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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, inc. II da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

Anexo II - Período e Locais de Inscrição. 1.4. A relação de endereços, telefones e horário de funcionamento das Unidades/Setores, os programas para realização das provas e os critérios para a

Pg. 11547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

jus". Rejeito. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS. A reclamante postula diferenças salarias alegando que as aulas que ministrou em substituição aos professores das EMEFs devem considerar, em sua

Pg. 11553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

mediante concursos públicos, exceto nos casos de contratação temporária, mediante processo seletivo. Conforme fundamentado pelo MM. Juízo de origem, o artigo 2º IV, da Lei 8.745/93 prevê que a

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

4. DA REMUNERAÇÃO. 4.1. A remuneração do professor substituto será composta do vencimento básico, nível I (um), da classe de Professor Auxiliar acrescido de Retribuição por Titulação. 4.1.1. Para

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117982020155150056 0011798-20.2015.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação   1ª TURMA - 2ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO AUTOS N. 0011798-20.2015.5.15.0056 RECORRENTE: KATIA HATSUIO

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

3.7. O deferimento das solicitações de inscrições será feito pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor da vaga, mediante exame preliminar dos currículos documentados, tendo por base

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO PORTARIA N° 261, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 O Vice-Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017

Nº 172-Nomear, em caráter efetivo, na forma do disposto nos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, ALEX SOUSA DE OLIVEIRA, habilitado (a) em concurso público de provas e títulos, homologado

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

7.1.1. Além da publicação no Diário Oficial da União, o resultado final do processo seletivo também será divulgado pela Secretaria da Unidade ou Instância equivalente responsável pelo processo

Inteiro Teor. Apelação: APL 254893520118060091 CE 0025489-35.2011.8.06.0091

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0025489-35.2011.8.06.0091 - Apelação / Remessa Necesária Apelante: Estado do Ceará

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