Andamento do Processo n. 0014614-77.2016.8.06.0043 - Procedimento Comum - 19/10/2018 do TJCE

ADV: CARLOS ALBERTO DE SOUSA ARAUJO (OAB 21324/CE), ADV: FABIANE DE SOUSA ARAÚJO (OAB 25010-0/CE) -Processo 0014614-77.2016.8.06.0043 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) -…

Página 821 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Outubro de 2018

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. PROVA MATERIAL. INÍCIO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0031804-44.2017.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 13/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0031804-44.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.031804-5/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS…

Página 374 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Março de 2015

imediatamente anteriores ao do início do benefício (artigos 25, III, 39, parágrafo único, e 71, da Lei n. 8.213/91). 07. A comprovação do exercício da atividade rural constitui, porém, desafio maior…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002727-14.2009.4.05.9999 PB 2014/0115572-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 516.888 - PB (2014/0115572-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF …

Página 2886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2014

PREVIDENCIÁRIO E PROC.CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 0001072-31.2014.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Para a concessão de salário-maternidade à rurícola, na condição de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 14699020144059999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 8592520144059999

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE E AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO. ART. 124 DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS DE …