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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, inc. I da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2634220155090095

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/csl/eo/ri RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/07/2017

CARTRIS Relação No. 2017.10080 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Cláudio Gonçalves da Silva(PE010274) 001 0000477-71.2013.8.17.1310(0424000-0) Fernando Otávio

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659406 RJ 2017/0054061-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.406 - RJ (2017/0054061-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : PEDRO PIMENTA DE MELLO SPINETI ADVOGADOS : ARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 PEDRO LUIZ OLIVEIRA DE AFFONSECA E OUTRO(S) - RJ162582 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Recurso Especia...

Pg. 2867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2017

Tribunal de origem pronunciou-se sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Com efeito, no caso, por simples leitura do acórdão embargado,

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2017

do número de vagas ofertadas, convolando-se sua mera expectativa de direito em direito à nomeação, a partir do momento em que cessou a validade do concurso público (31/01/2013). 5. Impossibilidade de

Andamento do Processo n. 0000028-79.2014.8.17.1310 do dia 10/04/2017 do DJPE

002. 0000028-79.2014.8.17.1310 Embargos de Declaração na Apelação (0424001-7) Protocolo : 2016/108510 Comarca : São Joaquim do Monte Vara : Vara Única Apelante : Município de São Joaquim do Monte

Andamento do Processo n. 0000006-15.2015.8.17.0460 do dia 10/04/2017 do DJPE

002. 0000006-15.2015.8.17.0460 Embargos de Declaração na Apelação (0397495-0) Protocolo : 2016/102415 Comarca : Carnaíba Vara : Vara Única Apelante : Município de Quixaba-PE Advog : Raphael Parente

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

Apelado : MARIA DA SOLIDADE DA SILVA Advog : Cláudio Gonçalves da Silva(PE010274) Observação : ASSUNTO CNJ 10671 Embargante : Município de São Joaquim do Monte Advog : Luís Alberto Gallindo

Pg. 424. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

002. 0000006-15.2015.8.17.0460 Embargos de Declaração na Apelação (0397495-0) Protocolo : 2016/102415 Comarca : Carnaíba Vara : Vara Única Apelante : Município de Quixaba-PE Advog : Raphael Parente

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

13222-5, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2962 DV: 9 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 113222-9. Processo nº 58701.007454/2013-17 No Diário Oficial da União nº 138, de 30 de

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