Art. 106, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de: (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
IV - declaração do Ministério Público;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VI - identificação específica emitida pela Previdência Social;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VII - bloco de notas do produtor rural;(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
VIII - outros meios definidos pelo CNPS.(Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)
(Revogado)
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)
V - bloco de notas do produtor rural. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0024779-43.2018.4.03.9999 SP

, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91..., com fundamento no artigo 124, inciso II, da Lei 8.213/91, optar pelo bene…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0020017-52.2016.4.03.9999 SP

de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) - Nos termos do artigo... outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágr…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08175203120184050000

-1991 ART-55 PAR-3 ART-59 ART-62 ART-106 PAR-ÚNICO LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED SUM-111 (STJ) CPC-15 Código.../SE, em regime de repercussão geral, publicado em 20.11.2017, os juros de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08109968120194050000

do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo...AC AC 08109968120194050000 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 AR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 00009642620194059999

/2019 LEG-FED LEI-11430 ANO-2006 LEG-FED LEI-11960 ANO-2009 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-48 PAR-1 PAR-2 ART-142 ART-55... o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0040933-73.2017.4.03.9999 SP

regra permanente do citado art. 25, II - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário..., se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036394-35.2015.4.03.9999 SP

de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º... previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cujo rol não é …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020999-32.2017.4.03.9999 SP

de 2º grau - art. 35, incisos III e V, e parágrafo 1º, da Lei 9.250/95; ou na hipótese de alimentos, conforme artigos... das classes previstas no artigo 16 da Lei 8.213/91, possuindo a classe …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020949-40.2016.4.03.9999 SP

106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo (AgRg no REsp 1362145/SP... de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefíci…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0064585-97.2013.4.03.6301 SP

da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91) - Nos termos do artigo 55, §§2º e 3º, da Lei 8.213/1991, é desnecessário..., se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos …