Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Última distribuição : 28/03/2020 Valor da…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Última distribuição : 10/02/2021…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Última distribuição : 10/02/2021…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Última distribuição :…

Página 4280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL, proposta por FRANCISCO LIMA COELHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL –…

Página 4281 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

material certidões de casamento e nascimento dos filhos nas quais conste a qualificação do cônjuge da segurada como lavrador e contrato de parceria agrícola em nome da segurada, desde que o exercício…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1883678 MG 2021/0140354-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1883678 - MG (2021/0140354-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim …

Página 775 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Convocado Rodrigo Zacharias, j. 07.01.2019) O art. 106 da Lei 8.213/1991 enumera os documentos aptos à comprovação da atividade, rol que não é taxativo, admitindo-se outras provas, na forma do…

Página 1607 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

TESTEMUNHA: ADEMIR JOSE PACHECO DA SILVA Vistos etc. Considerando a elevação do risco epidemiológico do Covid­19 no Estado de Mato Grosso e o surgimento de novas cepas do Coronavírus, conforme…

Página 4356 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2021

Ainda, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar a atividade rurícola, sendo, pois, meramente…