Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Página 8898 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2021

único , I , da Lei 8.213 /91, constitui prova plena do exercício da atividade rural do período nela retratado... em lei (artigo 26 , III , c/c artigo 39 , I , da Lei 8.213 /91). 5 . Laudo médico …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0034990-43.2019.4.03.6301 SP

do atual Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a carência foi elevada de 60... contida no artigo 25, inciso II Lei 8.213/91. Logo, para a concessão do benefí…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0050504-46.2013.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301130685/2020 PROCESSO Nr: 0050504-46.2013.4.03.6301 AUTUADO EM 30/09/2013 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0026427-94.2018.4.03.6301 SP

anterior a 24 de julho de 1991. Na data em que a autora implementou o requisito etário, conforme a tabela do artigo 142 da Lei... vi art. 30 , inciso V , da Lei 8.212 /91). As anotações de …

Andamento do Processo n. 00013075220198140003 - 18/11/2019 do TJPA

RESENHA: 22/10/2019 A 22/10/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER - VARA: VARA UNICA DE ALENQUER PROCESSO: 00005370620128140003 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):…

Página 2162 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0046739-62.2016.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301325505/2019 PROCESSO Nr: 0046739-62.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 21/09/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0026534-73.2014.4.01.9199 GO 2019/0165732-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.058 - GO (2019/0165732-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDIVALDO ALVES SILVA ADVOGADOS : DONATO ARCHANJO JUNIOR - SP216729 GIL DONIZETI DE …

Página 763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.058 - GO (2019/0165732-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDIVALDO ALVES SILVA ADVOGADOS : DONATO ARCHANJO JUNIOR - SP216729 GIL DONIZETI DE…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Rural (Art. 48 • 1001832-09.2019.8.26.0318 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Digital nº: 1001832-09.2019.8.26.0318 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) Requerente: NEIVA RAMALHO FRANCISCO , CPF 139.570.558-57 Requerido:…