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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 4, inc. II da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO 2.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para a contratação, aos seguintes requisitos gerais: a) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

4. DA REMUNERAÇÃO. 4.1. A remuneração do professor substituto será composta do vencimento básico, nível I (um), da classe de Professor Auxiliar acrescido de Retribuição por Titulação. 4.1.1. Para

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

e) não ter ocorrência de vínculo empregatício como Professor Substituto ou Professor Visitante,nos termos da Lei nº 8.745/93, nos últimos vinte e quatro meses; f) não ser ocupante de cargo efetivo da

Pg. 75. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2017

3.9.1. O candidato portador de deficiência visual importante deverá indicar sua condição, informando no Requerimento de Inscrição a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um Ledor, que será

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

5.4. A análise dos currículos e as provas que venham a ser realizadas seguirão as diretrizes apresentadas na Resolução CEG 06/2016, publicada na página www.pr1.ufrj.br. 5.5. Às provas realizadas na

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PENHA AVISOS DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Superintendência Regional Penha, SP, comunica a revogação compulsória da Permissão para comercialização dos

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2017

5. DA SELEÇÃO 5.1. O processo seletivo será conduzido por comissão julgadora constituída pelo Departamento ou Instância responsável pela área/setor do processo, composta de 03 (três) membros, sendo

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2017

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO PORTARIAS DE 17 DE JULHO DE 2017 O Substituto do Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

Autorizar a contratação de FELIPPE ROCHA PRESADO MENEZES DE BARROS para prestar serviços a esta Universidade como Professor Substituto, Auxiliar, em regime de 40 (quarenta) horas semanais de

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

j) se servidor ocupante de cargo técnico ou científico da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como empregado de suas subsidiárias ou controladas, comprovar

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