Art. 106, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00087545220184039999

, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis... de contribuições, ex vi do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. Nesse sentido: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00432305320174039999

, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis... de contribuições, ex vi do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. Nesse sentido: …

Andamento do Processo n. 0018698-20.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-1

do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não.... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 48, §§ 1º E 2º, 142 E 143 DA LEI 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 0059824-16.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-1

no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis... DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA. ART. 106 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. EXSITENCIA DE …

Página 554 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

E TESTEMUNHAL IDÔNEAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91... rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é …

Página 556 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é... PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADO ESPECIAL. CERTIDÃO DE …

Página 1388 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

. Demais a mais, o rol de documentos hábeis a comprovação de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei..., da Lei 8.213/91 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só …

Andamento do Processo n. 1000397-78.2018.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI...), nos moldes do art. 48, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 143, todos da Lei

Andamento do Processo n. 1000453-14.2018.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

), nos moldes do art. 48, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 143, todos da Lei 8.213/91, com data do início do benefício – DIB..., de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do …

Andamento do Processo n. 1000387-97.2019.8.11.0018 - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJMT

), nos moldes do art. 48, parágrafos 1º e 2º, c/c art. 143, todos da Lei 8.213/91, com data do início do benefício – DIB... da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; e VI - a associação em …