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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Pg. 234. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimada a parte autora

Pg. 334. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

Impugnação a contestação juntada às fls. 59/60. Laudo médico pericial juntado à fls. 124/128. A parte autora manifestou-se quanto ao laudo pericial às fls. 110/112. Designada audiência de instrução e

Pg. 1266. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

A C Ó R D Ã O Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarou, de ofício, a incompetência recursal do TRF da 1ª Região, remetendo

Pg. 1356. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito

Pg. 1358. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2017

1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por

Pg. 4047. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

Após a inauguração de novo grupo familiar com o c asamento não se aproveitam ao interessado documentos em nome de irmãos e pais. - O trabalho urbano de um dos membros da família não descaracteriza,

Andamento do Processo n. 0017612-09.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017612-09.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.017612-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : MARIA DE

Andamento do Processo n. 0017960-27.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 17/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0017960-27.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.017960-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 0000704-35.2016.4.03.6304 - 17/07/2017 do TRF-3

0000704-35.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304005104 AUTOR: ANA MARIA GOMES DOS SANTOS (SP279363 - MARTA SILVA PAIM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

O reconhecimento de trabalho rural exercido na qualidade de diarista ou emregime de economia familiar depende da apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme previsto no

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