Art. 106, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028842420164036304 SP

pelo INSS, conforme prevê o art. 106, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público - não é contemporânea...-24.2016.4.03.6304 AUTUADO EM 25/08/2016 ASSUNTO: 040103 - …

Andamento do Processo n. 0036617-17.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 04/06/2020 do TRF-3

, inscrito no art. 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo.3. Segundo....º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172 , de 05/03/97, …

Página 2178 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

, inscrito no art. 106 , parágrafo único , da Lei 8.213 /1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo.3. Segundo... das respectivas contribuições, exceto para efeito de carência. É o que …

Página 1403 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Junho de 2020

agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei 8.213 /91), é devido o benefício de aposentadoria por idade... do art. 106 da Lei 8.213 /91 ­ caso em que haverá prova plena, ou …

Página 1406 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Junho de 2020

art. 106 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis... Emenda Constitucional 20 , de 1998)” A Lei 8.213 /91 prevê, para a concessão do bene…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00068079320184036302 SP

artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, devendo seus clarões ser amparados por robusta prova testemunhal... o período de 01/01/2000 a 31/12/2000, exceto para fins de carência, nos termos …

Página 2033 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Junho de 2020

de aposentadoria rural por idade encontra previsão no artigo 48 da Lei 8.213/91, senão vejamos: “Art. 48. A aposentadoria... rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é …

Andamento do Processo n. 1.868.649 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017), sob a égide da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640... 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o …

Página 13702 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

comprovar que possui a idade mínima prevista em lei (art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91), a qualidade de rurícola e o exercício... ou art. 143 c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. …

Página 13709 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

, sendo certo que o artigo 106, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo...., sendo 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher …