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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 4 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 4, § 3 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 4º As desestatizações serão executadas mediante as seguintes modalidades operacionais:

§ 3° Nas desestatizações executadas mediante as modalidades operacionais previstas nos incisos I, IV, V, VI e VII deste artigo, a licitação poderá ser realizada na modalidade de leilão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001)

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

, § 1º , alínea a, da Lei 9.491 /97. 4. A Petrobrás não pode proceder à alienação de controle societário de empresa... a possibilidade de continuidade do procedimento licitatório, nos termos da Lei 9.491 /97 e do Decreto 2.745 /98.” O TRF da 5ª.... 2º, § 1º, alínea a, da Lei 9.491 /97. Diante de tal acórdão, ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/12/2017

Diário Oficial Cidade de São Paulo João Doria - Prefeito Ano 62 São Paulo, quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 238 GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA LEIS LEI Nº 16.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2017

GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA LEIS LEI Nº 16.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (PROJETO DE LEI Nº 582/17, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Autoriza a alienação da

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/12/2017

Art. 6º Os loteamentos ou condomínios horizontais deverão garantir a instalação de hidrantes de coluna nas redes internas de distribuição de água do loteamento ou condomínio, nos termos desta Lei.

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2017

Art. 6º Os loteamentos ou condomínios horizontais deverão garantir a instalação de hidrantes de coluna nas redes internas de distribuição de água do loteamento ou condomínio, nos termos desta Lei.

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/12/2017

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não há quórum para o prosseguimento desta sessão, desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para a tarde de hoje e também para os Cinco minutos

Pg. 107. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 02/12/2017

atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2017

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Não há quórum para o prosseguimento desta sessão, desconvoco as demais sessões extraordinárias convocadas para a tarde de hoje e também para os Cinco minutos

Pg. 107. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2017

atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/11/2017

VEREADOR EDUARDO TUMA (PSDB) 08-00051/2017 - Desconvocação da sessão ordinária do dia 28 de setembro de 2017. 58ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 27/09/2017 - Presidência do Sr. Milton Leite. - Secretaria do

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