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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, inc. I da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2017

, o recorrente, que o aresto vergastado afrontou os arts. 2º , 4º , I e 12 , I da Lei 8.745 /93; os arts. 2º , 7º , IV , 31 , 37... no art. 2º-B da Lei 9.494 /97, em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos... , caput, inciso X e § 2º e art. 60 , § 4º , todos da Constituição...

Andamento do Processo n. 0000028-79.2014.8.17.1310 do dia 10/04/2017 do DJPE

002. 0000028-79.2014.8.17.1310 Embargos de Declaração na Apelação (0424001-7) Protocolo : 2016/108510 Comarca : São Joaquim do Monte Vara : Vara Única Apelante : Município de São Joaquim do Monte

Andamento do Processo n. 0000006-15.2015.8.17.0460 do dia 10/04/2017 do DJPE

002. 0000006-15.2015.8.17.0460 Embargos de Declaração na Apelação (0397495-0) Protocolo : 2016/102415 Comarca : Carnaíba Vara : Vara Única Apelante : Município de Quixaba-PE Advog : Raphael Parente

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

Apelado : MARIA DA SOLIDADE DA SILVA Advog : Cláudio Gonçalves da Silva(PE010274) Observação : ASSUNTO CNJ 10671 Embargante : Município de São Joaquim do Monte Advog : Luís Alberto Gallindo

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

002. 0000006-15.2015.8.17.0460 Embargos de Declaração na Apelação (0397495-0) Protocolo : 2016/102415 Comarca : Carnaíba Vara : Vara Única Apelante : Município de Quixaba-PE Advog : Raphael Parente

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

13222-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2962 DV: 9 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 113222-9. Processo nº 58701.007454/2013-17 No Diário Oficial da União nº 138, de 30 de

Andamento do Processo n. 2016/0120801-2 - Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

(3085) RECURSO ESPECIAL nº 1599095 - CE (2016/0120801-2) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ RECORRIDO : HUGO DE BRITO MACHADO ADVOGADOS : RAPHAEL AYRES DE

Pg. 2008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

XIII. Arts. 480, 481 e 482 do Código de Processo Civil e art. 4º, I, da Lei n. 8.745/93: “na decisão recorrida, resta claro que a Egrégia Turma do Colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 16/09/2016

regularidade com ressalvas , com fundamento no art. 122, inciso II da Lei Estadual n° 5.888/09 e nos termos do voto do Relator, considerando as seguintes irregularidades: a) Ausência de cadastramento

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 16/09/2016

serviços em desacordo com o art. 6º, § 1º e art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 63/2006 e com o art. 37, II, X e XXI da CF/88; g) Pagamento de Gratificação de Incentivo à Melhoria da Assistência

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