Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)

Página 796 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. Releva também destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de…

Página 1336 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da credora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante…

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

• Declaração anual de propriedade rural em nome da esposa do requerente, datado de 23/1995; • Nota Fiscal de produtor rural, datado de 04/1996; • Guia de Informação e apuração rural, datado de 1997;…

Página 2110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. Releva também destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência…

Página 2123 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

c) A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no…

Página 2129 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária com pedido de tutela de urgência ajuizada por…

Página 2131 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000213-91.2020.4.04.7138 RS 5000213-91.2020.4.04.7138

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2020.4.04.7138/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Andamento do Processo n. 7001214-51.2020.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7001024-88.2020.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…