Art. 4, § 3 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:
§ 3° Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : ED Rcl 34560 SE - SERGIPE

no art. 2º , § 1º , alínea a, da Lei 9.491 /97. 4. A Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário... com o art. 4º , § 3º , da Lei 9.491 /97. 5. A utilização da ação popular, …

Andamento do Processo n. 34.560 - Emb.decl. / Reclamação - 04/09/2019 do STF

a alienação de ativos da estatal, havendo, no particular, conformidade com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.491/97. 5. A utilização... do Programa Nacional de Desestatizaçâo - PND, ex vi da disposição …

Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

da estatal, havendo, no particular, conformidade com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.491/97. 5. A utilização da ação popular... de Desestatizaçâo - PND, ex vi da disposição contida no art. 2º, § 1º, …

Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

/2017, uma vez que a Lei 9.491/1997 (Lei que estabeleceu a Política Nacional de Desestatização), em seu art. 4º, I, § 3º... licitatório, nos termos da Lei 9.491/97 e do Decreto 2.745/98. No mesmo …

Página 694 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

leilão no caso em apreço, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 9.491/97. 6. Necessidade de observância do devido.... ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA B, DA LEI 9.491/97. TRANFERÊNCIA PARA A INICATIVA …

Página 94 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2019

art. 2º, § 1º, alínea "a", da Lei9.491/97. 4. A Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário.... 4º, § 3º, da Lei 9.491/97. 5. A utilização da ação popular, como meio de …

Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Abril de 2019

, § 1º , alínea a, da Lei 9.491 /97. 4. A Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário de empresa... a possibilidade de continuidade do procedimento licitatório, nos termos da L…

Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Dezembro de 2017

Diário Oficial Cidade de São Paulo João Doria - Prefeito Ano 62 São Paulo, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 238 GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA LEIS LEI Nº 16.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE…

Página 1 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Dezembro de 2017

GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA LEIS LEI Nº 16.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (PROJETO DE LEI Nº 582/17, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Autoriza a alienação da…

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Dezembro de 2017

Art. 6º Os loteamentos ou condomínios horizontais deverão garantir a instalação de hidrantes de coluna nas redes internas de distribuição de água do loteamento ou condomínio, nos termos desta Lei.