Art. 106, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)

Página 217 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

para fins concessão do benefício de salário-maternidade. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é... de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito …

Página 1402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

o trabalho, a qual deve ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8213/91, sem possibilidade de reabilitação.../91, artigo 42). Porém, nos termos do artigo 43, §4º da Lei 8.213/91, o …

Página 1404 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2019

prescrito e custeado pela Previdência Social, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, sob pena de ter o benefício..., para os demais segurados (vide alterações ao artigo 60 da Lei 8.213/91 pela …

Página 6964 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente... mínimo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da Lei 8.213/91. …

Página 7001 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, na condição de trabalhador rural, faz ela jus ao benefício pleiteado (art. 74 da Lei 8.213/91). Ante o exposto, JULGO... que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade …

Página 7005 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não... rural no número de meses prescrito pela tabela do art. 142 da Lei 8.2…

Página 10417 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, ou seja, alguns daqueles previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91, e como tem caráter exemplificativo e não taxativo..., inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente …

Página 10423 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de documentos, ou seja, alguns daqueles previstos no artigo 106 da Lei 8.213/91, e como tem caráter exemplificativo e não... de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213

Página 11775 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é.... Quanto ao requisito da dependência, prescreve o artigo 16, inciso I, …

Página 741 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 é.... 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por …