Artigo 5 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 5º O Programa Nacional de Desestatização terá como órgão superior de decisão o Conselho Nacional de Desestatização - CND, diretamente subordinado ao Presidente da República, integrado pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, na qualidade de Presidente;
(Revogado)
I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, na qualidade de Presidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;
(Revogado)
II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
III - Ministro de Estado da Fazenda;
(Revogado)
III - Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
IV - Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado;
(Revogado)
IV - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
V - Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 1º Das reuniões para deliberar sobre a desestatização de empresas ou serviços públicos participará, com direito a voto, o titular do Ministério ao qual a empresa ou serviço se vincule.
§ 2º Quando se tratar de desestatização de instituições financeiras, participará das reuniões, com direito a voto, o Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 3º Participará também das reuniões, sem direito a voto, um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
§ 4º O Conselho deliberará mediante resoluções, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.
§ 5º Quando deliberar ad referendum do Conselho, o Presidente submeterá a decisão ao colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela deliberação.
§ 6º O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 7º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
§ 8° Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
(Revogado)
§ 8° Nas ausências ou impedimentos do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (Vide Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)
§ 9º Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho serão representados por substitutos por eles designados.

Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO ALAGOANA DE MAGISTRADOS -ALMAGIS ADV.(A/S) : LUCAS ALMEIDA DE…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

§ 4º As reuniões do CPPI serão dirigidas pelo Presidente da República ou, em suas ausências ou seus impedimentos, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. § 5º O…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 703, de 17 de dezembro de 2019. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação…

Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

(CBMDF), é válida a transcrição do art. 19 da Lei 6.022/1974 (Estatuto do Bombeiros Militares), que disciplinava o ingresso nos Quadros de Oficiais Especialistas, de Administração e de Músicos…

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02300120186

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.001/2018-6 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 023.001/2018-6 Natureza: Administrativo Órgão: não há Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)…

Página 138 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Julho de 2017

PORTARIA Nº 177/2017-DIFIN - O CHEFE DE GABINETE DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes à alimentação, hospedagem e…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01305620166

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 013.056/2016-6 GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO TC-013.056/2016-6 Natureza: Representação Representante: SeinfraPetróleo Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2016

UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - TERESÓPOLIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 9/2016 UASG 443036 Processo: 02204000008201681 . Objeto: Contratação dos serviços de limpeza,…

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Presidência da…

LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016.

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.