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25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078094 SC 2017/0071317-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.094 - SC (2017/0071317-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ANASTACIO GLEVINSKI ADVOGADO : RÚBIA CARMEN DE QUADROS BELTRAME - SC019902 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTR...

Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

que a previsão constante do art. 106 , caput, e parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, apenas vincula o INSS, e não o Judiciário... , § 2º , da Lei 8.213 /91. VI. De outra forma, o labor exercido a partir de 24 de julho de 1991, data em que entrou... apontados no art. 106, parágrafo único, da Lei n.º 8.213 /93, co...

Pg. 592. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

estilo. Rio Branco/MT, 03 de abril de 2017. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Cod. Proc.: 13231 Nr:

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APELAÇÃO (198) Nº 5002117-68.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI APELANTE: ADA SALES RAMOS Advogado do (a) APELANTE: FREDERICO LUIZ GONCALVES - MSA1234900 APELADO: INSTITUTO

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exequente manifestou-se aduzindo que não irá contestar o MÉRITO dos embargos, reconhecendo que o autor é legítimo proprietário dos veículos descritos nos autos. No entanto, no que toca aos ônus

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As regras subsequentes ao referido art. 74 dizemrespeito ao percentual do benefício, possibilidade de convivência entre pensionistas, casos de extinção da pensão e condições de sua concessão, quando

Pg. 750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na

Pg. 759. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

§ 2o A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer

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