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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 106 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 106, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)

Andamento do Processo n. 574-69.2016.8.06.0147/0 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do DJCE

do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo e não... correspondentes à carência do benefício requerido nos termos do art. 142, da Lei. 8.213/91). O requisito da idade resta cumprido... que constituam início de prova material, não se admitindo, a t...

Andamento do Processo n. 599-82.2016.8.06.0147/0 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do DJCE

do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo e não... carência do benefício requerido nos termos do art. 142, da Lei. 8.213/91). O requisito da idade resta cumprido... que constituam início de prova material, não se admitindo, a teor do art. 55, § ...

Andamento do Processo n. 01063321820158140125 - 19/01/2018 do TJPA

do art. 106 , da Lei 8.213 /91, podem ser úteis para caracterizar que há início de prova material a confirmar... se conclui da leitura dos artigos 25, art. 26, II, e 27, ambos da Lei 8.213 /91. Em relação a incapacidade para.... (f. 50) 2. Mérito A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.2...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

único do art. 106 , da Lei 8.213 /91, podem ser úteis para caracterizar que há início de prova material a confirmar..., conforme se conclui da leitura dos artigos 25, art. 26, II, e 27, ambos da Lei 8.213 /91. Em relação a incapacidade para... ao RGPS. (f. 50) 2. Mérito A aposentadoria por invalidez, nos termos ...

Pg. 2432. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente... pode ser aceita como início de prova material se atendido o disposto no inciso III, parágrafo único do art. 106 da Lei... 8.213 /91, isto é, se homologada pelo INSS. Bastante comum em ações visa...

Pg. 2451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

material se atendido o disposto no inciso III, parágrafo único do art. 106 da Lei 8.213 /91, isto é, se homologada... 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991... efetivo exercício de atividade rural por 15 anos, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8...

Pg. 522. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91 contém rol meramente... correspondentes à carência do benefício requerido nos termos do art. 142, da Lei. 8.213/91). O requisito da idade resta... de documentos que constituam início de prova material, não se admitindo, a teor d...

Pg. 523. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/01/2018

pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei .... 55, § 3º da Lei. 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal. Ademais, a orientação do STJ, inclusive, é no sentido.... Fundamentação: O requerimento da autora tem guarida na lei 8.213 de 1991...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12020920134036314 SP

entendimento que o art. 143 da Lei n.º 8.213 /91 apenas teve vigência no interregno compreendido de julho de 1991 a agosto.... Isso quer dizer que a previsão constante do art. 106 , caput, e parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91, apenas vincula.... Entendo que o benefício previdenciário previsto no art. 143 da Lei n....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29659120124036310 SP

LIMA; Data do Julgamento 28/08/2013). Grifei. 5. Por outro lado, nos termos do art. 106 , parágrafo único da Lei 8.213... de prova material. Isto porque, apesar dos depoimentos colhidos, não é possível na sistemática da lei n.º 8.213 /91... DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55 , § 3º , DA LEI 8...

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