Art. 106, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00247794320184039999 SP

daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo..., razão pela qual ele poderá, com fundamento no artigo 124, inciso II, da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00200175220164039999 SP

efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º... daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0024779-43.2018.4.03.9999 SP

, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91..., com fundamento no artigo 124, inciso II, da Lei 8.213/91, optar pelo bene…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0020017-52.2016.4.03.9999 SP

de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) - Nos termos do artigo... outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágr…

Andamento do Processo n. 0000116-57.2018.4.02.9999 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TRF-2

para fins concessão do benefício de salário-maternidade. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é... de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do arti…

Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

para fins concessão do benefício de salário-maternidade. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é... de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito …

Página 1402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

o trabalho, a qual deve ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8213/91, sem possibilidade de reabilitação.../91, artigo 42). Porém, nos termos do artigo 43, §4º da Lei 8.213/91, o …

Página 1404 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

prescrito e custeado pela Previdência Social, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, sob pena de ter o benefício..., para os demais segurados (vide alterações ao artigo 60 da Lei 8.213/91 pela …

Página 6964 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente... mínimo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da Lei 8.213/91. …

Página 7001 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, na condição de trabalhador rural, faz ela jus ao benefício pleiteado (art. 74 da Lei 8.213/91). Ante o exposto, JULGO... que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade …