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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, § 1, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3897420114036306 SP

TERMO Nr: 9301165758/2016 PROCESSO Nr: 0000389-74.2011.4.03.6306 AUTUADO EM 19/01/2011 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 196420124030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000019-64.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.000019-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI AUTOR(A) : Instituto

Andamento do Processo n. 0007058-25.2015.403.6106 - 10/08/2016 do TRF-3

0007058-25.2015.403.6106 - CREUSA DE SOUZA FRANCESCHINI (SP167418 - JAMES MARLOS CAMPANHA E SP239690 -GUSTAVO MILANI BOMBARDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SP225013 - MAURICIO SIGNORINI

Pg. 521. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2016

Considerando o demonstrativo de débito apresentado pelo exequente às fls. 545/546, intime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para manifestação nos termos do artigo 535, do CPC/2015. Proceda a

Andamento do Processo n. 0001187-55.2014.4.03.6136 - 01/06/2015 do TRF-3

0001187-55.2014.4.03.6136 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6314001925 - ISAURA APARECIDA NUNES ALVES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 -LUIS ANTONIO

Pg. 862. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2015

Pois bem. Analisando os autos, concluo pela prescindibilidade da realização de audiência de instrução designada para a data de 23/03/2017, às 14h00min, já que a matéria relativa ao exercício, pela

Andamento do Processo n. 0001187-55.2014.4.03.6136 - 29/05/2015 do TRF-3

0001187-55.2014.4.03.6136 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2015/6314001925 - ISAURA APARECIDA NUNES ALVES X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 -LUIS ANTONIO

Pg. 717. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

0002641-02.2006.4.03.6314 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6314001887 - ADAIL PONTARA (SP217145 - DANTE RAFAEL BACCILI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -I.N.S.S. (PREVID) (SP206215 -

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

inclusive a sequência da numeração das folhas. No curso da ação foram juntados os termos de declarações prestadas pela requerida e pelo empregador perante a Polícia Federal em 23.05.2002, no bojo do

Pg. 797. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

considerados pelo INSS administrativamente. Consigno, inicialmente, que as anotações inseridas na Carteira de Trabalho e Previdência Social possuem presunção juris tantum para fins de contagem de

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